Habeas Data Cível 7002840-30.2023.8.22.0013 - TJRO

Habeas Data Cível 7002840-30.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:29

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:04

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:23

Publicação

13/03/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AILTON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A IMPETRADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -RO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002840-30.2023.8.22.0013 Habeas Data Cível Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data impetrado por AILTON JOSE DE OLIVEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RO, por negativa de acesso a informações públicas, de seu interesse. Alegou que ao se dirigir e realizar o requerimento junto ao Detran desta cidade, a fim de saber sobre a existência de multas em motocicletas de sua propriedade, obteve resposta de negativa quanto ao fornecimento de informações, conforme comprovante de requerimento anexo. Notificada, a Impetrada prestou informações alegando os veículos encontram-se em nome do Impetrante, de modo que não há razão para não fornecer as informações pleiteadas, bem como anexou os prontuários dos veículos. O Ministério Público, após intimado, manifestou-se requerendo a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (id 100619549). Em seguida, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre Habeas Data, visando o acesso a informações relativas a direito à informação garantido constitucionalmente ao impetrante, e também acobertada pelo interesse público, pelo qual busca a parte a obtenção de informações relativas aos veículos que possui propriedade. Do Mérito O caráter fundamental da garantia ao acesso à informação, é corolário da Forma Republicana de Governo, adotado pela Constituição Federal, já que o administrador público, em quaisquer de suas esferas, e de maneira não diferente no âmbito Municipal, deve pautar sua conduta com vistas a garantir o acesso às informações que sejam de interesse público, quer, de maneira aberta, ou mesmo restrita aos interessados, quando se revelar a necessidade excepcional de garantir os direitos à intimidade daqueles cujas informações digam respeito. O Supremo Tribunal Federal, em julgado relativamente recente, firmou entendimento exatamente nesse sentido, quando da análise de Medida Cautelar concedida na ADI n.º 6347, de Relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes. Transcrevo a Ementa lavrada quando da análise, pela Corte Suprema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade. 4. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6351 e 6.353. Medida cautelar referendada. O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Cássio dos Santos Araújo. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Há, portanto, clara conduta ilegal, adotada pelo Agente Público impetrado. A previsão do direito postulado, como já dito, reside em sede constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República, no seu art. 5º, XXXIII e LXXII, consigna: Art. 5º (...). XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei 9.507/97, que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, no seu art. 7º, I, consagra: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; A omissão da autoridade coatora viola diretamente a legislação específica, visto que há previsão exata e expressa, conforme disposto na Lei 9.507/1997, art. 8º parágrafo único, I: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; No presente caso, não haveria nenhum óbice ao atendimento do pleito formulado, o que se verifica, inclusive, é o dever imputado pelo agente público em atender o pleito formulado. Esclareço que, o "comprovante" acostado no ID 98211984 -Pág. 05, não é de fato o objeto pleiteado no feito, mas apenas reflexo. Não há nos autos solicitação quanto ao fornecimento dessa forma de comprovação, que embora possa ser medida complementar, não exaure o pedido formulado. Relembro, pois, que a Administração Pública é regida por princípios básicos, dentre os quais a publicidade e transparência, como já citado, de maneira que não há justificativa para que o Agente público simplesmente ignore qualquer requerimento a si apresentado, pelo que, no mínimo, deveria ter apresentando elementos hábeis a justificar sua negativa, o que não ocorreu. Não há razão que sirva como justificativa para simples inobservância das previsões legais e constitucionais pelo agente público, e ausente comprovação de que existiu o atendimento do direito pleiteado, os pedidos iniciais, deverão, claramente, ser acolhidos. III – DISPOSITIVO Isso posto, CONCEDO A ORDEM PLEITEADA, com fulcro no art. 5º art. 5º, XXXIII e LXXII da Constituição Federal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito base, nos termos do art. 487, I do CPC. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 6º, inciso I, da Lei 3.896/2016). Dispensada a abertura de vistas ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:03

Habeas data

12/03/2024, 12:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 09:55

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:36

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:31

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 12:28

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AILTON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A IMPETRADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -RO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002840-30.2023.8.22.0013 Habeas Data Cível Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data impetrado por AILTON JOSE DE OLIVEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RO, por negativa de acesso a informações públicas, de seu interesse. Alegou que ao se dirigir e realizar o requerimento junto ao Detran desta cidade, a fim de saber sobre a existência de multas em motocicletas de sua propriedade, obteve resposta de negativa quanto ao fornecimento de informações, conforme comprovante de requerimento anexo. Notificada, a Impetrada prestou informações alegando os veículos encontram-se em nome do Impetrante, de modo que não há razão para não fornecer as informações pleiteadas, bem como anexou os prontuários dos veículos. O Ministério Público, após intimado, manifestou-se requerendo a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (id 100619549). Em seguida, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre Habeas Data, visando o acesso a informações relativas a direito à informação garantido constitucionalmente ao impetrante, e também acobertada pelo interesse público, pelo qual busca a parte a obtenção de informações relativas aos veículos que possui propriedade. Do Mérito O caráter fundamental da garantia ao acesso à informação, é corolário da Forma Republicana de Governo, adotado pela Constituição Federal, já que o administrador público, em quaisquer de suas esferas, e de maneira não diferente no âmbito Municipal, deve pautar sua conduta com vistas a garantir o acesso às informações que sejam de interesse público, quer, de maneira aberta, ou mesmo restrita aos interessados, quando se revelar a necessidade excepcional de garantir os direitos à intimidade daqueles cujas informações digam respeito. O Supremo Tribunal Federal, em julgado relativamente recente, firmou entendimento exatamente nesse sentido, quando da análise de Medida Cautelar concedida na ADI n.º 6347, de Relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes. Transcrevo a Ementa lavrada quando da análise, pela Corte Suprema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade. 4. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6351 e 6.353. Medida cautelar referendada. O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Cássio dos Santos Araújo. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Há, portanto, clara conduta ilegal, adotada pelo Agente Público impetrado. A previsão do direito postulado, como já dito, reside em sede constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República, no seu art. 5º, XXXIII e LXXII, consigna: Art. 5º (...). XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei 9.507/97, que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, no seu art. 7º, I, consagra: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; A omissão da autoridade coatora viola diretamente a legislação específica, visto que há previsão exata e expressa, conforme disposto na Lei 9.507/1997, art. 8º parágrafo único, I: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; No presente caso, não haveria nenhum óbice ao atendimento do pleito formulado, o que se verifica, inclusive, é o dever imputado pelo agente público em atender o pleito formulado. Esclareço que, o "comprovante" acostado no ID 98211984 -Pág. 05, não é de fato o objeto pleiteado no feito, mas apenas reflexo. Não há nos autos solicitação quanto ao fornecimento dessa forma de comprovação, que embora possa ser medida complementar, não exaure o pedido formulado. Relembro, pois, que a Administração Pública é regida por princípios básicos, dentre os quais a publicidade e transparência, como já citado, de maneira que não há justificativa para que o Agente público simplesmente ignore qualquer requerimento a si apresentado, pelo que, no mínimo, deveria ter apresentando elementos hábeis a justificar sua negativa, o que não ocorreu. Não há razão que sirva como justificativa para simples inobservância das previsões legais e constitucionais pelo agente público, e ausente comprovação de que existiu o atendimento do direito pleiteado, os pedidos iniciais, deverão, claramente, ser acolhidos. III – DISPOSITIVO Isso posto, CONCEDO A ORDEM PLEITEADA, com fulcro no art. 5º art. 5º, XXXIII e LXXII da Constituição Federal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito base, nos termos do art. 487, I do CPC. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 6º, inciso I, da Lei 3.896/2016). Dispensada a abertura de vistas ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

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