Execução de Título Extrajudicial 7001856-67.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001856-67.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALCIDES GOTARDI CARDOSO, AVENIDA PORTO VELHO 2200 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A, DALVA DE ALMEIDA CATRICHI, OAB nº RO8716 EXECUTADO: LEUNICE DA SILVA CARDOSO, TRAVESSA CENTAUREA MAIOR 65, CASA 02 VILA CARMEM - 03280-113 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO MANOEL DA SILVA, OAB nº SP146642 DECISÃO A parte executada opôs impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, por consistirem em proventos de aposentadoria (INSS), nos termos do art. 833, IV, do CPC. Junta extrato bancário do Banco Bradesco (ID 125303464), declaração de pobreza (ID 125303462), procuração e outros documentos para demonstrar a natureza alimentar e a insuficiência de recursos para sua subsistência. O exequente, por sua vez, manifesta-se nos termos do ID 126696628, pugnando pela rejeição da impugnação, ao argumento central de ausência de prova exclusiva de que a integralidade dos valores bloqueados possuam natureza protegida, visto que há entradas de valores de origem privada/empresarial e o espelho SISBAJUD demonstra bloqueio multibanco. Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, dispõe ser impenhorável o salário, aposentadoria, pensão e similares, ressalvada a hipótese do §2º (execução de prestação alimentícia). Oportuno registrar que o bloqueio judicial, via SISBAJUD, alcançou o montante de R$ 3.685,63, conforme decisão (ID 124668460) e extrato do sistema (ID 124668462), sendo que a executada trouxe apenas extrato bancário do Bradesco — de período limitado, e com movimentações que não evidenciam origem exclusivamente previdenciária para todo o montante constrito, notando inclusive créditos de terceiros (RS MELO GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA). Vale registrar, ainda, que não ficou demonstrado nos autos de forma clara que os valores penhorados/bloqueados estás acobertado pela impenhorabilidade, ademais, o ônus da prova recai sobre a parte que opõe o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (art. 373, II, CPC). Diante da ausência de prova suficiente quanto à natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, não há respaldo para reconhecimento pleno da impenhorabilidade — havendo legítima dúvida quanto à composição dos recursos existentes nas contas atingidas. Ademais, a execução se processa no interesse do credor e, nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora em dinheiro possui ordem preferencial. EXEQUENTE: JOSE ALCIDES GOTARDI CARDOSO, AVENIDA PORTO VELHO 2200 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: LEUNICE DA SILVA CARDOSO, TRAVESSA CENTAUREA MAIOR 65, CASA 02 VILA CARMEM - 03280-113 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Presidente Médici-RO, 28 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001856-67.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada. Mantenho o bloqueio efetuado via SISBAJUD, convertendo-o em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. No mais, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para apresentar dando bancários para expedição de alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001856-67.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: JOSE ALCIDES GOTARDI CARDOSO, CPF nº 00290308208 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A, DALVA DE ALMEIDA CATRICHI, OAB nº RO8716 EXECUTADO: LEUNICE DA SILVA CARDOSO, CPF nº 19848628800 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Nos termos do despacho de id. 97985534, foi recebida a inicial e expedido mandado de citação/intimação. Na petição de id. 98295509, a parte autora opôs embargos de declaração sustentando que o despacho inicial foi omissão, haja vista que, segundo esta, que este Juízo deixou de analisar o pedido de tutela de urgência. É breve o relato. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que existe razão o embargante. Verifica-se que ao despachar a inicial, este deixou de analisar o pleito requerido em sede de tutela. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos opostas e passo a seguir a deliberar a respeito da tutela de urgência 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: "art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa. E ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. A probabilidade do direito foi comprovada com a juntada da documentação acostada na inicial, pois evidencia que este possui crédito com a parte executada. Já o risco ao processo pode ser evidenciado com uma grande quantidade de ações ajuizadas contra o devedor cujo objetivo de cada uma deles seja o adimplemento de obrigações de saldar débitos, pode ser comprovado também com o pouco patrimônio localizado e a iminência de que os bens encontrados sejam insuficientes para saldarem as dívidas existentes. Esta é a razão de ser do arresto, em resumo: garantir o seu crédito antes que outros o façam, desde que preenchidos os requisitos acima elencados. No entanto, a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da parte executada, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens da executada. 3. No mais, cumpram-se as determinações expostas no despacho de id. 97985534. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALCIDES GOTARDI CARDOSO, AVENIDA PORTO VELHO 2200 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A, DALVA DE ALMEIDA CATRICHI, OAB nº RO8716 EXECUTADO: LEUNICE DA SILVA CARDOSO, RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO 1118 CENTRO - 79702-000 - CULTURAMA (FÁTIMA DO SUL) - MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001856-67.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 3.1. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Caso a parte executada não comprove o pagamento do débito exequenda ou não apresente os embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção e arquivamento. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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