Monitória 7037563-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7037563-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Yasmin Suarez Monteiro Lobato Advogado(a): Hélen Luíze Couto dos Reis (OAB/RO 8886) Advogado(a): Náyla Maria França Souto (OAB/RO 8989) Apelado(a): R N Oliveira Ltda. Advogado(a): Raira Vláxio Azevedo (OAB/RO 7994) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 11/12/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DECADENCIAL DO CDC. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou antecipadamente a lide, em ação monitória convertida em rito ordinário após oposição de embargos, sem admitir a produção das provas requeridas pelo réu, sob o argumento de decadência do direito à reclamação de vícios do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas orais e periciais, sob alegação de decadência prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, configura cerceamento de defesa no âmbito de embargos monitórios, especialmente para apuração do possível descumprimento do contrato pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após oposição de embargos monitórios, o procedimento converge para o rito ordinário de cognição plena e exauriente, cabendo ampla defesa ao embargante, inclusive em relação à inexecução contratual. 4. O prazo decadencial do CDC limita apenas o exercício de direito potestativo de redibição, não impedindo o exame de pedido indenizatório por perdas e danos, sujeito à prescrição. 5. A matéria de defesa sobre a execução do serviço é cabível nos embargos e demanda aprofundamento de provas, tornando o julgamento antecipado inadequado, sob pena de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: No rito ordinário após embargos à monitória, o indeferimento de provas relevantes para apuração de descumprimento contratual configura cerceamento de defesa, ainda que decaído o direito de redibição, subsistindo a pretensão de defesa e indenização perante o prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 1º; CDC, arts. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1854621, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2022; STJ, REsp 1721694, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019; TJPR, Apelação Cível 00035798820218160101, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 21 de 22/04/2026 a 28/04/2026 7037563-14.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7037563-14.2023.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037563-14.2023.8.22.0001. APELANTE: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO, CPF nº 00935219285 ADVOGADOS DO APELANTE: NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989A, HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886A APELADO: R N OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 31556753000101 ADVOGADO DO APELADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO, OAB nº RO7994A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. A apelante pugna pelo parcelamento do pagamento do preparo, aduzindo que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento em parcela única. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/03/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos seguintes termos: Lei Estadual n. 4.721 Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. § 1°. A autorização prevista no caput terá caráter permanente, enquanto vigente a Lei n° 3.896 de 2016. § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. [...] Art. 2°. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: [...] Resolução n. 151/2020-TJRO Art. 2º.(...) § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada a efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira deverá ser demonstrada mediante documento comprobatório, a critério do juiz. Como se vê, trata-se de benefício concedido em razão das condições individuais do interessado, mediante a comprovação de impossibilidade de pagamento integral das custas processuais em parcela única. Na espécie, o pedido veio desacompanhado de lastro probatório, razão pela qual indefiro o pedido de parcelamento das custas. Intime-se a apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2026. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

Remessa

11/12/2025, 12:59

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 14:32

Publicação

14/11/2025, 01:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo: 7037563-14.2023.8.22.0001. AUTOR: DEON E NOVAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 REU: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO Advogados do(a) REU: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 13 de novembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:22

Petição (Apelação)

13/11/2025, 17:22

Publicação

21/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037563-14.2023.8.22.0001. AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Polo Passivo: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO ADVOGADO DO REU: NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória ajuizada por DEON E NOVAIS LTDA em face de YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 23.054,66 (vinte e três mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento da contraprestação pela venda de uma piscina, cor branca, modelo Italiana, conforme contrato de ID 92066502. Afirma que a forma de pagamento era de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de entrada, sendo o restante parcelado em até 12 (doze) vezes, no valor de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais), no boleto, no entanto, apenas a entrada e quatro parcelas foram pagas. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial de ID 93758189 expediu o mandado monitório. A requerida apresentou embargos à monitória no ID 114047005. Defende, em sede preliminar, a ilegitimidade do título, em virtude de descumprimento contratual pela autora, pois o contrato firmado previa, além da entrega e instalação da piscina, a implementação de um sistema automatizado de enchimento e limpeza, que seria integrado à parte elétrica da piscina. No mérito, afirma que nenhum dos produtos da parte elétrica que deveriam ser instalados no sistema da piscina foi implementado, de modo que o sistema de LED jamais funcionou, a funcionalidade de hidromassagem nunca esteve operacional e o sistema de limpeza da piscina, que deveria ser automático nunca funcionou. Assim, invoca a exceção do contrato não cumprido. Adiante, alega excesso de execução, afirmando que o "art. 524, § 1º, determina que o exequente deve apresentar, juntamente com a execução, o demonstrativo de cálculo que indique de forma clara e precisa os critérios e as atualizações", o que não foi apresentado. Afirma, também, que não é razoável exigir valores integrais de quem cumpriu substancialmente sua obrigação e só interrompeu os pagamentos em razão da conduta da outra parte, que não entregou integralmente o objeto do contrato. Requer a improcedência da ação monitória. Impugnação aos embargos à monitória apresentada no ID 115949091, onde o embargado defende a exigibilidade do contrato. Afirma que não foram apresentadas provas da irregular instalação da piscina, e que não foram expostos documentos que demonstrassem tentativas na via administrativa para solucionar os vícios no objeto do contrato. Assevera que o LED foi um acessório a parte do contrato, sendo de responsabilidade da embargante. Quanto ao excesso de execução, sustenta que foi respeitado os índices acordados de reajuste. Requer a improcedência dos embargos monitórios. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (ID 117827599), a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (ID 120324676), enquanto a embargante postulou pela oitiva de testemunhas para a comprovação dos defeitos (ID 121588737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De proêmio, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento, visto que não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos, que permitem reconhecer questão prejudicial de mérito anterior à questão fática que se pretendia elucidar por meio de testemunhas. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Registre-se, ainda, que o depoimento das testemunhas ou das partes não será capaz de modificar o que consta nos documentos apresentados no feito, denotando a necessidade do julgamento antecipado. Da Preliminar de "Ilegitimidade do título" por descumprimento contratual A preliminar arguida pela embargante, nominada “ilegitimidade do título”, confunde-se com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada. A alegação de descumprimento contratual por parte da autora não se amolda às hipóteses taxativas do artigo 337 do Código de Processo Civil, que versam sobre pressupostos processuais e condições da ação. A matéria ventilada, em verdade, diz respeito à exceção do contrato não cumprido, instituto de direito material previsto no artigo 476 do Código Civil, cuja análise demanda a verificação do cumprimento das obrigações de ambas as partes. Rejeito, pois, a preliminar como tal, por tratar-se de fundamento de mérito, à qual agora me dedico. Do Mérito Cuida-se de ação monitória fundada no contrato de venda de uma piscina, que não teria sido quitada pelo cliente (requerido/embargante). Por seu turno, a parte embargante afirma que não realizou o pagamento integral em virtude da entrega da piscina com defeitos na parte elétrica que deveria ser instalada, de modo que o sistema de LED e de limpeza automático da piscina nunca funcionou, a funcionalidade de hidromassagem nunca esteve operacional, invocando o direito de não cumprir a integralidade da contraprestação avençada, conforme exceção do contrato não cumprido. De partida, nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerido presta serviços de venda e instalação de piscina, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final o consumidor (artigo 2º da Lei 8.078/90). Neste espeque, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, em caso de vício do produto, surgirá ao consumidor o direito à substituição, restituição ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, §1°, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, não se pode perder de vista que o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo prescricional para que o consumidor reclame os vícios constatados nos serviços ou produtos, na forma do art. 26 do CDC: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. É de se dizer que a parte embargante não apresentou nenhum documento que comprove a ocorrência de fatos que obstem a decadência, previstos no art. 26, §2°, do CDC, não havendo nenhuma reclamação administrativa perante o fornecedor. Outrossim, não se trata de vício oculto, visto que a própria narrativa do embargante expõe que o sistema de LED e de limpeza automático da piscina nunca funcionou, a funcionalidade de hidromassagem nunca esteve operacional. Portanto, o prazo decadencial para o consumidor reclamar seus direitos começou a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, na forma do art. 26, §1°, do CDC. Considerando que o serviço foi prestado no início de 2021, e nunca houve nenhuma reclamação, seja administrativa ou judicial comprovada, até novembro de 2024, quando foram apresentados os embargos à monitória, é notório que há muito caducou o direito do consumidor de reclamar pelos direitos à substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, §1°, c/c art. 26, II, ambos do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECADÊNCIA. 1. Ausência de interesse de agir. Exceção de contrato não cumprido. Nas razões do apelo, os demandados requereram a reforma da sentença proferida na origem no sentido de julgar procedente os embargos à monitória, em especial pela ausência de interesse em face da exceção de contrato não cumprido. Referiu que a empresa encerrou suas atividades sem cumprir sua parte no contrato, que era entregar a obra acabada em perfeitas condições, não tendo a parte autora direito de exigir o pagamento da dívida. Fundamentos da sentença adotados como razões de decidir, considerando que a prova pericial, documental e oral coligidas aos autos, demonstraram que a obra foi acabada, confirmando o interesse da propositura da demanda, sendo que a parte demandada não comprovou os pagamentos dos valores remanescentes. Preliminar rejeitada. 2. Decadência. Vícios e defeitos construtivos aparentes ou de fácil constatação, que embora confirmados pelo laudo pericial, estão sujeitos ao prazo decadencial de 90 dias, a teor do disposto no art. 26, inc. II, do CDC. Ainda que se considere o prazo de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, disciplinado no parágrafo único do art. 618 do CPC, aplicáveis aos contratos de empreitada, inevitável seria a conclusão de decadência do direito. A parte demandada se insurgiu apenas nos embargos à monitória, ou seja, mais de ano e meio após o recebimento do imóvel. Exclusão do cálculo do débito a quantia de abatimento determinada na origem. Decadência acolhida.PROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE DEMANDADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAJORADOS NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.(Apelação Cível, Nº 50043714520198210017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50043714520198210017 OUTRA, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Deste modo, não há que se reconhecer um direito do consumidor a não cumprir a contraprestação avençada contratualmente. Assim sendo, perante a decadência do direito de reclamar pelos supostos vícios, sequer há razão para dirimir a efetiva existência ou não destes vícios, razão pela qual dispensou-se a produção de prova testemunhal. Adiante, consigno que o art. 524, §1°, do CPC, que estabelece o dever apresentar o demonstrativo de cálculo que indique de forma clara e precisa os critérios e as atualizações é aplicável à petição inicial de cumprimento de sentença, o que não se confunde, de modo algum, com o presente rito de ação monitória. De todo modo, a parte autora apresentou o demonstrativo de cálculos no ID 92066504, enquanto a parte embargante apenas apresentou alegações vagas de excesso de execução, sem sequer esclarecer os erros do cálculo autoral ou o valor que entende devido. No mais, a ação monitória é o instrumento processual adequado ao credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A embargada cumpriu esse requisito ao instruir a inicial com o contrato de compra e venda assinado pela embargante, acompanhado do demonstrativo de débito. Tais documentos são suficientes para conferir verossimilhança à existência do crédito afirmado, especialmente porque a própria embargante não nega a celebração do negócio, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em supostos vícios do produto, que nunca reclamou, tendo decaído seu direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO em face de DEON E NOVAIS LTDA e, por consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, observando a necessidade de abatimento dos valores descontados da conta-corrente da parte ré, devidamente atualizados. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:05

Arquivamento

20/10/2025, 08:04

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037563-14.2023.8.22.0001. APELANTE: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO, CPF nº 00935219285 ADVOGADOS DO APELANTE: NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989A, HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886A APELADO: R N OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 31556753000101 ADVOGADO DO APELADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO, OAB nº RO7994A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. A apelante pugna pelo parcelamento do pagamento do preparo, aduzindo que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento em parcela única. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/03/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos seguintes termos: Lei Estadual n. 4.721 Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. § 1°. A autorização prevista no caput terá caráter permanente, enquanto vigente a Lei n° 3.896 de 2016. § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. [...] Art. 2°. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: [...] Resolução n. 151/2020-TJRO Art. 2º.(...) § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada a efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira deverá ser demonstrada mediante documento comprobatório, a critério do juiz. Como se vê, trata-se de benefício concedido em razão das condições individuais do interessado, mediante a comprovação de impossibilidade de pagamento integral das custas processuais em parcela única. Na espécie, o pedido veio desacompanhado de lastro probatório, razão pela qual indefiro o pedido de parcelamento das custas. Intime-se a apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2026. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037563-14.2023.8.22.0001. AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Polo Passivo: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO ADVOGADO DO REU: NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória ajuizada por DEON E NOVAIS LTDA em face de YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 23.054,66 (vinte e três mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento da contraprestação pela venda de uma piscina, cor branca, modelo Italiana, conforme contrato de ID 92066502. Afirma que a forma de pagamento era de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de entrada, sendo o restante parcelado em até 12 (doze) vezes, no valor de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais), no boleto, no entanto, apenas a entrada e quatro parcelas foram pagas. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial de ID 93758189 expediu o mandado monitório. A requerida apresentou embargos à monitória no ID 114047005. Defende, em sede preliminar, a ilegitimidade do título, em virtude de descumprimento contratual pela autora, pois o contrato firmado previa, além da entrega e instalação da piscina, a implementação de um sistema automatizado de enchimento e limpeza, que seria integrado à parte elétrica da piscina. No mérito, afirma que nenhum dos produtos da parte elétrica que deveriam ser instalados no sistema da piscina foi implementado, de modo que o sistema de LED jamais funcionou, a funcionalidade de hidromassagem nunca esteve operacional e o sistema de limpeza da piscina, que deveria ser automático nunca funcionou. Assim, invoca a exceção do contrato não cumprido. Adiante, alega excesso de execução, afirmando que o "art. 524, § 1º, determina que o exequente deve apresentar, juntamente com a execução, o demonstrativo de cálculo que indique de forma clara e precisa os critérios e as atualizações", o que não foi apresentado. Afirma, também, que não é razoável exigir valores integrais de quem cumpriu substancialmente sua obrigação e só interrompeu os pagamentos em razão da conduta da outra parte, que não entregou integralmente o objeto do contrato. Requer a improcedência da ação monitória. Impugnação aos embargos à monitória apresentada no ID 115949091, onde o embargado defende a exigibilidade do contrato. Afirma que não foram apresentadas provas da irregular instalação da piscina, e que não foram expostos documentos que demonstrassem tentativas na via administrativa para solucionar os vícios no objeto do contrato. Assevera que o LED foi um acessório a parte do contrato, sendo de responsabilidade da embargante. Quanto ao excesso de execução, sustenta que foi respeitado os índices acordados de reajuste. Requer a improcedência dos embargos monitórios. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (ID 117827599), a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (ID 120324676), enquanto a embargante postulou pela oitiva de testemunhas para a comprovação dos defeitos (ID 121588737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De proêmio, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento, visto que não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos, que permitem reconhecer questão prejudicial de mérito anterior à questão fática que se pretendia elucidar por meio de testemunhas. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Registre-se, ainda, que o depoimento das testemunhas ou das partes não será capaz de modificar o que consta nos documentos apresentados no feito, denotando a necessidade do julgamento antecipado. Da Preliminar de "Ilegitimidade do título" por descumprimento contratual A preliminar arguida pela embargante, nominada “ilegitimidade do título”, confunde-se com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada. A alegação de descumprimento contratual por parte da autora não se amolda às hipóteses taxativas do artigo 337 do Código de Processo Civil, que versam sobre pressupostos processuais e condições da ação. A matéria ventilada, em verdade, diz respeito à exceção do contrato não cumprido, instituto de direito material previsto no artigo 476 do Código Civil, cuja análise demanda a verificação do cumprimento das obrigações de ambas as partes. Rejeito, pois, a preliminar como tal, por tratar-se de fundamento de mérito, à qual agora me dedico. Do Mérito Cuida-se de ação monitória fundada no contrato de venda de uma piscina, que não teria sido quitada pelo cliente (requerido/embargante). Por seu turno, a parte embargante afirma que não realizou o pagamento integral em virtude da entrega da piscina com defeitos na parte elétrica que deveria ser instalada, de modo que o sistema de LED e de limpeza automático da piscina nunca funcionou, a funcionalidade de hidromassagem nunca esteve operacional, invocando o direito de não cumprir a integralidade da contraprestação avençada, conforme exceção do contrato não cumprido. De partida, nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerido presta serviços de venda e instalação de piscina, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final o consumidor (artigo 2º da Lei 8.078/90). Neste espeque, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, em caso de vício do produto, surgirá ao consumidor o direito à substituição, restituição ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, §1°, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, não se pode perder de vista que o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo prescricional para que o consumidor reclame os vícios constatados nos serviços ou produtos, na forma do art. 26 do CDC: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. É de se dizer que a parte embargante não apresentou nenhum documento que comprove a ocorrência de fatos que obstem a decadência, previstos no art. 26, §2°, do CDC, não havendo nenhuma reclamação administrativa perante o fornecedor. Outrossim, não se trata de vício oculto, visto que a própria narrativa do embargante expõe que o sistema de LED e de limpeza automático da piscina nunca funcionou, a funcionalidade de hidromassagem nunca esteve operacional. Portanto, o prazo decadencial para o consumidor reclamar seus direitos começou a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, na forma do art. 26, §1°, do CDC. Considerando que o serviço foi prestado no início de 2021, e nunca houve nenhuma reclamação, seja administrativa ou judicial comprovada, até novembro de 2024, quando foram apresentados os embargos à monitória, é notório que há muito caducou o direito do consumidor de reclamar pelos direitos à substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, §1°, c/c art. 26, II, ambos do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECADÊNCIA. 1. Ausência de interesse de agir. Exceção de contrato não cumprido. Nas razões do apelo, os demandados requereram a reforma da sentença proferida na origem no sentido de julgar procedente os embargos à monitória, em especial pela ausência de interesse em face da exceção de contrato não cumprido. Referiu que a empresa encerrou suas atividades sem cumprir sua parte no contrato, que era entregar a obra acabada em perfeitas condições, não tendo a parte autora direito de exigir o pagamento da dívida. Fundamentos da sentença adotados como razões de decidir, considerando que a prova pericial, documental e oral coligidas aos autos, demonstraram que a obra foi acabada, confirmando o interesse da propositura da demanda, sendo que a parte demandada não comprovou os pagamentos dos valores remanescentes. Preliminar rejeitada. 2. Decadência. Vícios e defeitos construtivos aparentes ou de fácil constatação, que embora confirmados pelo laudo pericial, estão sujeitos ao prazo decadencial de 90 dias, a teor do disposto no art. 26, inc. II, do CDC. Ainda que se considere o prazo de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, disciplinado no parágrafo único do art. 618 do CPC, aplicáveis aos contratos de empreitada, inevitável seria a conclusão de decadência do direito. A parte demandada se insurgiu apenas nos embargos à monitória, ou seja, mais de ano e meio após o recebimento do imóvel. Exclusão do cálculo do débito a quantia de abatimento determinada na origem. Decadência acolhida.PROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE DEMANDADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAJORADOS NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.(Apelação Cível, Nº 50043714520198210017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50043714520198210017 OUTRA, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Deste modo, não há que se reconhecer um direito do consumidor a não cumprir a contraprestação avençada contratualmente. Assim sendo, perante a decadência do direito de reclamar pelos supostos vícios, sequer há razão para dirimir a efetiva existência ou não destes vícios, razão pela qual dispensou-se a produção de prova testemunhal. Adiante, consigno que o art. 524, §1°, do CPC, que estabelece o dever apresentar o demonstrativo de cálculo que indique de forma clara e precisa os critérios e as atualizações é aplicável à petição inicial de cumprimento de sentença, o que não se confunde, de modo algum, com o presente rito de ação monitória. De todo modo, a parte autora apresentou o demonstrativo de cálculos no ID 92066504, enquanto a parte embargante apenas apresentou alegações vagas de excesso de execução, sem sequer esclarecer os erros do cálculo autoral ou o valor que entende devido. No mais, a ação monitória é o instrumento processual adequado ao credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A embargada cumpriu esse requisito ao instruir a inicial com o contrato de compra e venda assinado pela embargante, acompanhado do demonstrativo de débito. Tais documentos são suficientes para conferir verossimilhança à existência do crédito afirmado, especialmente porque a própria embargante não nega a celebração do negócio, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em supostos vícios do produto, que nunca reclamou, tendo decaído seu direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO em face de DEON E NOVAIS LTDA e, por consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, observando a necessidade de abatimento dos valores descontados da conta-corrente da parte ré, devidamente atualizados. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7037563-14.2023.8.22.0001 Compra e Venda AUTOR: DEON E NOVAIS LTDA, CNPJ nº 31556753000101, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, - DE 1150 AO FIM - LADO PAR ROQUE - 76804-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REU: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO, CPF nº 00935219285, RUA GUAPURUVU 5246 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-528 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requerido: 7037563-14.2023.8.22.0001 REU: YASMIN SUAREZ MONTEIRO LOBATO, CPF nº 00935219285, RUA GUAPURUVU 5246 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-528 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 25 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. As custas iniciais foram recolhidas corretamente (2%). Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Saliente-se ao(à) requerido (ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. O Prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO atendendo aos requisitos dos arts. 248, 249 e 250.

26/07/2023, 00:00

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Publicação

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