Execução de Título Extrajudicial 7010497-20.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010497-20.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010497-20.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: SALVI & GROHNERT LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: JADE CAROLLINE JASCONE - RJ232391 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 23:41

Documento

21/05/2026, 04:11

Documento

05/03/2026, 04:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2026, 10:37

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Publicação

10/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7010497-20.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido formulado pela exequente Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, objetivando o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa Salvi & Grohnert Ltda – ME (Super Útil), executada nos presentes autos, e a sociedade Util da Melvin Ltda (Super Útil da Melvin), para fins de inclusão desta no polo passivo da execução, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial. A pretensão se funda na alegação de que a executada originária foi formalmente baixada junto à Receita Federal, por liquidação voluntária (08/03/2023), sem a devida liquidação de seu patrimônio, o qual teria sido transferido integralmente à empresa Util da Melvin Ltda, que passou a operar no mesmo ramo e endereços comerciais, utilizando-se da mesma identidade visual, contatos telefônicos, redes sociais e quadro familiar de sócios. Esses elementos, embora não bastem por si só para o reconhecimento definitivo do grupo econômico, são suficientes para autorizar a abertura de instrução probatória, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa antes da inclusão da empresa apontada. Dessa forma, não se mostra possível reconhecer de plano a existência de grupo econômico, sem a devida instrução, sob pena de violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Por outro lado, diante da robusta prova documental indiciária, é cabível a produção de provas, a fim de verificar a real relação entre as sociedades e eventual confusão patrimonial e gerencial. Diante do exposto: DEFIRO a instauração de incidente processual para apuração da existência de grupo econômico entre Salvi & Grohnert Ltda – ME (Super Útil) e Util da Melvin Ltda (Super Útil da Melvin), com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC. DETERMINO a intimação da empresa Util da Melvin Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações do exequente, podendo juntar documentos e requerer provas; Após o decurso do prazo de intimação da empresa ÚTIL, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em cinco dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Vilhena7 de novembro de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:07

Decisão de Saneamento e Organização

07/11/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7010497-20.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido formulado pela exequente Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, objetivando o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa Salvi & Grohnert Ltda – ME (Super Útil), executada nos presentes autos, e a sociedade Util da Melvin Ltda (Super Útil da Melvin), para fins de inclusão desta no polo passivo da execução, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial. A pretensão se funda na alegação de que a executada originária foi formalmente baixada junto à Receita Federal, por liquidação voluntária (08/03/2023), sem a devida liquidação de seu patrimônio, o qual teria sido transferido integralmente à empresa Util da Melvin Ltda, que passou a operar no mesmo ramo e endereços comerciais, utilizando-se da mesma identidade visual, contatos telefônicos, redes sociais e quadro familiar de sócios. Esses elementos, embora não bastem por si só para o reconhecimento definitivo do grupo econômico, são suficientes para autorizar a abertura de instrução probatória, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa antes da inclusão da empresa apontada. Dessa forma, não se mostra possível reconhecer de plano a existência de grupo econômico, sem a devida instrução, sob pena de violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Por outro lado, diante da robusta prova documental indiciária, é cabível a produção de provas, a fim de verificar a real relação entre as sociedades e eventual confusão patrimonial e gerencial. Diante do exposto: DEFIRO a instauração de incidente processual para apuração da existência de grupo econômico entre Salvi & Grohnert Ltda – ME (Super Útil) e Util da Melvin Ltda (Super Útil da Melvin), com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC. DETERMINO a intimação da empresa Util da Melvin Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações do exequente, podendo juntar documentos e requerer provas; Após o decurso do prazo de intimação da empresa ÚTIL, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em cinco dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Vilhena7 de novembro de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, CPF nº 01966061285, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, CPF nº 58863222215, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, CNPJ nº 16980915000140, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI, CPF nº 20407157204 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO opôs Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição que entende existir na decisão de ID 104043322 ao argumento de que o pedido de arresto advém da ausência de citação dos executados, ao entendimento de que nesta circunstância é cabível o acolhimento do pedido de arresto eletrônico de bens. A omissão alegada refere-se ao pedido constante da petição de ID 103858545, itens "c" e "d", da respectiva petição. Intimada a embargada manifestou-se nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Quanto ao pedido de contradição, referente ao arresto eletrônico de bens, não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) da decisão embargada, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, devendo a parte ingressar com recurso própria para rever matéria da qual pretende julgamento distinto. Neste sentido cito precedente: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412). Quanto a omissão alegada assiste razão ao embargante. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Data de julgamento 09/03/2021). Ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp, mormente porque a diligência se destina a regularizar a representação processual. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a citação e intimação dos executados SALVI & GROHNERT LTDA - ME, BRENDA PAZ ALNOCH CPF 019.660.612-85 e PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI CPF 204.071.572-04, através dos telefones (69) 99300-5698, (69) 99300- 4254 e (31) 98116-8291, nos termos do despacho inicial. Com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância, pelo Oficial de Justiça, nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário; c) Confirmação da identificação por escrito do próprio citando; d) certidão assinada pelo próprio punho da pessoa, na qual ateste o recebimento da intimação. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Por estes fundamentos acolho em parte os embargos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena quarta-feira, 29 de maio de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7010497-20.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 102.231,02

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7010497-20.2023.8.22.0014 Vistos. Constata-se nos autos que, o exequente não supriu todas as possibilidades de proporcionar meios para a citação do executado. Quanto ao pedido de arresto cautelar eletrônico nas contas bancárias, através do SISBAJUD, em nome dos Executados, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) réu(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Intime-se o exequente, para dizer o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se houver interesse em proceder às diligências pelo sistema, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3896, de 24/08/2016. Serve o presente de expediente. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, CPF nº 01966061285, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3184 JARDIM AMÉRICA - 76980-792 - VILHENA - RONDÔNIA, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, CPF nº 58863222215, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3184 JARDIM AMÉRICA - 76980-792 - VILHENA - RONDÔNIA, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, CNPJ nº 16980915000140, AV MAJOR AMARANTE 3600, UTIL UTILIDADES CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI, CPF nº 20407157204, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3184 JARDIM AMÉRICA - 76980-792 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665, AV EMB ABELARDO BUENO BARRA DA TIJUCA - 22775-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO DESPACHO Os Executados não foram localizados no endereço indicado na inicial conforme consta da certidão de ID 99316425. O executado Erivelton por meio do patrono peticionou requerendo a suspensão do feito em razão de seu grave quadro de saúde. Considerando a manifestação do exequente, que concordou com a suspensão em relação a este executado, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7010497-20.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 102.231,02 defiro o pedido. Contudo, o feito terá regular prosseguimento em relação aos demais executados. Intime-se o autor a indicar novo endereço para citação ou juntar ao feito comprovante para pesquisa de endereço junto aos sistemas de informações cadastrais conveniados com o TJRO, no prazo de cinco dias. Vilhena31 de janeiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7010497-20.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, CPF nº 01966061285, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3184 JARDIM AMÉRICA - 76980-792 - VILHENA - RONDÔNIA, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, CPF nº 58863222215, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3184 JARDIM AMÉRICA - 76980-792 - VILHENA - RONDÔNIA, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, CNPJ nº 16980915000140, AV MAJOR AMARANTE 3600, UTIL UTILIDADES CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI, CPF nº 20407157204, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3184 JARDIM AMÉRICA - 76980-792 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: BRENDA PAZ ALNOCH, CPF nº 01966061285, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, CPF nº 58863222215, SALVI & GROHNERT LTDA - ME, CNPJ nº 16980915000140, PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI, CPF nº 20407157204 Vilhena, 17 de outubro de 2023. Kelma Vilela de Oliveria Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, a emendar inicial, no prazo de 15 dias, a fim de recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da Petição Inicial nos termos do Art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). Caso haja o recolhimento e comprovado o pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO.

19/10/2023, 00:00

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