Execução de Título Extrajudicial 0003639-88.2015.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003639-88.2015.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003639-88.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO PROCURADOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, BRADESCO PROCURADOR: KINKAS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) R$ 75.541,97(setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Susep, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizada a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022) Assim, indefiro a expedição de ofício à Susep. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI/E-RIDFT, pode ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br *https://www.registradores.org.br/ *https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu *https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx *ERIDFT - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (registrodeimoveisdf.com.br) Ademais, quanto à consulta eletrônica ao sistema E-RIDFT destaco que o e-RIDFT se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por estes meios, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente e juízo não possui convênio com tal sistema. Sendo assim, indefiro o pedido. Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017) Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Por fim, quanto ao pedido da parte autora para pesquisas junto ao sistema RENAJUD, verifiquei que o executado possui seis veículos licenciados e registrados em seu nome. Porém, os referido(s) veículo(s) possui(em) o(s) registro(s) de VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS EM DIVERSOS PROCESSOS, conforme comprovantes que junto neste ato, inclusive alguns desses processos são trabalhistas e possuem prioridade. Logo, é provável que não sobre nenhum valor a ser destinado à parte requerente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restrição via sistema porque ante a grande quantidade de restrições judiciais existentes no(s) veículo(s) do executado, eventual restrição neste ato não surtirá nenhum efeito prático. Intime-se a parte autora para tomar ciência dessa informação, bem como, para indicar novos bens penhoráveis no prazo de 10 dias a pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 0003639-88.2015.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária PROCURADOR: BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS s/n, BRADESCO S.A. VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO PROCURADOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, BRADESCO PROCURADOR: KINKAS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 06121648000100, RUA PRUDENTE DE MORAIS, 33, NÃO CONSTA CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO. Vistos. 1. DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. 2. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se pelos telefones da Unidade (69) 3452-0907 e (69) 99965-6111, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 3. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 30 (trinta) dias, e ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada e deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 20 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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