Execução de Título Extrajudicial 7000680-47.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000680-47.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000680-47.2023.8.22.0008. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, CPF nº 70556444299, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA com base no art. 3º Dec. Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de ROSEMARI LINO DE CARVALHO, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo a requerida se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. Todavia, a busca e apreensão não fora realizada, uma vez que o veículo não foi localizado nos endereços informados. Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução (ID: 123953776). Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do artigo 4º da Lei n. 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o nosso Tribunal (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, CPF nº 70556444299, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Guajará-Mirim terça-feira, 5 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 10/05/2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Dessa feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, defiro o pedido da parte, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. 1- CITE-SE a executada ROSEMARI LINO DE CARVALHO para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 44.428,46 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme art. 829 do Código de Processo Civil. 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução ATUALIZADO, inclusive custas processuais já pagas pelo exequente e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Anoto, por oportuno, que juntei o resultado da pesquisa de endereço da requerida no SISBAJUD realizado em outrora. SERVE COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000680-47.2023.8.22.0008. Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Requerido: REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 10/05/2023 Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária, distribuída em 28/02/2023, com as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifico que já foram cumpridos 9 (nove) mandados por oficiais de justiça em endereços distintos, sendo infrutífera a localização do veículo: 1) Travessa A, 4057, Nova Mamoré/RO (ID: 92759115); 2) Av. José Ribeiro da Costa, 7690, Nova Mamoré/RO (ID: 94844075); 3) Av. Antonio Pereira de Souza, 6992, Nova Mamoré/RO (ID: 98735567); 4) Av. Manoel Fernandes, 3567, Centro, Nova Mamoré/RO (ID: 102271889/ ID: 106323174); 5) Av. Artur Arantes Meira, 6804, Centro, Nova Mamoré/RO (ID: 106323174); 6) Av. Luis de França Torres, 2572, Nova Mamoré/RO (ID: 109248236); 7) Av. 7 de Setembro, 3636, Santa Luzia, Nova Mamoré/RO (ID: 113833053); 8) Av. Dr. Lewerger, 1073, São José, Guajará-Mirim/RO (ID: 117848621); 9) Av. Mendonça Lima, 759, Guajará-Mirim/RO (ID: 120457216) Instada a se manifestar, a parte autora requer buscas de endereços em sistemas conveniados (ID: 122496035). Pois bem. Procedi com a busca de endereço da requerida no SIEL, INFOJUD e RENAJUD, que localizou 3 endereços ainda não diligenciados, quais sejam: a) BR 364, VALE KURUQUETE. LABREA/AM (SIEL); b) MASSARANDUBA, 114, CASA 04, NOVA MUTUM. PORTO VELHO/RO (INFOJUD); c) AV. CAPIBARIBE, 4902, PLANALTO. ROLIM DE MOURA/RO (RENAJUD). Assim, diga a parte autora se pretende expedição de carta precatória para os endereços acima indicados, às suas expensas, inclusive para comprovar a distribuição nos juízos deprecados, ou, se pretende a conversão da ação para execução de título extrajudicial, tendo em vista que já apresentou o débito atualizado ao ID: 123130955. Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Guajará-Mirim sexta-feira, 18 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000680-47.2023.8.22.0008. Requerente: AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Requerido: REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDA: ROSEMARI LINO DE CARVALHO - Endereço: Av. Manoel Fernandes, 3567 - Centro, Nova Mamoré - RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 10/05/2023 Defiro o pedido retro às expensas do autor, que deverá recolher as custas de diligência rural do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação de pagamento, distribua-se ao Sr. Meirinho para cumprir o pronunciamento de ID: 90885936 no endereço indicado, qual seja: Av. Manoel Fernandes, 3567 - Centro, Nova Mamoré - RO: Diante da argumentação apresentada pelo Autor e a farta documentação em destaque, o contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia e notificação de constituição em mora, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo denominado: Marca CHEVROLET, Modelo ONIX 10MT JOYE, Ano 2016/2017, Cor branca, Placa NEH3285, RENAVAM 01095436128, CHASSI 9BGKL48U0HB120991, depositando-o nas mãos do depositário indicado pelo autor e/ou um dos patronos constituídos no instrumento do mandato ou pessoa por eles indicada nos autos, devendo o Oficial de Justiça identificar o depositário na certidão. Caso o veículo seja localizado e apreendido, cite-se o requerido acima identificado para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, pagar integralmente o débito atualizado no valor de R$ 32.319,03 (trinta e dois Mil e trezentos e dezenove reais e três centavos) ou, em 15 (quinze) dias, contestar a ação (Lei 10.931/2004). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ DEVERÁ SER FEITA CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO E APREENDIDO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA- ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA- REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: trinta e dois mil, trezentos e dezenove reais e três centavos DESPACHO Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação do advogado, pelo órgão oficial, e da parte, pessoalmente. Provada a intimação pessoal do autor, mas ausente intimação pelo órgão oficial do procurador por ele constituído, a sentença de extinção do processo é nula de pleno direito.(TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0693.15.005958-4/001 0059584-94.2015.8.13.0693 (1) – Três Corações, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, j. 08/11/17) Nessa esteira, o advogado do autor já foi intimado via DJe, mas não deu andamento ao feito, devendo-se proceder à intimação pessoal do autor. Assim, AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Instituição Financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/000150, com sede social em OSASCO/SP, CIDADE DE DEUS S/N PRÉDIO PRATA, 4º Andar, Vila Yara, CEP nº 06029900. Guajará-Mirim/RO, 19 de dezembro de 2023. ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria 7000680-47.2023.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR para dar regular andamento ao feito, em 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º do CPC), sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Promova-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA- ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA- REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: trinta e dois mil, trezentos e dezenove reais e três centavos DESPACHO Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação do advogado, pelo órgão oficial, e da parte, pessoalmente. Provada a intimação pessoal do autor, mas ausente intimação pelo órgão oficial do procurador por ele constituído, a sentença de extinção do processo é nula de pleno direito.(TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0693.15.005958-4/001 0059584-94.2015.8.13.0693 (1) – Três Corações, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, j. 08/11/17) Nessa esteira, o advogado do autor já foi intimado via DJe, mas não deu andamento ao feito, devendo-se proceder à intimação pessoal do autor. Assim, AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Instituição Financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/000150, com sede social em OSASCO/SP, CIDADE DE DEUS S/N PRÉDIO PRATA, 4º Andar, Vila Yara, CEP nº 06029900. Guajará-Mirim/RO, 7 de agosto de 2023. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria 7000680-47.2023.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR para dar regular andamento ao feito, em 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º do CPC), sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Promova-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7000680-47.2023.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 10/05/2023 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: ROSEMARI LINO DE CARVALHO, TV A 4057 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDA: ROSEMARI LINO DE CARVALHO - Endereço: TV A, nº 4057, CENTRO. NOVA MAMORE/RO. Guajará-Mirim quarta-feira, 17 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Recebo os autos. Diante da argumentação apresentada pelo Autor e a farta documentação em destaque, o contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia e notificação de constituição em mora, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo denominado: Marca CHEVROLET, Modelo ONIX 10MT JOYE, Ano 2016/2017, Cor branca, Placa NEH3285, RENAVAM 01095436128, CHASSI 9BGKL48U0HB120991, depositando-o nas mãos do depositário indicado pelo autor e/ou um dos patronos constituídos no instrumento do mandato ou pessoa por eles indicada nos autos, devendo o Oficial de Justiça identificar o depositário na certidão. Caso o veículo seja localizado e apreendido, cite-se o requerido acima identificado para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, pagar integralmente o débito atualizado no valor de R$ 32.319,03 (trinta e dois Mil e trezentos e dezenove reais e três centavos) ou, em 15 (quinze) dias, contestar a ação (Lei 10.931/2004). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ DEVERÁ SER FEITA CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO E APREENDIDO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

18/05/2023, 00:00

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