Execução de Título Extrajudicial 7000631-12.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000631-12.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/01/2026, 13:35

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:23

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:20

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:18

Definitivo

06/12/2023, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 01:59

Publicação

05/12/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000631-12.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: BELARMINA DE SOUZA MATA, CPF nº 41053192568, EDILSON PEREIRA DA MATA, CPF nº 12936790549 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pediu a suspensão da execução por três anos, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, para a parte executada cumprir voluntariamente a obrigação. Entretanto, em que pese a informação de que as partes convieram, o exequente nada juntou aos autos para comprovar e viabilizar a homologação e suspensão. A suspensão do artigo 922 para cumprimento voluntário, tem por requisito a convenção das partes, e nada foi comprovado neste sentido. Face o exposto, indefiro o pedido de suspensão nos termos pleiteados, e como a parte não anexou o acordo realizado para fins de homologação por este juízo, determino o arquivamento do processo, possibilitando à parte promover o desarquivamento a qualquer tempo para fins de eventual prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 14:40

Indeferimento

04/12/2023, 14:40

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:22

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 07:10

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:21

Publicação

08/11/2023, 04:28

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 381/382 AO FIM - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: BELARMINA DE SOUZA MATA, LINHA 172, KM 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, EDILSON PEREIRA DA MATA, LH 172 KM 25 NORTE 000000 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000631-12.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de BELARMINA DE SOUZA MATA e ESPÓLIO DE EDILSON PEREIRA DA MATA. Penhorado e avaliado o imóvel urbano, localizado na Rua Lazarin, centro, cor azul, Distrito de Jardinópolis, município de Castanheiras/RO (id. 94545448 e anexos). A parte exequente manifestou-se requerendo a realização de leilão do imóvel penhorado (id. 95927844). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido (id. 95927844). Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do leilão e às suas expensas: a) informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado; b) apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel; c) apontar o valor atualizado de seu crédito. Em seguida, cumpra-se: 1. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, da empresa Rondônia Leilões, a qual poderá ser contactada pelo telefone: (69) 3421-1869 e (69) 98133-1688 e e-mail < [email protected] >, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do bem, devendo ser adicionada no sistema PJE para intimações e acesso ao sistema; 2. Mantenho a avaliação do Oficial de Justiça anexa ao id. 94545449, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 4. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 5. O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 6. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para manifestarem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 7. O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 8. Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 9. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 10. Designem datas para venda judicial do(s) ben(s); 11. Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Presidente Médici-RO, 9 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 381/382 AO FIM - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: BELARMINA DE SOUZA MATA, LINHA 172, KM 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE EDILSON PEREIRA DA MATA, LINHA 172 km 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000631-12.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido retro. Intime-se o exequente para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do imóvel urbano, localizado na Av. JK, centro, cor azul, Distrito de Jardinópolis, município de Castanheiras/RO. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Presidente Médici-RO, 10 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 381/382 AO FIM - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: BELARMINA DE SOUZA MATA, LINHA 172, KM 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE EDILSON PEREIRA DA MATA, LINHA 172 km 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000631-12.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido retro. Intime-se o exequente para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do imóvel urbano, localizado na Av. JK, centro, cor azul, Distrito de Jardinópolis, município de Castanheiras/RO. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Presidente Médici-RO, 10 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 381/382 AO FIM - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: BELARMINA DE SOUZA MATA, LINHA 172, KM 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 S/N ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE EDILSON PEREIRA DA MATA, LINHA 172 km 25, LOTE 181-A, GLEBA 4 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000631-12.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Definitivo

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