Procedimento Comum Cível 7001615-62.2020.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001615-62.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:41

Publicação

22/05/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001615-62.2020.8.22.0018. AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLOVIS DIAS BARREIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., cuja alegação da parte autora, em síntese, é no sentido de que, após anos de contribuição, ao realizar o saque de seu PASEP, recebeu valor inferior ao que fazia jus. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos e, considerando o Tema Repetitivo n. 1300, por meio da relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deliberou-se pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos Juizados Especiais, que discutam o objeto do tema com as seguintes questões submetidas a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Assim, considerando a referida decisão, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. Vindo informações sobre o julgamento do incidente, retornem os autos conclusos. Santa Luzia D'OesteSanta Luzia D'Oeste/RO, 21 de maio de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:23

Por decisão judicial

21/05/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:43

Publicação

17/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7001615-62.2020.8.22.0018 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLOVIS DIAS BARREIRA ADVOGADO DO Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, aos honorários periciais fixados pelo perito judicial no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). O impugnante alega, em síntese, que o valor estabelecido é excessivo, desproporcional e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a estimativa dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade do exame técnico, a distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido. A fim de embasar sua discordância, o impugnante menciona uma discrepância significativa entre os valores em outros processos e o estimado pelo perito nos presentes autos. Alega que deve ser fixado na média de R$2.802,00 (dois mil, oitocentos e dois reais). É sabido que a fixação dos honorários periciais deve ser feita de maneira criteriosa, observando-se a complexidade do trabalho, o tempo despendido, os recursos materiais utilizados e a experiência do perito. Contudo, deve-se também garantir uma remuneração justa e adequada ao profissional, em consonância com a natureza do serviço prestado e o grau de especialização exigido. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os honorários periciais não devem ser fixados de forma irrisória, sob pena de desestimular a atuação de peritos qualificados, o que pode comprometer a qualidade das perícias judiciais. Por outro lado, é necessário evitar valores exorbitantes que possam onerar excessivamente as partes, especialmente quando estas não são beneficiárias da gratuidade de justiça. Analisando os autos, verifico que o perito judicial apresentou uma estimativa detalhada dos honorários, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo previsto para a conclusão da perícia e os custos associados. Não obstante, os argumentos apresentados pelo impugnante merecem consideração, especialmente no que tange à proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Honorários periciais. Perícia contábil. Razoabilidade. Proporcionalidade. Os honorários periciais devem ser fixados em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. Respeitados os requisitos e estando o valor em consonância com a média praticada, não se cogita a sua redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/04/2023 (TJ-RO - AI: 08112036820228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023). Assim sendo, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), considerando que o valor apresentado pelo perito judicial está em consonância com a complexidade e a natureza do trabalho a ser realizado. À CPE para intimar a parte requerida para providenciar o depósito dos honorários periciais, nos termos fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 20:20

Outras Decisões

14/03/2025, 20:19

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:35

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7001615-62.2020.8.22.0018 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLOVIS DIAS BARREIRA ADVOGADO DO Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, aos honorários periciais fixados pelo perito judicial no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). O impugnante alega, em síntese, que o valor estabelecido é excessivo, desproporcional e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a estimativa dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade do exame técnico, a distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido. A fim de embasar sua discordância, o impugnante menciona uma discrepância significativa entre os valores em outros processos e o estimado pelo perito nos presentes autos. Alega que deve ser fixado na média de R$2.802,00 (dois mil, oitocentos e dois reais). É sabido que a fixação dos honorários periciais deve ser feita de maneira criteriosa, observando-se a complexidade do trabalho, o tempo despendido, os recursos materiais utilizados e a experiência do perito. Contudo, deve-se também garantir uma remuneração justa e adequada ao profissional, em consonância com a natureza do serviço prestado e o grau de especialização exigido. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os honorários periciais não devem ser fixados de forma irrisória, sob pena de desestimular a atuação de peritos qualificados, o que pode comprometer a qualidade das perícias judiciais. Por outro lado, é necessário evitar valores exorbitantes que possam onerar excessivamente as partes, especialmente quando estas não são beneficiárias da gratuidade de justiça. Analisando os autos, verifico que o perito judicial apresentou uma estimativa detalhada dos honorários, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo previsto para a conclusão da perícia e os custos associados. Não obstante, os argumentos apresentados pelo impugnante merecem consideração, especialmente no que tange à proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Honorários periciais. Perícia contábil. Razoabilidade. Proporcionalidade. Os honorários periciais devem ser fixados em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. Respeitados os requisitos e estando o valor em consonância com a média praticada, não se cogita a sua redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/04/2023 (TJ-RO - AI: 08112036820228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023). Assim sendo, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), considerando que o valor apresentado pelo perito judicial está em consonância com a complexidade e a natureza do trabalho a ser realizado. À CPE para intimar a parte requerida para providenciar o depósito dos honorários periciais, nos termos fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS DIAS BARREIRA ADVOGADO DO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7001615-62.2020.8.22.0018 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Vistos. Passo a sanear o feito. Da (In)competência absoluta da Justiça Comum. A competência para julgar o feito pertence à Justiça Estadual, nos termos do julgado STJ - CC: 161590 PE 2018/0270979-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2019. Da Revogação da Gratuidade de Justiça. A parte autora comprovou o pagamento das custas, tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça requerida. Da Ilegitimidade Passiva O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, nos termos do Tema 1150 do STJ. Da Prescrição Conforme o Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Desse modo, quanto a prejudicial de mérito, melhor sorte não socorre ao réu. No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP, verificando-se que da época da ciência não transcorreu o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial arguida. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)correição do saldo da conta PASEP da parte autora, pela não atualização dos valores depositados, inclusive a correta conversão de valor quando da alteração de moeda; b) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; c) ocorrência de dano moral e seu montante. Ônus da prova: Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conquanto não se aplique ao caso as normas do Diploma Consumerista, no caso, tem-se que o autor não pode fazer prova de fato negativo (que não sacou os valores anualmente como alega o réu), de modo que caberá a instituição financeira provar que o autor sacou ou autorizou o saque. Igualmente, provar que a gestão do fundo deu-se corretamente, trata-se de prova cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de demonstrar que o fez conforme a legislação. Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. Defiro a realização de perícia contábil pugnada pela parte requerida às suas expensas e, com base no Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça (Ceajus), NOMEIO a perita ANA PAULA CASCIMIRO, Contadora, CPF 855.782.402-59, endereço Av. Belo Horizonte, 4069, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO – email [email protected] - telefone (69) 984006258. Intime-se o profissional perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: Dizer se aceita o encargo de perito judicial e, em caso positivo, propor seus honorários (art. §2°, do art. 465, do CPC). Apresentada a proposta dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: a) - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Intime-se a parte ré, através de seu advogado, para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o depósito do valor dos honorários, intime-se o Perito para iniciar a análise pericial, ficando ciente que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial, que somente poderá ser dilatado mediante a apresentação de requerimento com os seus fundamentos. Para instruir o feito, desde já defiro a juntada de documentos que sejam capazes de comprovar a realização dos saques pelo autor, caso ainda não acostados, o que deve ser feito de modo legível e com as indicações pertinentes quanto à data, local e valores sacados, bem como por quem e por qual modo foram realizados. Como quesitos do Juízo, cabe ao perito responder e informar: a) Qual o valor do saldo principal que compõe o PASEP, já abatidos os saques realizados pela parte autora? b) Aplique ao Saldo Principal os índices de correção anual (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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