Execução de Título Extrajudicial 7001111-92.2020.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001111-92.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001111-92.2020.8.22.0006. EXECUTADOS: JOSE AESIO DA SILVA; KATIA REGINA NUNES DE ANDRADE, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada,beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Presidente Médici, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Presidente Médici, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Presidente Médici - Vara Única EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Médici-RO, GUSTAVO NEHLS PINHEIRO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO(S): RODRIGO TOTINO - OAB RO6338; IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - OAB RO83 EXECUTADO(A)(S): JOSE AESIO DA SILVA; KATIA REGINA NUNES DE ANDRADE PRIMEIRO LEILÃO: 08/06/2026, às 10h (Horário de Brasília), onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 18/06/2026, às 10h (Horário de Brasília), onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: <www.lancevip.com.br> LEILOEIRA OFICIAL: EVANILDE AQUINO PIMENTEL JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) terreno urbano denominado Lote 10, quadra 301, Loteamento Residencial Presidente Médici, com área de 300 M². Matrícula 7.477, livro 02 de Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médici/RO, localizado Rua Maringá, com as seguintes medições: Frente 12 metros, Lateral Direito 25 metros, Lateral esquerdo 25 metros e Fundos 12 Metros. O terreno está localizado na Rua Maringá, Loteamento Residencial, entre as Av. Dom Bosco e Avenida Porto Velho, de ocupação predominantemente residencial. Imóvel registrado em nome da empresa CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES EIRELI. Avaliação Total: R$ 98.051,82 (noventa e oito mil, cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) – atualizado pela tabela DrCalc até 08/04/2026 – INPC. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: R4) Hipoteca para o exequente; outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. Valor da dívida: R$ 108.933,59 até 27/06/2025. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC;05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-seao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação.Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando- se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub-rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:55

Publicação

28/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:29

Expedição de documento (incompetência)

22/04/2026, 09:32

Mandado

22/04/2026, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:29

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: JOSE AESIO DA SILVA, AVENIDA PORTO ALEGRE S/N CHÁCARA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, KATIA REGINA NUNES DE ANDRADE, AVENIDA PORTO ALEGRE S/N CHÁCARA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante o decurso do prazo sem oposição de Embargos de Terceiro ou Impugnação à Penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001111-92.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de id. 122634583, condicionado ao prévio recolhimento das custas. Realize-se a venda judicial do bem: Lote 10, Quadra 301, Loteamento Residencial Presidente Médici, com área de 300 m² Presidente Médici/RO, Matrícula 7.477, do Livro 02 De Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médici/RO. A venda judicial será realizada pela leiloeira Sra. EVANILDE AQUINO PIMENTEL, contato: [email protected], leiloeira oficial inscrita no cadastro CEAJUS, deverá observar as disposições contida no art. 884, CPC e as disposições abaixo, podendo ser realizado o leilão judicial nos termos do art. 879, II do CPC, de forma presencial ou eletrônica. Nos termos do artigo 880, §1o do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão, antes do leilão. Nos termos do art. 885 do Novo Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, observando-se neste caso o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o bem arrematado. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, o leilão público presencial/eletrônico poderá ocorrer em local indicado pela empresa a ser divulgado nos editais, sítios de internet, previamente divulgados, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Em caso de bens pertencentes a incapaz, deverá ser observado pela Leiloeira a redação do art. 896, do CPC. Providencie a CPE a intimação do(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou pessoalmente, na ausência deste, e as demais pessoas aplicáveis ao caso, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, atente-se a redação do § único, do mencionado dispositivo legal. Em primeiro leilão não poderá ser considerado lance menor do valor da avaliação, no caso de arrematação e demais, nunca por preço vil ou menor de 60%(sessenta por cento) da avaliação (art. 891, caput e § único, do CPC). Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos elencados nos incisos do I a VI, do art. 890, do CPC. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. A Leiloeira deverá prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, inciso V, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Intimem-se e providencie o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 29 de agosto de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: JOSE AESIO DA SILVA, AVENIDA PORTO ALEGRE S/N CHÁCARA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, KATIA REGINA NUNES DE ANDRADE, AVENIDA PORTO ALEGRE S/N CHÁCARA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001111-92.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de id. 97711737. A CPE deverá registrar a penhora junto a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, visando dar publicidade ao ato e resguardar direito de terceiros, bem como registrar a penhora, se bem imóvel, junto ao C.R.I, sem/com o pagamento de custas. 2. Intime-se a interveniente garantidora CONSTRUCITY CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 30.442.369/0001-15), por meio de sua representante legal JHENIFFER LUANA NUNES NERY (CPF: 031.069.552-01) no seguinte endereço: Rua Petrônio Portela, 431, Pimenta Bueno/RO – CEP: 76970-000; nos termos do art. 835, §3º do CPC. 3. A parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, garantindo-se o juízo. 4. Na hipótese de quitação do débito ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. 5. Decorrido o prazo da parte exequente, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1° do CPC. Intime-se, cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 4 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: KATIA REGINA NUNES DE ANDRADE, AVENIDA PORTO ALEGRE S/N CHÁCARA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JOSE AESIO DA SILVA, AVENIDA PORTO ALEGRE S/N CHÁCARA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001111-92.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Defiro a realização de penhora sobre o bem imóvel indicado (Lote 10, quadra 301, Loteamento Residencial Presidente Médici, com área de 300 M² (trezentos metros quadrados), Presidente Médici/RO, Matrícula 7.477, livro 02 de Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médici/RO), devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação. 2. Com a diligência, a CPE deverá registrar a penhora junto a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, visando dar publicidade ao ato e resguardar direito de terceiros, bem como registrar a penhora, se bem imóvel, junto ao C.R.I, sem/com o pagamento de custas. 3. A parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, garantindo-se o juízo. 4. Na hipótese de quitação do débito ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. 5. Decorrido o prazo da parte exequente, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1° do CPC. Intime-se, cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 17 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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