Procedimento Comum Cível 7005584-71.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005584-71.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOBERTO KUHN ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO Conforme informado pelo Estado de Rondônia no ID 118455834, o pagamento de verbas a título de honorários periciais deverá obedecer a instrução conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR/CGJ, ou seja, o pagamento deverá ser realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Nomeio o perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente., anotando-se que o Estado de Rondônia é o responsável pelo pagamento dos custos do exame, considerando que as partes são hipossuficientes. Intimem-se nos termos da decisão de ID.104726765. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005584-71.2023.8.22.0021 Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 11 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DESPACHO Processo: 7005584-71.2023.8.22.0021. AUTOR: NOBERTO KUHN ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO Avoco os autos para enfrentamento de questão pendente. Consoante já apontado o autor é beneficiário da justiça gratuita, sendo o Estado responsável pelo recolhimento da remuneração do perito nomeado (art. 95, §§ 3º e 4°, CPC) (ID 104726765). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Dever de Informação Intime-se o Estado de Rondônia para recolher os honorários propostos pelo Perito Judicial, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem tomadas outras medidas judiciais. Efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia, hora e local da realização do ato. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 30 dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465). Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte requerente. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para o perito, expeça-se o necessário para levantamento dos valores depositados em favor do perito nomeado. Sobreveio comunicação de renúncia apresentada pelos advogados constituídos em favor da parte requerida, comprovando, inclusive, a sua notificação. Assim, considerando a observância dos requisitos constantes do dispositivo do artigo 112 do CPC, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, desabilitem-se os advogados renunciantes do PJE, nos termos do artigo 112, §1º do CPC. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado para atuar no presente feito. Após, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intima-se as partes via DJE. 2. Ciência ao Estado de Rondônia. 2.1 Comprovado o pagamento, intime-se o perito para agendamento do dia, hora e local do ato. Intimar as partes acerca da perícia médica designada acima. 3. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte requerente 4. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado para atuar no presente feito. 4.1 Proceda à CPE que desabilitem-se os advogados renunciantes do PJE, nos termos do artigo 112, §1º do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOBERTO KUHN ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005584-71.2023.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por NOBERTO KUHN em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, não ter celebrado contrato algum com a requerida, contudo, sofreu desconto em sua conta corrente sob a sigla “seguro”. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos (ID102156888 ). A parte autora, por sua vez, rechaçou todos os argumentos da parte requerida. Reafirmou não ter assinado o contrato apresentado e, consequentemente, inexistir a dívida em questão (ID103337373). Oportunizada a produção de prova, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário. DECIDO. Não há questões processuais pendentes. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Dou o feito por SANEADO e passo à análise dos pedidos de provas, nos termos do artigo 357 do CPC, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. Em análise aos autos, verifica-se a irresignação da autora acerca do empréstimo bancário, eis que declara não ter contratado qualquer tipo de operação bancária junto à instituição financeira requerida. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade de assinatura de contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento, eis que tal parte possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, concluiu-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo Tema 1061) (Info 720). Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu art. 6º, VIII, porém a solução acima exposta é baseada na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Dessa forma, feitas essas considerações, FIXO como ponto controvertido a AUTENTICIDADE da assinatura aposta no contrato firmado entre as partes. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade da assinatura. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são documentais e periciais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique o Cartório a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações a seguir. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica em relação a assinatura do contrato, cabendo à requerida apresentar o contrato objeto do litígio e demais documentos assinados pela autora, em suas vias originais, que devem ser entregues na Central de Atendimento desta Comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, em desfavor da requerida. NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Nos termos já fundamentado nesta decisão, a parte requerida arcará com os honorários periciais. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. INDEFIRO eventual produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 5. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 25 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7005584-71.2023.8.22.0021. AUTOR: NOBERTO KUHN Advogado do(a) AUTOR: MARIA AMORIM NUNES - RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/02/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8740, e-mail: [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOBERTO KUHN ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: NOBERTO KUHN, C18, KM 16, PA SÃO JOSÉ km16, CASA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR ANDAR 1 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 4 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005584-71.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)