Execução de Título Extrajudicial 7017460-22.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017460-22.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 08:53

Trânsito em julgado

31/01/2024, 00:30

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:18

Publicação

05/12/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON BOA SORTE PEREIRA, AC ALTO PARAÍSO 3142, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 RÉU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, - ATÉ 1241 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: TAIS FROES COSTA, OAB nº RO7934, MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6083 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017460-22.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 29.132,95 Última distribuição:02/03/2021 Vistos. Incialmente o feito tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca, sendo que, houve remessa para regular trâmite perante o Juízo Cível por reconhecimento de conexão, conforme decisão judicial ID's 49422127 e 51220457. Agora, aqui encontra-se posto a julgamento. Pois bem. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde 2019, ajuizada por EDILSON BOA SORTE PEREIRA em face de EZEQUIEL ALVES CARDOSO EIRELI (Pneus Paulista), com substrato na emissão de cheques inadimplidos, atribuindo-se à demanda o valor de R$ 29.132,95 (vinte nove mil cento trinta e dois reais e noventa cinco centavos). Sobreveio embargos/impugnação, no bojo deste atual processo, suscitando primeiro que as cártulas aqui apresentadas são as mesmas em discussão nos autos 7003968-262020.8.22.0002 e 7016487-67.2019-8.22.0002, ambos em trâmite perante a 3ª vara cível de Ariquemes, nos quais se discutiria a prática de agiotagem a macular o negócio jurídico (ID 41342361). E, que portanto, como os autos presentes estão associados aos processos indicados, em que haveria se decidido que os títulos (cheques) são inexigíveis, pede o julgamento de mérito no âmbito do presente feito, pugnando pelo acolhimento da tese defensiva e pela “improcedência” da execução de título extrajudicial intentada. Em que pese o presente feito se reporte ao rito da EXECUÇÃO em que não se discute a procedência ou improcedência do pedido, haja vista que o título declara o direito impingido e, muito embora a peça de “Embargos à Execução” a que o executado nominou impugnação devesse ensejar a propositura de autos apartados, mesmo assim, passo ao exame dos processos indicados, que tramitam perante este juízo da 3ª Vara Cível, para adequada deliberação judicial, mormente porque, para ser o caso de extinção do presente feito, face à alegativa encartada de que os cheques já teriam sido objeto de outra contenda, cuja celeuma sobre nulidade teria sido encerrada por sentença terminativa de mérito. Neste ponto, verifica-se que, no processo nº: 7016487-67.2019.8.22.0002 o juízo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por EZEQUIEL ALVES CARDOSO em desfavor de EDILSON BOA SORTE PEREIRA, para declarar a parcial nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária lavrada, a qual decorreria do empréstimo comprovado nos autos de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), concluindo-se pela obrigação do autor de pagar o valor que não exceder a taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês ou 12% ao ano. Ademais, decorre do processo n: 7003968-26.2020.8.22.0002 que via acolhimento dos Embargos à Execução o juízo decidiu EXTINGUIR a ação executória de n° 7016765-68.2019.8.22.0002, ante à inexigibilidade dos títulos que embasaram a aludida execução, que naquele caso seriam notas promissórias e, não englobam portanto, os cheques postos a discussão no presente feito. Como cediço, subsistiram processos que discutiam dívidas envolvendo estas mesmas partes litigantes. Resta saber se de fato a sentença proferida em algum deles incluiu de fato o valor alusivo às cártulas que serviram de substrato à presente execução de título extrajudicial. Com efeito, o cheque é título de crédito abstrato, autônomo e com livre circulação, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual não depende a sua cobrança da comprovação da causa subjacente, via de regra. Em todo o caso, como levantou-se a questão da prática de usura, deve-se dizer que a constatação de prática de agiotagem não tem o condão de nulificar o título de crédito proveniente da obrigação firmada entre as partes, apenas ensejando a readequação do valor aos parâmetros legais. Mesmo porque, cabe esclarecer que "buscar a tutela do Judiciário para meramente ver desconstituída a obrigação assumida, é estampar uma pretensão descabida de resolver o ilícito com a sua própria torpeza. Pois emprestar dinheiro, em si, não é ilícito. Ilícito é a cobrança abusiva de juros, estando, assim, o devedor comprometido ao pagamento do seu débito. (TJPR, Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 14/07/2005, 9ª Câmara Cível)". Como cediço, a prática de usura e agiotagem deve ser repelida, mas não é viável declarar a nulidade de todo o negócio jurídico se o mutuário foi beneficiado pela parte legal do mútuo. Dessa forma, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não podendo se esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais. É de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, parcialmente, o negócio jurídico, nos termos dos art. 591 do CC/02 e art. 11 do Decreto 22.626/33. Logo, ainda que confirmada a prática de agiotagem, esse fato, por si só, não extingue a dívida é de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, no que lhe couber. Explicitado isso, verifica-se especificamente que os cheques que encartaram a ação judicial 7016487-67.2019.8.22.0002 são INÚMEROS e estão colacionados nos ID's 32932051,32932053, 32932055, 32932056 e 32932060 do mencionado caderno processual, dentre os quais estão especificamente registrados os cheques colacionados no ID 33506686 do presente feito, os quais embasaram o ajuizamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Assim, como os mesmos cheques objeto da presente pretensão estão especificamente juntados no ID 32932055 do processo número 7016487-67.2019.8.22.0002 e, como a causa debendi já foi amplamente objeto de discussão na referida AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por EZEQUIEL ALVES CARDOSO em desfavor de EDILSON BOA SORTE PEREIRA, em que se concluiu pela procedência parcial do pedido a motivar a nulidade parcial de Escritura Pública, fixando-se o valor da dívida correto, com exclusão dos juros decorrentes da prática de usura, entendo que o presente feito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL perdeu o objeto e, agora compete ao responsável promover a execução da sentença encartada naquele autos, para os devidos fins de direito, inclusive isto já vem sendo feito, na medida em que o processo número 7016487-67.2019.8.22.0002 foi remetido à Contadoria para apuração do escorreito valor atualizado, diante de divergência entre as partes litigantes na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, não há dúvidas de que o interesse de agir tem por pressuposto a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, no caso em tela, como o objeto da dívida lançada neste processo já foi amplamente discutido no processo de conhecimento outrora especificado e, inclusive o montante descritos nos cheques que instruem a presente ação estão claramente englobados pela sentença prolatada nos autos 7016487-67.2019.8.22.0002 que caminha na fase de cumprimento, não há que se falar em utilidade da tutela pretendida. Constata-se, portanto, a perda do objeto desta demanda, não se justificando o prosseguimento da marcha processual. Logo, a medida que se impõe é a sua extinção. Postos isso, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual no tocante à presente Execução de Título Extrajudicial, pelas razões amplamente consignadas. Sem custas finais e honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 4 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:46

Ausência das condições da ação

04/12/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:55

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 14:09

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:51

Documento (Certidão)

15/09/2023, 07:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2023, 10:10

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:45

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON BOA SORTE PEREIRA, AC ALTO PARAÍSO 3142, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 RÉU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, - ATÉ 1241 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: TAIS FROES COSTA, OAB nº RO7934, MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6083 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017460-22.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 29.132,95 Última distribuição:02/03/2021 Vistos. Incialmente o feito tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca, sendo que, houve remessa para regular trâmite perante o Juízo Cível por reconhecimento de conexão, conforme decisão judicial ID's 49422127 e 51220457. Agora, aqui encontra-se posto a julgamento. Pois bem. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde 2019, ajuizada por EDILSON BOA SORTE PEREIRA em face de EZEQUIEL ALVES CARDOSO EIRELI (Pneus Paulista), com substrato na emissão de cheques inadimplidos, atribuindo-se à demanda o valor de R$ 29.132,95 (vinte nove mil cento trinta e dois reais e noventa cinco centavos). Sobreveio embargos/impugnação, no bojo deste atual processo, suscitando primeiro que as cártulas aqui apresentadas são as mesmas em discussão nos autos 7003968-262020.8.22.0002 e 7016487-67.2019-8.22.0002, ambos em trâmite perante a 3ª vara cível de Ariquemes, nos quais se discutiria a prática de agiotagem a macular o negócio jurídico (ID 41342361). E, que portanto, como os autos presentes estão associados aos processos indicados, em que haveria se decidido que os títulos (cheques) são inexigíveis, pede o julgamento de mérito no âmbito do presente feito, pugnando pelo acolhimento da tese defensiva e pela “improcedência” da execução de título extrajudicial intentada. Em que pese o presente feito se reporte ao rito da EXECUÇÃO em que não se discute a procedência ou improcedência do pedido, haja vista que o título declara o direito impingido e, muito embora a peça de “Embargos à Execução” a que o executado nominou impugnação devesse ensejar a propositura de autos apartados, mesmo assim, passo ao exame dos processos indicados, que tramitam perante este juízo da 3ª Vara Cível, para adequada deliberação judicial, mormente porque, para ser o caso de extinção do presente feito, face à alegativa encartada de que os cheques já teriam sido objeto de outra contenda, cuja celeuma sobre nulidade teria sido encerrada por sentença terminativa de mérito. Neste ponto, verifica-se que, no processo nº: 7016487-67.2019.8.22.0002 o juízo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por EZEQUIEL ALVES CARDOSO em desfavor de EDILSON BOA SORTE PEREIRA, para declarar a parcial nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária lavrada, a qual decorreria do empréstimo comprovado nos autos de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), concluindo-se pela obrigação do autor de pagar o valor que não exceder a taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês ou 12% ao ano. Ademais, decorre do processo n: 7003968-26.2020.8.22.0002 que via acolhimento dos Embargos à Execução o juízo decidiu EXTINGUIR a ação executória de n° 7016765-68.2019.8.22.0002, ante à inexigibilidade dos títulos que embasaram a aludida execução, que naquele caso seriam notas promissórias e, não englobam portanto, os cheques postos a discussão no presente feito. Como cediço, subsistiram processos que discutiam dívidas envolvendo estas mesmas partes litigantes. Resta saber se de fato a sentença proferida em algum deles incluiu de fato o valor alusivo às cártulas que serviram de substrato à presente execução de título extrajudicial. Com efeito, o cheque é título de crédito abstrato, autônomo e com livre circulação, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual não depende a sua cobrança da comprovação da causa subjacente, via de regra. Em todo o caso, como levantou-se a questão da prática de usura, deve-se dizer que a constatação de prática de agiotagem não tem o condão de nulificar o título de crédito proveniente da obrigação firmada entre as partes, apenas ensejando a readequação do valor aos parâmetros legais. Mesmo porque, cabe esclarecer que "buscar a tutela do Judiciário para meramente ver desconstituída a obrigação assumida, é estampar uma pretensão descabida de resolver o ilícito com a sua própria torpeza. Pois emprestar dinheiro, em si, não é ilícito. Ilícito é a cobrança abusiva de juros, estando, assim, o devedor comprometido ao pagamento do seu débito. (TJPR, Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 14/07/2005, 9ª Câmara Cível)". Como cediço, a prática de usura e agiotagem deve ser repelida, mas não é viável declarar a nulidade de todo o negócio jurídico se o mutuário foi beneficiado pela parte legal do mútuo. Dessa forma, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não podendo se esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais. É de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, parcialmente, o negócio jurídico, nos termos dos art. 591 do CC/02 e art. 11 do Decreto 22.626/33. Logo, ainda que confirmada a prática de agiotagem, esse fato, por si só, não extingue a dívida é de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, no que lhe couber. Explicitado isso, verifica-se especificamente que os cheques que encartaram a ação judicial 7016487-67.2019.8.22.0002 são INÚMEROS e estão colacionados nos ID's 32932051,32932053, 32932055, 32932056 e 32932060 do mencionado caderno processual, dentre os quais estão especificamente registrados os cheques colacionados no ID 33506686 do presente feito, os quais embasaram o ajuizamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Assim, como os mesmos cheques objeto da presente pretensão estão especificamente juntados no ID 32932055 do processo número 7016487-67.2019.8.22.0002 e, como a causa debendi já foi amplamente objeto de discussão na referida AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por EZEQUIEL ALVES CARDOSO em desfavor de EDILSON BOA SORTE PEREIRA, em que se concluiu pela procedência parcial do pedido a motivar a nulidade parcial de Escritura Pública, fixando-se o valor da dívida correto, com exclusão dos juros decorrentes da prática de usura, entendo que o presente feito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL perdeu o objeto e, agora compete ao responsável promover a execução da sentença encartada naquele autos, para os devidos fins de direito, inclusive isto já vem sendo feito, na medida em que o processo número 7016487-67.2019.8.22.0002 foi remetido à Contadoria para apuração do escorreito valor atualizado, diante de divergência entre as partes litigantes na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, não há dúvidas de que o interesse de agir tem por pressuposto a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, no caso em tela, como o objeto da dívida lançada neste processo já foi amplamente discutido no processo de conhecimento outrora especificado e, inclusive o montante descritos nos cheques que instruem a presente ação estão claramente englobados pela sentença prolatada nos autos 7016487-67.2019.8.22.0002 que caminha na fase de cumprimento, não há que se falar em utilidade da tutela pretendida. Constata-se, portanto, a perda do objeto desta demanda, não se justificando o prosseguimento da marcha processual. Logo, a medida que se impõe é a sua extinção. Postos isso, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual no tocante à presente Execução de Título Extrajudicial, pelas razões amplamente consignadas. Sem custas finais e honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 4 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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