Execução de Título Extrajudicial 7031746-08.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031746-08.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7031746-08.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: ADEMAR FOCHESATTO Advogado do(a) EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - RO9194 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, intimada para informar os endereços completos para envio dos ofícios. INCLUINDO CEP, rua, nº do imóvel, bairro, cidade e estado e, se for o caso, o número do apartamento ou sala comercial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: ADEMAR FOCHESATTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7031746-08.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Defiro o pedido de ID 136525403. Mediante recolhimente de custas, expeça-se ofício ao IDARON; INDEA-MT e IDAF-AC para informar os semoventes registrados em nome de Ademar Fochesatto, CPF na inicial. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:43

Publicação

19/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:07

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 20:06

Outras Decisões

19/03/2026, 20:05

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 07:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:27

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: ADEMAR FOCHESATTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 - email: [email protected] Processo n. 7031746-08.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial que BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA move em face de ADEMAR FOCHESATTO. Foi realizada diligência, via Sisbajud na modalidade teimosinha, que resultou no bloqueio do valor de R$ 16.107,52 (ID. 101019804). Intimada a se manifestar, a parte executada afirmou ter apresentado embargos à execução em autos apartados, aduz que já foi realizado bloquei de bens, via Renajud (uma caminhonete), por fim, alegou que os valores bloqueados de sua conta seriam para o pagamento de despesas para sua própria sobrevivência, ou seja, trata-se de verbas alimentares (ID. 104674728). A parte exequente, por sua vez, informou que não houve a efetivação da adjudicação dos semoventes deferida nos autos (ID. 84221802), afirmou não ter interesse no veículo sob o qual foi inserida restrição e, por fim, argumentou não terem sido apresentadas provas da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pleiteando pela liberação dos valores em seu favor. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Em consulta aos embargos de execução movido pelo executado ( autos nº 7001260- 90.2022.8.22.0015 ) foi verificado que houve o arquivamento em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. Em consulta ao Sistema Renajud verificou-se a existência de restrição relacionada ao presente processo, a qual foi retirada em razão da manifestação de desinteresse da parte autora (ID. 104674728). 3. Quanto ao bloqueio dos valores, via Sisbajud, alega o exequente que são verbas alimentares necessárias para a própria sobrevivência. O art. 833, IV, do CPC dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Não obstante a alegação dos executados sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que eles não produziram nenhuma prova capaz de demonstrar que os valores, de fato, são destinados ao sustento da família, razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174370420218160000 Guaraniaçu 0017437-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados. 4. Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. 5. Após, concluso. Porto Velho/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juíz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: ADEMAR FOCHESATTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 16.107,52). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7031746-08.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 29 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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