Cumprimento de sentença 0000076-50.2015.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000076-50.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000076-50.2015.8.22.0021 Vistos. Diante da anuência dos cálculos pela requerente e não manifestação do requerido, mesmo devidamente intimado, em fase de execução, HOMOLOGO os valores de ID 120807636, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se as requisições de pequeno valor para pagamento do valor principal, dos honorários advocatícios e honorários de execução (se houver), aguardando o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeçam-se as requisições de pequeno valor para pagamento do valor principal, dos honorários advocatícios e honorários de execução (se houver), aguardando o pagamento em arquivo provisório. 2. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 4. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de setembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Em análise aos autos, verifico que há entre os procuradores a controvérsia sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que o procurador Juniel Ferreira da Souza foi constituído pelo autor e a revogação da procuração ocorreu em outubro/2020 (Id. 49932569), com informação acostada aos autos em 19/10/2020. Nota-se que o advogado destituído atuou durante toda a fase de conhecimento, inclusive apresentaram defesa em favor do pedido autoral, contrarrazões a apelação. O direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais surge a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Logo, no presente caso, os honorários sucumbenciais originados em ação de conhecimento, pertencem integralmente aos advogados que atuaram na respectiva fase ( fase de conhecimento). Nesse entendimento é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO – NOVO PATRONO CONSTITUÍDO APÓS A SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os honorários de sucumbência são devidos aos advogados que atuaram no feito na fase em que foram concedidos, nos termos do art. 22, do Estatuto da OAB, e art. 85, § 2º, do CPC. O causídico que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MS - AI: 14116322820238120000 Campo Grande, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023). Determino que os honorários sucumbenciais, sejam em favor do advogado Juniel Ferreira de Souza. Em virtude que já houve o levantamento dos valores pela nova procuradora, determino o prazo de 15(quinze) dias, para o referido pagamento. Decorrido o prazo acima, ou com a informação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000076-50.2015.8.22.0021

23/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)