Execução de Título Extrajudicial 7001344-84.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001344-84.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P A PARENTE, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 1318 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TECIANA MECHORA DOS SANTOS, OAB nº RO5971A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109 EXECUTADO: DIONATAS LOURENCO DA SILVA, AVENIDA CURITIBA 2376 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001344-84.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do CPC. Pois bem. O art. 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) destaquei. Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do art. 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento. Segundo o entendimento do STJ, para a imposição da multa por ocultação de patrimônio, há necessidade de verificação de dolo ou culpa do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 1.353.853/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 16/4/2019). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba de natureza alimentar. Penhora parcial de salário. Esgotamento meios para obtenção de bens. Dignidade da pessoa humana. Ato atentatório à dignidade da justiça. Os honorários advocatícios, remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, constituem verba de natureza alimentar, porém não se equiparam à prestação alimentícia, devida por quem tem obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, depende deles para sobreviver. Porém, desde que esgotados os meios para obtenção de bens passíveis de penhora e demonstrado que a penhora do salário do devedor, para o pagamento dos honorários devidos, não comprometeria a sua subsistência digna nem a da sua família, é possível a constrição de parte da remuneração, o que não se constata no presente caso. Mesmo diante do descumprimento de ordem judicial para indicar bens penhoráveis, estando ausente a culpa grave ou o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (TJ-RO - AI: 08051743620218220000 RO 0805174-36.2021.822.0000, Data de Julgamento: 30/11/2021) Dessa forma, inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, ao presente caso, visto que ausente a demonstração de culpa grave ou o dolo, na intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, por parte do executado. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para aplicação de multa ao executado. Dando seguimento ao feito, diga a exequente, em até 15 (quinze) dias, o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 23 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

24/07/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P A PARENTE, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 1318 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TECIANA MECHORA DOS SANTOS, OAB nº RO5971A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109 EXECUTADO: DIONATAS LOURENCO DA SILVA, AVENIDA CURITIBA 2376 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001344-84.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Requer a parte exequente a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD para tentativa de penhora de bens. Desde já em caso negativo, pugna seja oficiado a IDARON para indicação de semoventes e em último caso, requer intimação do executado e sua companheira para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passiveis de penhora. Defiro o pedido, oportunidade em que realizei diligência ao sistema RENAJUD, em busca de veículos existentes em nome da parte executada, contudo, a pesquisa restou infrutífera, não localizando qualquer veículo cadastrado, conforme espelho anexo. Diante do resultado negativo, defiro a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente à parte exequente e/ou seu causídico, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada DIONATAS LOURENCO DA SILVA, CPF n. 071.922.462-47, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la a IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias do presente despacho, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Com o resultado, retornem conclusos e se for o caso análise do pedido de intimação do devedor e de sua companheira para indicação de bens (id. 98841158). Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 4 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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