Execução de Título Extrajudicial 7001742-58.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001742-58.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001742-58.2019.8.22.0010 Requerente: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado/Requerente: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido: MATHEUS RAPHAEL GARCIA, ANDERSON GODOI DE MACEDO, MATHEUS DOMINGOS FERREIRA LEAL Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO PARA DESCONTO NOS VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento OFICIAR PARA VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, RODOVIA BR 163 KM 1025,1, 101 ZE-012 MATUPÁ/M CEP- 78525-000 OBS: o credor deverá informar conta para créditos dos valores a serem descontados do Executado Ref ao Executado MATHEUS RAPHAEL GARCIA (CPF/MF nº 034.747.782-85, 1) Trata-se de execução que há anos tramita. 2) Citado e intimado até esta data não houve pagamento, parcelamento ou outra forma para tentar resolver a lide. 3) RENAJUD, SISBAJUD, mandados e outros atos negativos. 4) O credor postulou penhora de parte dos salários/vencimentos recebidos pelo Executado. 5) O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição de ativos é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario) e da então presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Quanto a eventual argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que servem o salário e vencimentos senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa à Executada (que permaneceu inerte) e outras providências terem sido adotadas. Observe-se reiteradas decisões do E. TJRO neste sentido: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 Recentíssimo entendimento do E. TJRO, em acórdão da semana passada. 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira DECISÃO Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). Seguido por: Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020 Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento do Num. 98286728 p. 1 a 4 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos proventos do Executado MATHEUS RAPHAEL GARCIA, CPF/MF nº 034.747.782-85, inclusive sobre 13.º salário, até pagar a verba principal e honorários. O valor para desconto é o limite de R$ 14.060,79 (em novembro de 2023). O valor acima (10%) deverá ser dos vencimentos líquidos do executado, assim considerados após os descontos de IRPF e contribuições previdenciárias. 6.1) Oficie-se ao empregador do Executado Matheus (VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL) para proceder aos descontos ora determinados e creditar direto na conta a ser informada pelo Exequente. OBS: o Exequente deverá INFORMAR conta para crédito dos valores que por ventura venham a ser descontados do Executado. Após informada, OFICIE-SE para cumprimento nos termos acima. Aguarde-se cumprimento. 6.2) Após creditado o valor acima o Exequente deverá informar para extinção das obrigações. 7) Intime-se o Executado pelo PJE/DJE, por ser revel. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão por seus fundamentos, embasado nos precedentes acima, bem como arts. 6.º e 139, II e VI, do CPC e art. 5.º, LXXVIII da CF. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023., 16:10 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado(a) do Requerente/Exequente: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido(a)/Executado(a): MATHEUS RAPHAEL GARCIA, ANDERSON GODOI DE MACEDO, MATHEUS DOMINGOS FERREIRA LEAL Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Determinação para recolher taxas para buscas junto a bancos de dados – INSS (sirva-se de ofício ao INSS, após recolhidas as custas) Feito que tramita sem resultados. O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. 1) Num. 88807193 p. 1: quanto ao pedido de expedição de ofícios e buscas a bancos de dados deverá ser recolhida a taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). UMA taxa para cada busca/ofício e CPF pretendido. RECOMENDA-SE que pedidos de buscas já venham instruídos com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 c/c arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando conclusões desnecessárias e retrabalho. 2) Após RECOLHIDA, comprovado e certificado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001742-58.2019.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO expedição do ofício solicitado, na forma abaixo: SIRVA-SE DE OFÍCIO ao INSS solicitando todas informações pessoais, cadastrais e empregatícias possíveis acerca do executado abaixo: ANDERSON GODOI DE MACEDO CPF/MF nº 913.158.832-87; MATHEUS DOMINGOS FERREIRA LEAL CPF/MF nº 137.245.526-45 e MATHEUS RAPHAEL GARCIA CPF/MF nº 034.747.782-85 Caso queira recolher as 3 taxas, indique a qual dos executados o Exequente pretende a diligencia. Deverão ser informados todos vínculos empregatícios que o/a Executado/a tenham (e devem ser informados os nomes, endereços e telefones dos empregadores), endereços, telefone do executado, número do benefício que recebam do INSS e todos dados cadastrais disponíveis, inclusive remunerações ou benefícios recebidos. As informações deverão ser enviadas à CPE, por email, de preferência, com restrições de acesso. À CPE para encaminhar o ofício. OF/GAB/2VCiv-RM, de _____/___/2023. As informações deverão ser enviadas à CPE. Atento ao art. 6.º do CPC, faculto que os Procuradores encaminhem o ofício, para maior celeridade. Caso contrário, será cumprida a ordem da fila de trabalho da CPE. 3) Vindo as informações, juntem-se aos autos e, após, manifeste-se o exequente. 4) Nada sendo postulado, SUSPENDA-SE por um ano, art. 921 do CPC. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2023., 16:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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