Cumprimento de sentença 7001138-80.2017.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001138-80.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA LOPES DA SILVA, RUA 1º DE ABRIL 2334 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER, OAB nº RO7311 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA LOPES DA SILVA, RUA 1º DE ABRIL 2334 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 24 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001138-80.2017.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pelo perito HUMBERTO MULLER MARTINS DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, em razão do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em seu favor, conforme se verifica do Id 89962916. A RPV, no valor de R$600,00, foi expedida em 19/05/2021, e o prazo legal para o pagamento (60 dias) já se esgotou sem que o executado tenha cumprido a obrigação. A parte requerente, por meio de seu advogado, pleiteia o sequestro de valores suficientes para a satisfação do crédito. É o relatório. Passo a decidir. A Lei n. 12.153/2009, em seu artigo 13, inciso I, estabelece que, se o prazo de 60 dias para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for observado pela Fazenda Pública, será possível o sequestro de quantia suficiente para o adimplemento da obrigação. Além disso, o artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, também ampara tal medida, autorizando o sequestro de quantias da Fazenda Pública quando esta não cumpre a decisão no prazo legal. No caso em tela, verifica-se que a RPV foi expedida em 19/05/2021 e, até o presente momento, não foi paga pelo executado, mesmo após o decurso do prazo legal de 60 dias. Restou, portanto, configurado o inadimplemento da obrigação pela requerida, sem qualquer justificativa razoável nos autos. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Rondônia manifestou-se pela possibilidade de sequestro de valores nas contas da Fazenda Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. SEQUESTRO DE VALORES. LEI 12.153/2009. ART. 13. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Permite-se o sequestro de valores em caso de desatendimento do prazo de 60 dias para o pagamento de RPV, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa2. Uma vez transcorrido o prazo estabelecido pelo art. 13, inc. I, da lei nº 12.153/2009, sem o pagamento do montante requisitado, de rigor o sequestro da verba até o limite do valor referente ao crédito executado.3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810964-64.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 15/09/2023 (TJ-RO - AI: 08109646420228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 15/09/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro de valores, via sistema SISBAJUD. Determino a suspensão do processo por 5 dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA LOPES DA SILVA, CPF nº 01252083246 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER, OAB nº RO7311 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Considerando a petição da parte autora informando o adimplemento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta data (art. 1.000 CPC). Determino que esta DECISÃO sirva de alvará judicial n. 034/2021, para que o Requerente NEUSA LOPES DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.479203 SSP/MS e inscrita no CPF sob n. 012.520.832- 46, residente e domiciliada na Rua 1º de Abril, n.2334, BNH, Presidente Médici/RO, ou sua patrona Elaine Vieira dos Santos Demuner OAB/RO 7311, promovam o levantamento da quantia de 27.885,14 depositada junto AO Banco do Brasil nas CONTA 300129468435, e seus acréscimos legais. Determino que esta DECISÃO sirva de alvará judicial n. 036/2021, a advogada Elaine Vieira dos Santos Demuner OAB/RO 7311, promova o levantamento da quantia de R$ 3.980,00 depositada junto Ao Banco do Brasil nas CONTA 2400129470945, e seus acréscimos legais. Determino que esta DECISÃO sirva de alvará judicial n. 037/2021, para que VIEIRA DEMUNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, representada pela advogada Elaine Vieira dos Santos Demuner OAB/RO 7311, promova o levantamento da quantia de R$11.950,80 depositada junto Ao Banco do Brasil nas CONTA 300129468434, e seus acréscimos legais. Após o saque, as contas judiciais deverão serem zeradas e encerradas, em razão da perda de seu objeto. VALIDADE dos Alvarás: 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento da assinatura digital mencionada no rodapé da presente decisão. Decorrido o prazo, à escrivania para averiguar o saldo em conta; se houve o levantamento do valor, e se houve o encerramento da(s) conta(s), devendo certificar nos autos. Havendo erro material na presente decisão apontado por qualquer das partes, autorizo a escrivania a expedição de outro alvará se for o caso. P.R.I. Oportunamente arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Presidente Médici,quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: NEUSA LOPES DA SILVA, CPF nº 01252083246, RUA 1º DE ABRIL 2334 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7001138-80.2017.8.22.0006 Cumprimento de sentença

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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