Procedimento Comum Cível 7072774-82.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7072774-82.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA, OAB nº DF38556 REU: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO REU: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7072774-82.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Benfeitorias Trata-se de Ação de Revisão Contratual movida por Damyller Comércio de Confecções Ltda. em face de Porto Velho Shopping S/A, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou petição informando a ocorrência de composição extrajudicial amigável entre as partes, sendo assinado contrato de renovação da locação, motivo pelo qual requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Ainda, informou que, nos termos da cláusula 10.7 do instrumento de renovação contratual celebrado entre as partes, ficou estabelecido que cada parte arcará com os honorários de seus advogados (ID: 99301712 - Pág. 1). As partes foram intimadas para apresentarem o acordo com as devidas assinaturas das partes e de seus advogados (ID: 99433849 - Pág. 1), ocasião em que a parte autora esclareceu que o acordo anexo foi realizado extrajudicialmente pelas partes e por esse motivo não consta a assinatura dos patronos da parte autora (ID: 99745394 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. A parte requerida comunicou a ocorrência de composição extrajudicial amigável entre as partes, sendo assinado contrato de renovação da locação. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque a parte autora obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Havendo a composição extrajudicial entre as partes que culminou com a confecção de contrato de renovação de locação, objeto dos autos, é imperioso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Tendo em vista a Cláusula 10.7 do instrumento de renovação (ID: 99301714 - Pág. 4), cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Considerando que os trabalhos periciais não foram realizados, o valor dos honorários periciais deverá ser devolvido à empresa autora, motivo pelo qual, fica intimada para, no prazo de 05 dias, indicar os dados de sua conta bancária a fim de possibilitar a transferência dos valores. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA, OAB nº DF38556 REU: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A DESPACHO 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os índices IPC-FIPE ou IPCA-IBGE são aplicáveis ao contrato de locação firmado entre as partes; b) se houve queda de faturamento da empresa autora em decorrência da pandemia (Covid-19), resultando na impossibilidade de cumprimento do contrato; c) se a aplicação do índice de reajuste contratual, em maio de 2021, resultou em desequilíbrio contratual, em virtude de onerosidade excessiva; d) se em virtude da pandemia, a parte requerida concedeu descontos nos aluguéis cobrados. 3. Em análise dos autos verifico a necessidade de realização de outras provas, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7072774-82.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Benfeitorias defiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela parte autora (ID: 81030079 - Pág. 1) e nomeio o perito Francisco das Chagas Soares, CRC/RO 2.248/O-8, [email protected], o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que deverá ser suportado pela parte autora, nos termos do art. 95, do CPC. O perito deverá indicar se houve queda de faturamento da empresa autora em decorrência da pandemia (Covid-19) e se a aplicação do índice de reajuste contratual, em maio de 2021, resultou em desequilíbrio contratual, em virtude de onerosidade excessiva. Para tanto, poderá solicitar das partes a apresentação de documentos que julgue necessário para a análise. 4. Ficam intimadas as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. 5. Com a indicação da proposta de honorários periciais, a parte autora deverá ser intimada para apresentar manifestação, no prazo de 05 dias, ou para realizar o depósito dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC). 6. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, 2 de maio de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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