Execução Fiscal 7001240-64.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001240-64.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SIMAO PEREIRA VAZ, AVENIDA MEQUENS, N. 305 PORTO ROLIM DO GUAPORE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001240-64.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 103.344,54 (cento e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Trata-se de petição apresentada pelo Estado de Rondônia, na qual requer a realização de diligências para encontrar contas bancárias, ações, bens e quaisquer valores passíveis de penhora em nome da parte executada. De início, cumpre esclarecer ao exequente que as informações pormenorizadas acerca de contas bancárias, saldo, bem como a existência de investimentos financeiros de titularidade do executado, estão disponíveis e são acessadas por este Juízo precipuamente por meio do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Sendo assim, defiro o pedido de busca de ativos financeiros e informações bancárias. Registro que, nesta data, foi protocolada a ordem de rastreio e busca de informações financeiras em desfavor da parte executada junto ao sistema SISBAJUD. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para o processamento da ordem pelas instituições financeiras. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a juntada do resultado obtido e deliberações subsequentes (inclusive acerca do pedido sucessivo de arquivamento provisório, caso a busca reste infrutífera). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 19 de maio de 2026, às 10:56. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:09

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:20

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:16

Publicação

13/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SIMAO PEREIRA VAZ, AVENIDA MEQUENS, N. 305 PORTO ROLIM DO GUAPORE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001240-64.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 103.344,54 (cento e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal movido por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEem face de ADRIANO SIMAO PEREIRA VAZ. Realizado SISBAJUD; RENAJUD; e Sniper infrutíferos e indeferido o pedido de SERASAJUD. A parte exequente pugnou pela pesquisa via INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Decido. DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, conforme resultados em anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. No mais, mantenho o indeferimento do pedido SERASAJUD. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 às 13:26 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:27

Outras Decisões

10/10/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 09:29

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:56

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:21

Desarquivamento

10/04/2025, 12:03

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SIMAO PEREIRA VAZ, AVENIDA MEQUENS, N. 305 PORTO ROLIM DO GUAPORE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001240-64.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 103.344,54 (cento e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEem face de ADRIANO SIMAO PEREIRA VAZ. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Todavia, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, é uma atribuição primária da própria parte credora, cabendo a ela diligenciar essa medida, tomando as providências cabíveis para efetivar a negativação. O princípio da cooperação processual ressalta a importância da colaboração entre as partes para a resolução célere do litígio. Nessa perspectiva, a parte credora deve agir de forma proativa na busca por soluções eficazes. Dessa forma, a intervenção judicial no processo de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito deve ser reservada a situações específicas, quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de a parte credora realizar a negativação por seus próprios meios. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Buscas de bens. Sistemas judiciais. Renajud. Sisbajud. Infojud. Sniper. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Possibilidade. Serasajud. Ato da parte. É possível a realização de nova consulta aos sistemas judiciais para busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, sendo razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. A inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, pelo Serasajud, é ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805353-96.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/09/2023). Observa-se que não foram apresentadas quaisquer considerações acerca da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação - o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. No mais, de acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 1 de abril de 2025 às 10:50. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SIMAO PEREIRA VAZ, AVENIDA MEQUENS, N. 305 PORTO ROLIM DO GUAPORE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001240-64.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 103.344,54 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:50. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Todas as movimentações(100)