Monitória 7014861-79.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7014861-79.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, ENERGISA RONDÔNIA REU: MARIZA DE CARVALHO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 145.865,70 Data da distribuição: 02/04/2020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014861-79.2020.8.22.0001 Monitória Vistos etc… I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARIZA DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento do débito R$ 145.865,71, em razão do inadimplemento das faturas dos meses de 12/2010 a 03/2011. Petição inicial instruída com documentos. Recebida a inicial (ID. 366881411). O requerido não foi encontrado nos endereços declinados, bem como foram realizadas diligências, as quais restaram infrutíferas. Deferida a citação por edital (ID. 90028726, 90397063 e 91300852), deixou decorrer in albis o prazo de manifestação, tendo sido nomeada a Defensoria Pública e apresentada defesa por negativa geral (ID. 94380613). A curadoria especial e a parte requerente manifestam que não têm provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente em sua petição inicial requer o pagamento do débito de R$ 145.865,71, em razão do inadimplemento das faturas dos meses de 12/2010 a 03/2011. Conforme expresso art. 206, § 5º, I, do Código Civil está expresso que o prazo para prescrição de dívidas líquidas como os que originou a presente demanda é de 5 anos, para melhor visualização será a seguir transcrito o texto legal: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim sendo, verifica-se que os débitos que originaram a presente demanda são referentes a fatura de energia elétrica, vencidas há mais de cinco anos e portanto estão prescritos. Apesar da parte requerida suscitar que houve acordo para pagamento referente a 03/2011 em 120 parcelas, podendo a princípio ser aplicado a prescrição em razão do trato sucessivo, sequer traz documento escrito e assinado para validar a ação, em descompasso com termos do artigo 700, do CPC. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Em razão dos referidos óbices sumulares, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão de cobrança das dívidas requeridas na petição inicial e por consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, 21 de agosto de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIZA DE CARVALHO CPF: 249.127.432-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 145.865,71 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), atualizado até 31 de março de 2020 DESPACHO Processo: 7014861-79.2020.8.22.0001. Requerente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CNPJ: 05.914.650/0001-66, Requerido MARIZA DE CARVALHO CPF: 249.127.432-91 DECISÃO ID 90028726:“(...)Cadastre-se o advogado Dr. Diego de Paiva Vasconcelos como representante da autora.Indefiro o pedido de citação no endereço indicado, visto que a diligência restou infrutífera. Observa-se do processo n. 7042903-46.2017.8.22.0001, em trâmite nesta Vara, que a requerida se mudou do endereço declinado.Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC.Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital.Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa.Porto Velho, 27 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz.Juiz de Direito.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de maio de 2023. Deivid da Silva Barros - Matricula 500801 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/05/2023 14:06:55 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3183 Caracteres 2712 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 66,47 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40)

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA REU: MARIZA DE CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 145.865,70 Data da distribuição: 02/04/2020 DESPACHO Cadastre-se o advogado Dr. Diego de Paiva Vasconcelos como representante da autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014861-79.2020.8.22.0001 Monitória Indefiro o pedido de citação no endereço indicado, visto que a diligência restou infrutífera. Observa-se do processo n. 7042903-46.2017.8.22.0001, em trâmite nesta Vara, que a requerida se mudou do endereço declinado. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Nos termos da Resolução n. 246/2022 do TJRO, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da remessa deste processo para o Núcleo de Justiça 4.0 – Energia, com competência específica para matérias que envolvem a concessionária de energia requerida. Prazo de 05 (cinco) dias. Destaque-se que a escolha pela tramitação no Núcleo de Justiça 4.0 é de caráter irretratável (art. 2º da Res. n. 246/2022 do TJRO) e deverá, obrigatoriamente, ocorrer na modalidade do “Juízo 100% Digital” (§2º do art. 1º da Res. n. 385/2021 do CNJ). Se a parte autora assim pretender, portanto, deverá apresentar, no mesmo prazo acima concedido, obrigatoriamente e-mail e número de linha telefônica móvel, com aplicativo whatsapp, da parte requerente e de seu(sua) advogado(a), bem como da parte requerida. Não será possível a tramitação no Núcleo sem esses dados. Manifestando concordância e apresentados os dados acima especificados, venha concluso na pasta "Despacho Urgente". Porto Velho, 27 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento