Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003107-14.2019.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003107-14.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 11:34

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 02:13

Publicação

29/02/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANIVAL VALERIO PINTO, 000 0000 00 - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSIAS LEMOS DE LIMA, CACOAL 405 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE Advogado do requerido: RAISSA BRAGA RONDON, OAB nº RO8312, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo nº: 7003107-14.2019.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado por ANIVAL VALERIO PINTO, OSIAS LEMOS DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, todos qualificados nos autos. É dos autos que o débito já fora pago, por meio de levantamento de alvará da quantia depositada nos autos (id. 100043652). Já houve sentença extinguindo a execução em razão da satisfação integral do débito executado (id. 99433600) Assim, diante do contexto processual, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guaporé, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:55

Arquivamento

28/02/2024, 17:55

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 09:26

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 10:45

Conclusão (para julgamento)

19/12/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:38

Publicação

14/12/2023, 01:38

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REQUERENTES: ANIVAL VALERIO PINTO, CPF nº 24348600600, 000 0000 00 - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSIAS LEMOS DE LIMA, CPF nº 17083354987, CACOAL 405 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAISSA BRAGA RONDON, OAB nº RO8312, AVENIDA CACOAL 995 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003107-14.2019.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 14.133,23 (quatorze mil, cento e trinta e três reais e vinte e três centavos) Parte Vistos. A parte exequente informa ao id 99822864 que não realizou o levantamento do alvará expedido ao id 99433600. Por ter sido expedido alvará eletrônico, possivelmente ocorreu erro de integração bancária, conforme tem ocorrido com frequência. Assim, tendo em vista que os valores ainda permanecem na conta judicial vinculada a estes autos, e com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará de Levantamento para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Conta Destino R$ 4.015,23 RAISSA BRAGA RONDON 040.247.831-22 1518262 - 5 Direto na Agência TOTAL R$ 4.015,23 (devendo ser acrescidas as devidas atualizações) Após o levantamento do Alvará, a conta judicial deverá permanecer zerada. O presente Alvará de Levantamento terá validade de 30 dias, a contar desta decisão. Certificado que a conta judicial encontra-se "zerada" e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. São Miguel do Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REQUERENTES: ANIVAL VALERIO PINTO, CPF nº 24348600600, 000 0000 00 - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSIAS LEMOS DE LIMA, CPF nº 17083354987, CACOAL 405 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAISSA BRAGA RONDON, OAB nº RO8312, AVENIDA CACOAL 995 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003107-14.2019.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 14.133,23 (quatorze mil, cento e trinta e três reais e vinte e três centavos) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por DELMIR BALEN e RAISSA BRAGA RONDON em face do MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas. Realizada diligência SISBAJUD, bloqueou-se integralmente o valor executado. Instado para manifestar-se quanto ao bloqueio, o executado deixou seu prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Decorrido o prazo sem impugnação, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. EXPEDI alvará eletrônico, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para conta-corrente indicada pela parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem os dados do alvará: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.015,23 RAISSA BRAGA RONDON 040.247.831-22 1518262 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4473 C.: 000783501492-1 TOTAL R$ 4.015,23 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. 3. Certificado que a conta judicial encontra-se "zerada" e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 4 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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