Execução de Título Extrajudicial 7060813-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060813-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:48

Definitivo

14/12/2023, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 02:09

Publicação

05/12/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7060813-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FREDERICO REIS VERSALLI, OAB nº RO12217L, TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 Polo Passivo: A. T. D. P. M. E. B. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: A M CORDEIRO EIRELI ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes postularam acordo (Id 81819826) sendo, posteriormente, homologado em sede de sentença (Id 83325648). Em seguida, a parte requerida veio aos autos requerer a quitação do contrato apresentado pela exequente, quitação do objeto da ação e consequente extinção do feito. Passo a analisar. Preliminarmente, vislumbro que o feito já se encontra extinto desde a publicação da sentença de Id 83325648, cabendo à parte interessada a possibilidade de requerer o cumprimento de sentença caso o acordo não seja cumprido. Todavia, analisando todos os requerimentos formulados pela requerida, em especial a petição Id 98472281, bem como a concordância da parte autora, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, reconheço a quitação restrita do acordo formulado sob o Id 81819826. Entretanto, indefiro o reconhecimento de adimplemento integral sobre o contrato de locação uma vez que a parte requerida levanta matéria não constante ao objeto da ação, dado que a parte autora apresentou exordial individualizada quanto à ausência de pagamento referente aos meses de abril de 2022 a agosto de 2022, e não sobre todo o contrato. Adverte-se a parte requerida quanto ao risco de uso inadequado do processo, podendo gerar multas e penalidades por litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE. Arquive-se estes autos. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 17:36

Pagamento integral do débito

04/12/2023, 17:36

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 13:02

Desarquivamento

22/11/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 12:43

Decurso de Prazo

28/10/2022, 09:38

Decurso de Prazo

28/10/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 22:26

Publicação

25/10/2022, 00:52

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7060813-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FREDERICO REIS VERSALLI, OAB nº RO12217L, TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 Polo Passivo: A. T. D. P. M. E. B. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: A M CORDEIRO EIRELI ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes postularam acordo (Id 81819826) sendo, posteriormente, homologado em sede de sentença (Id 83325648). Em seguida, a parte requerida veio aos autos requerer a quitação do contrato apresentado pela exequente, quitação do objeto da ação e consequente extinção do feito. Passo a analisar. Preliminarmente, vislumbro que o feito já se encontra extinto desde a publicação da sentença de Id 83325648, cabendo à parte interessada a possibilidade de requerer o cumprimento de sentença caso o acordo não seja cumprido. Todavia, analisando todos os requerimentos formulados pela requerida, em especial a petição Id 98472281, bem como a concordância da parte autora, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, reconheço a quitação restrita do acordo formulado sob o Id 81819826. Entretanto, indefiro o reconhecimento de adimplemento integral sobre o contrato de locação uma vez que a parte requerida levanta matéria não constante ao objeto da ação, dado que a parte autora apresentou exordial individualizada quanto à ausência de pagamento referente aos meses de abril de 2022 a agosto de 2022, e não sobre todo o contrato. Adverte-se a parte requerida quanto ao risco de uso inadequado do processo, podendo gerar multas e penalidades por litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE. Arquive-se estes autos. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

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