Procedimento Comum Cível 7061418-22.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7061418-22.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061418-22.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO, OAB nº RO8658 Polo Passivo: WILSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO DO REU: STHEFANY SANTANA DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO12019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE EDIVALDO VALENTE CARDOSO ADVOGADO DO Trata-se de manifestação de ID 128037570, pelo terceiro interessado, Sr. Aguimon Alves Teixeira, em que reitera o pedido de sucessão processual, visando a exclusão do réu WILSON MARQUES TEIXEIRA do polo passivo e sua própria inclusão na lide. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece prosperar. A questão referente à sucessão processual voluntária do réu já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo. Conforme se verifica dos autos, o mesmo Sr. Aguimon Alves Teixeira apresentou pedido idêntico em 28/05/2025 (ID 120165917). Naquela oportunidade, em estrita observância ao princípio do contraditório, a parte autora foi intimada a se manifestar (despacho ID 125284335). Em resposta (petição ID 125717460), o autor manifestou sua expressa discordância com a substituição do polo passivo. Diante da negativa do autor, foi proferida a decisão de ID 127013802, que INDEFERIU o pleito de sucessão processual, determinando o prosseguimento do feito contra o réu originalmente indicado. A petição de ID 128037570 é, portanto, mera reiteração de matéria já decidida e não apresenta qualquer fato novo que justifique a reanálise. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 128037570. Determino à CPE que cumpra, com urgência e integralmente, o que foi ordenado na decisão de ID 127013802, expedindo-se o mandado de citação por oficial de justiça e a carta precatória para a citação do réu WILSON MARQUES TEIXEIRA, nos endereços já indicados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061418-22.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO, OAB nº RO8658 Polo Passivo: WILSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO DO REU: STHEFANY SANTANA DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO12019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE EDIVALDO VALENTE CARDOSO ADVOGADO DO Trata-se de manifestação da parte autora (ID 125717460) em resposta ao despacho de ID. 125284335, que a intimou para se posicionar sobre o pedido de sucessão processual formulado pelo terceiro Aguimon Alves Teixeira (ID 120165917). A autora informa expressamente que não concorda com a substituição do polo passivo, requerendo o prosseguimento do feito com a citação do réu originalmente indicado, Wilson Marques Teixeira, conforme já determinado na decisão de ID. 121221028. É o breve relatório. Decido. Considerando a expressa discordância da autora com a alteração do polo passivo, não há como acolher o pedido de sucessão processual formulado pelo peticionante Aguimon Alves Teixeira. Eventuais relações contratuais ou obrigações particulares entre o réu e terceiros são estranhas à presente demanda e devem, se for o caso, ser resolvidas na via própria. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no ID 120165917. Determino, por conseguinte, que o cartório cumpra integralmente a decisão de ID 121221028, expedindo-se o mandado de citação por oficial de justiça para o endereço de Porto Velho/RO e a carta precatória para a comarca de Ji-Paraná/RO, a fim de citar o réu WILSON MARQUES TEIXEIRA. Esclareço, por fim, que sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no ID. 97183258 e consignado na decisão que ora se ordena o cumprimento, as diligências para a citação deverão ser realizadas com a isenção do recolhimento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061418-22.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO, OAB nº RO8658 Polo Passivo: WILSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO DO REU: STHEFANY SANTANA DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO12019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE EDIVALDO VALENTE CARDOSO ADVOGADO DO Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à citação do réu Wilson Marques Teixeira, proprietário do veículo supostamente envolvido no acidente descrito na exordial. Informado nos autos que as tentativas de citação por via postal restaram infrutíferas (ID’s 119752106 e 119455088), requer-se a realização da citação por oficial de justiça. É o relato. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte autora diligenciou na obtenção dos dados de propriedade e endereços do réu junto ao DETRAN/RO, sendo identificados dois endereços: Rua José Amador dos Reis, nº 3739, Bairro Tancredo Neves, Porto Velho/RO; Rua Norte Sul, nº 374, casa, Bairro Park Amazonas, Ji-Paraná/RO. Considerando que o primeiro endereço encontra-se na jurisdição deste juízo, defiro a expedição de mandado de citação por oficial de justiça para esse endereço, nos termos do art. 212, §2º do CPC, autorizando-se o uso de meios diligentes para localização do destinatário. Quanto ao segundo endereço, situado no município de Ji-Paraná/RO, comarca diversa, determino a expedição de carta precatória ao juízo competente, para que se proceda à citação do réu naquele local. Ressalte-se que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pela qual os atos citatórios deverão observar a isenção das custas respectivas. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 26 de maio de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz (a) de Direito

27/05/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7061418-22.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO, OAB nº RO8658 Polo Passivo: PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: HONDA/CIVIC LXR, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, PLACA OHU 9837, COR PRETA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN para fins de esclarecimento da placa indicada nos autos, posto que, diferente a da prevista. Informa que o trecho acima está correto, no entanto, a placa do veículo constante do ID. 99445944 - Pág. 1, é diferente da solicitada: placa OHU9I37, conforme abaixo transcrito: Assim, expeça-se OFÍCIO AO DETRAN-RO para confirmar se r se a placa transcrita do ID. 99445945 - Pág. 1, PLACA OHU 9837, é a mesma que consta do ID. 99445944 - Pág. 1, placa OHU9I37; bem como informe se há essa diferença nos dados apontados nos ID 99445945 - Pág. 1, PLACA OHU 9837 e Id nº 99445944 - Pág. 1, placa OHU9I37. A parte autora esclarece que é necessária a informação de forma precisa. Destaca-se que se for a mesma placa, mas se houve erro de digitação do DETRAN RO ou algo do tipo, deve o órgão estadual informar novos dados do senhor proprietário do veículo ou ratificar aqueles já enviados. Após, aguarde-se os esclarecimentos pelo prazo de dez dias, contados a partir do recebimento deste ofício. Decorrido o lapso temporal, solicitem-se informações ao órgão de trânsito no tocante ao cumprimento desta ordem judicial. Cumprido o determinado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE EDIVALDO VALENTE CARDOSO ADVOGADO DO intime-se a parte autora para que impulsione o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. Encaminhem-se com o ofício: cópia desta decisão; Cumpra-se com urgência. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061418-22.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO, OAB nº RO8658 Polo Passivo: PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: HONDA/CIVIC LXR, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, PLACA OHU 9837, COR PRETA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE EDIVALDO VALENTE CARDOSO ADVOGADO DO Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência financeira demonstrada pela parte. Trata-se de ação de danos materiais e morais decorrente de atropelamento em via pública com pedido de tutela cautelar ou de evidência proposta por JOSE EDIVALDO VALENTE CARDOSO em desfavor de PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: HONDA/CIVI LXR, ANO 2014, PLACA OHU 9837, COR PRETA. Narra a parte autora que em 17.06.2023, por volta das 21hr00min foi atropelada no endereço Av. Mamoré, nº 4362, Bairro Lagoinha, Cidade de Porto Velho, pelo veículo de Placa OHU 9837, Marca HONDA CIVIC LXR, ano 2014, COR PRETA, conforme boletim de ocorrência anexo em ID. 97135535. Afirma o autor que restou incapacitado para o trabalho, sendo atestado com Fratura Planalto Tibial Dir. TTO conservador, conforme laudo médico anexo em ID. 97135541. Visando instruir a presente ação, aduz que solicitou junto ao DETRAN RO os dados qualificativos do veículo supostamente responsável pelo atropelamento, mas não obteve êxito por ausência de respostas do Departamento. Pleiteia a condenação do réu em danos materiais e morais e requer a concessão de tutela cautelar ou de evidência, para oficiar o DETRAN RO e determinar que forneça os dados para citação do requerido, proprietário do veículo Placa OHU 9837, Marca HONDA CIVIC LXR, ano 2014, Cor Preta. É o relatório do necessário. DECIDO. Em que pese o pedido cautelar formulado pelo autor, entendo que o caso melhor se amolda a uma providência a ser adotada pelo juízo. Conforme dispõe o art. 319, II, do CPC, a petição inicial deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Entretanto, não possuindo a parte essas informações, poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção, nos termos do § 1º do art. 319 do CPC. Nesse sentido, considerando que o autor não dispõe das informações necessárias para qualificação e citação do requerido, entendo pelo encaminhamento de ofício ao DETRAN RO, determinando o fornecimento dos dados relativos ao proprietário do veículo HONDA CIVIC LXR, PLACA OHU 9837, ANO 2014, COR PRETA. Em caso semelhante a jurisprudência já entendeu pela adoção das diligências do § 1º do art. 319 do CPC, vejamos, in verbis: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento. Condutor que se evadiu do local do acidente sem prestar socorro. Impossibilidade de identificação. Propositura de ação na qual é requerida a expedição de ofício ao município de Mauá, a fim de requisitar o fornecimento de filmagens do local dos fatos, de modo a permitir a identificação do veículo que atropelou o autor e, consequentemente, do responsável pela ocorrência do acidente, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Interposição de apelação pelo autor. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação entre todos os sujeitos do processo. Abrangência das diligências do § 1º do artigo 319 do CPC/2015. Cabimento da expedição de ofício ao município de Mauá, a fim de requisitar o fornecimento das filmagens do local dos fatos, referentes à data e horário indicados na inicial, de modo a permitir a identificação do veículo que atropelou o autor e, consequentemente, do responsável pela ocorrência do acidente, que figurará no polo passivo. Deferimento das diligências destinadas à averiguação do responsável pela ocorrência do acidente independe da investigação dos fatos pela Polícia Civil ou da propositura de ação penal para apuração de eventual cometimento do crime previsto no artigo 305 do CTB. Independência entre as esferas de responsabilidade civil e criminal. Artigo 935 do Código Civil. Reforma da r. sentença. Havendo o fornecimento das filmagens requisitadas, caberá o juiz de origem intimar o autor para facultar a emenda da inicial, na forma do artigo 321 do CPC/2015, dando-se regular prosseguimento ao feito, o que fica observado. Apelação provida, com observação. (TJ-SP - AC: 10068675420198260348 SP 1006867-54.2019.8.26.0348, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/10/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) ANTE O EXPOSTO, OFICIE-SE o DETRAN RO, para fornecer informações do proprietário do veículo Placa OHU 9837, Marca HONDA CIVIC LXR, ano 2014, COR PRETA, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, a fim de citar a parte requerida. Encaminhem-se com o ofício: a) cópia desta decisão; Serve como ofício. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

10/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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