Execução de Título Extrajudicial 7001306-72.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001306-72.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDOMOLAS AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3732, - DE 2474 A 3004 - LADO PAR JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATYANE GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO7804 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, ÁREA LOTE 13ª, GLEBA 01 D JARU UARU, SETOR S/N, ÁREA LOTE 13, GLEBA 01D JARU UARU, SETOR ZONA RURA ZONA RUAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001306-72.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Rondomolas Auto Peças, em face de Débora Ana Paredelo Pereira. Realizou-se busca no sistema RENAJUD sendo localizada uma motocicleta honda biz 110I, ano 2016, em nome da executada, todavia, o bem encontra-se alienado fiduciariamente, por tal motivo não foi lançada a restrição (ID 108827407) Após, a parte exequente apresentou manifestação, aduzindo que diligenciou junto ao DETRAN/RO, onde foi informado que já houve a baixa da alienação fiduciária por parte do banco alienante (Consórcio Nacional Honda), em 30/06/2022 (ID 118948060), sendo que está pendente a retirada da informação por parte do DETRAN. Assim, requereu seja incluída a restrição de circulação e transferência sobre a motocicleta, manifestando-se ainda o interesse em adjudicar o bem, abatendo o valor do veículo do valor total da dívida, prosseguindo a execução com valor da diferença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante as informações apresentadas nos autos, DEFIRO o pedido do exequente e realizo nesta oportunidade a restrição de transferência e circulação da motocicleta marca/modelo HONDA BIZ 110I, cor vermelha, ano/modelo 2016/2017, placa NDT 7648. Ademais, considerando o pedido de adjudicação feito pelo exequente, DETERMINO a penhora da motocicleta mencionada, determinando sua avaliação pelo Oficial de Justiça. Pelo princípio da cautela e efetividade da decisão judicial, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (dias), apresentar representante para ser fiel depositário do bem, que deverá zelar pelo veículo, não o utilizando. Assim, após penhora e avaliação, determino a remoção do veículo, o qual ficará depositado junto ao representante da exequente. Sendo necessário, autorizo uso de força policial para cumprir o determinado. Formalizada a penhora, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação quanto ao pedido de adjudicação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 23 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDOMOLAS AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3732, - DE 2474 A 3004 - LADO PAR JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATYANE GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO7804 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, ÁREA LOTE 13ª, GLEBA 01 D JARU UARU, SETOR S/N, ÁREA LOTE 13, GLEBA 01D JARU UARU, SETOR ZONA RURA ZONA RUAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001306-72.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Rondomolas Auto Peças, em face de Débora Ana Paredelo Pereira. Realizada uma tentativa de restrição via SISBAJD não foram localizados valores para adimplemento da dívida (ID 103190564). Após, foi realizada uma busca no sistema RENAJUD sendo localizada um motocicleta honda biz 110I, ano 2016, em nome da executada, todavia, o bem encontra-se alienado fiduciariamente, por tal motivo não foi lançada a restrição (ID 108827407). A parte autora requereu a penhora sobre o direito aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia em nome da executada (ID 109247240), deferida ao ID 113322526. Intimada, a parte autora recolheu as custas processuais e requereu a restrição para transferência do bem (ID 114232855). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de bloqueio, tenho pela impossibilidade, uma vez que a alienação fiduciária importa que propriedade do bem, até o adimplemento da dívida, pertence ao credor fiduciário. Neste sentido: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Direito Processual Civil. Direito Tributário. Relação Jurídico-tributária. Veículo. Alienação fiduciária. Propriedade do devedor. Inexistência. Bloqueio de Circulação. Penhora. Impossibilidade. Honorários. Sucumbência. Causalidade. Manutenção. 1. O apelante efetuou e manteve o bloqueio administrativo junto ao DETRAN/RO mesmo tendo conhecimento quanto à propriedade alheia, devido ao contrato de alienação fiduciária do veículo. 2. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o apelante deu causa ao ajuizamento da presente ação, são devidos honorários ao apelado/ embargante. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 70075740420168220002 RO 7007574-04.2016.822.0002, Data de Julgamento: 05/05/2020). Posto isso, INDEFIRO o pedido de restrição sobre o veículo, mesmo porque o verdadeiro proprietário do veículo não faz parte da presente ação. Ademais, compulsando os autos, verifico que não há a informação quanto ao credor fiduciário da motocicleta, tornando impossível a expedição de ofício para intimação quanto a penhora sobre o direito aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. De antemão, anoto que não é possível verificar o alienante por meio do sistema RENAJUD. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, proceda com diligências e informe o credor alienante e seu endereço. Para além, considerando que a motocicleta possui valor venal inferior à presente execução, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender por direito para impulsionar a execução. Deverá ainda estar ciente de que havendo informação acerca do financiamento assumido pelo devedor junto ao credor fiduciário, a presente execução ficará suspensa até a quitação das prestações da alienação fiduciária. PROCEDA o exequente com a atualização do crédito. Após, conclua-se. Cumpra-se. Presidente Médici/RO, 9 de fevereiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDOMOLAS AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3732, - DE 2474 A 3004 - LADO PAR JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATYANE GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO7804 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, ÁREA LOTE 13ª, GLEBA 01 D JARU UARU, SETOR S/N, ÁREA LOTE 13, GLEBA 01D JARU UARU, SETOR ZONA RURA ZONA RUAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001306-72.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RONDOMOLAS AUTO PEÇAS LTDA - ME em face de DEBORA ANA PARADELA PEREIRA. A parte exequente pretende a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia em nome da executada (Id. 109247240). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, a alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a pagar um valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado, contudo, a penhora poderá recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido. (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante é admitida, nos termos do artigo 835, XII do CPC, dado que a constrição não atinge o direito do credor-fiduciário. Consiste apenas na possibilidade futura de recebimento na hipótese de reversão da parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, conforme disposto pelo artigo 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. (TRT-1 - AP: 00767004720075010057 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/09/2021) Desse modo, defiro a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre o contrato de alienação fiduciária. Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas para expedição de ofício ao credor fiduciário. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 4 de novembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RONDOMOLAS AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3732, - DE 2474 A 3004 - LADO PAR JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATYANE GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO7804 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, ÁREA LOTE 13ª, GLEBA 01 D JARU UARU, SETOR S/N, ÁREA LOTE 13, GLEBA 01D JARU UARU, SETOR ZONA RURA ZONA RUAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RONDOMOLAS AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3732, - DE 2474 A 3004 - LADO PAR JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, ÁREA LOTE 13ª, GLEBA 01 D JARU UARU, SETOR S/N, ÁREA LOTE 13, GLEBA 01D JARU UARU, SETOR ZONA RURA ZONA RUAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 23 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001306-72.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. DEFIRO a consulta via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, verificou-se a existência de veículo registrado em nome do executado, todavia, este encontra-se alienado fiduciariamente, por tal motivo não foi lançada a restrição. Portanto, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

24/07/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONDOMOLAS AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3732, - DE 2474 A 3004 - LADO PAR JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATYANE GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO7804 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, ÁREA LOTE 13ª, GLEBA 01 D JARU UARU, SETOR S/N, ÁREA LOTE 13, GLEBA 01D JARU UARU, SETOR ZONA RURA ZONA RUAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001306-72.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 1 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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