Execução de Título Extrajudicial 7018096-54.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018096-54.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:18

Definitivo

02/04/2024, 11:42

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:23

Decurso de Prazo

02/04/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:47

Publicação

20/03/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7018096-54.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854 EXECUTADO: EMPORIO JUJU BISCOITOS E DELICIAS EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Extrai-se dos autos que foram empreendidas várias tentativas frustradas de citação da empresa requerida. O pedido de citação por edital foi deferido, sendo realizadas pesquisas, via sistemas, na busca de bloqueio de bens e recebimento do débito executado. A parte exequente peticionou nos autos, registrando a extinção por encerramento/liquidação voluntária da empresa, em 1/7/2022, quando os autos se encontravam em tramitação. Arguiu que a liquidação da executada se deu de forma irregular e, assim, após expedição de ofício à Junta Comercial, identificou-se seu único sócio, Renato Marques de Oliveira, que assumiu a responsabilidade por ativos e passivos da executada no ato da extinção voluntária. Com efeito. DECIDO. A natureza jurídica da empresa é EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, de modo que a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Necessária a comprovação dos requisitos de confusão patrimonial para que possa alcançar o patrimônio privado do sócio com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O STJ considera duas hipóteses a serem observadas para saber se haverá, ou não, sucessão processual e patrimonial pelas pessoas dos sócios, nos casos em que a natureza jurídica da empresa é de EIRELLI (responsabilidade limitada). Para dissolução regular da pessoa jurídica, com capital social integralizado durante o curso de um processo judicial, os sócios serão considerados sucessores processuais e substituirão a empresa no processo, somente se receberem ativos no momento da extinção da sociedade, e responderão patrimonialmente dentro dos limites da quantia recebida. Quando a liquidação não resultar partilha de ativos, como na hipótese dos autos, consoante documento averbado na JUCER (ID 99222187), não será possível a sucessão processual da empresa pelas pessoas dos sócios, tampouco responsabilidade pelo pagamento das obrigações sociais. Nesse sentido, eis o julgado adiante reprografado: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Redirecionamento da execução ao sócio, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Distrato da pessoa jurídica. Sucessão processual da empresa extinta. Descabimento. Recurso não provido. No caso de dissolução regular da pessoa jurídica, com capital social integralizado durante o curso de um processo judicial, e a liquidação não resultar partilha de ativos, como na hipótese dos autos, não é possível a sucessão processual da empresa pela pessoa do sócio. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800372-87.2023.822.9000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/7/2023) Outrossim, rejeito o pedido de prosseguimento do feito em face de Renato Marques de Oliveira para fins de satisfação do crédito executado. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Se por ventura a parte quedar silente, suspendo o processo por 1 ano, período em que permanecerá suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente, desde já, intimada de que transcorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso prescricional intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois tal medida não trará nenhum prejuízo à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da executada (art. 921, § 3º, CPC). Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho,19 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 10:28

Outras Decisões

19/03/2024, 10:28

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 01:14

Publicação

13/12/2023, 01:14

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7018096-54.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854 EXECUTADO: EMPORIO JUJU BISCOITOS E DELICIAS EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Extrai-se dos autos que foram empreendidas várias tentativas frustradas de citação da empresa requerida. O pedido de citação por edital foi deferido, sendo realizadas pesquisas, via sistemas, na busca de bloqueio de bens e recebimento do débito executado. A parte exequente peticionou nos autos, registrando a extinção por encerramento/liquidação voluntária da empresa, em 1/7/2022, quando os autos se encontravam em tramitação. Arguiu que a liquidação da executada se deu de forma irregular e, assim, após expedição de ofício à Junta Comercial, identificou-se seu único sócio, Renato Marques de Oliveira, que assumiu a responsabilidade por ativos e passivos da executada no ato da extinção voluntária. Com efeito. DECIDO. A natureza jurídica da empresa é EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, de modo que a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Necessária a comprovação dos requisitos de confusão patrimonial para que possa alcançar o patrimônio privado do sócio com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O STJ considera duas hipóteses a serem observadas para saber se haverá, ou não, sucessão processual e patrimonial pelas pessoas dos sócios, nos casos em que a natureza jurídica da empresa é de EIRELLI (responsabilidade limitada). Para dissolução regular da pessoa jurídica, com capital social integralizado durante o curso de um processo judicial, os sócios serão considerados sucessores processuais e substituirão a empresa no processo, somente se receberem ativos no momento da extinção da sociedade, e responderão patrimonialmente dentro dos limites da quantia recebida. Quando a liquidação não resultar partilha de ativos, como na hipótese dos autos, consoante documento averbado na JUCER (ID 99222187), não será possível a sucessão processual da empresa pelas pessoas dos sócios, tampouco responsabilidade pelo pagamento das obrigações sociais. Nesse sentido, eis o julgado adiante reprografado: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Redirecionamento da execução ao sócio, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Distrato da pessoa jurídica. Sucessão processual da empresa extinta. Descabimento. Recurso não provido. No caso de dissolução regular da pessoa jurídica, com capital social integralizado durante o curso de um processo judicial, e a liquidação não resultar partilha de ativos, como na hipótese dos autos, não é possível a sucessão processual da empresa pela pessoa do sócio. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800372-87.2023.822.9000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/7/2023) Outrossim, rejeito o pedido de prosseguimento do feito em face de Renato Marques de Oliveira para fins de satisfação do crédito executado. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Se por ventura a parte quedar silente, suspendo o processo por 1 ano, período em que permanecerá suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente, desde já, intimada de que transcorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso prescricional intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois tal medida não trará nenhum prejuízo à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da executada (art. 921, § 3º, CPC). Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho,19 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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