Execução de Título Extrajudicial 7005868-43.2017.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005868-43.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:32

Provisório

16/10/2025, 13:30

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:38

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:32

Publicação

25/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005868-43.2017.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) JULIANO MENANI DOS SANTOS, CPF nº 00809806940 Advogado(a) EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467 DECISÃO Vistos. Considerando a preclusão da decisão de ID 124785972, procedeu-se com a liberação da motocicleta de placa NED-7916 e RENAVAM 153395710 junto ao Renajud, conforme comprovante em anexo. Salienta-se que o espelho segue de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar a liberação de forma restrita às partes. Comunique-se o CIRETRAN de Ji-Paraná acerca da baixa de restrição. Por fim, considerando que a exequente nada requereu e que o processo já foi suspenso pelo artigo 921 do CPC, determino o arquivamento provisório do processo para aguardar a prescrição intercorrente. A parte exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Pratique-se o necessário. Cópia da presente servirá de ofício ao CIRETRAN de Ji-Paraná. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:16

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/09/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:14

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:57

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:55

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:57

Publicação

15/08/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005868-43.2017.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) JULIANO MENANI DOS SANTOS, CPF nº 00809806940 Advogado(a) EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra JULIANO MENANI DOS SANTOS. Instada a indicar bens a penhora ou requerer providência para a solução da execução, a parte autora pugnou pela inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD (ID 122955776). É o breve relatório. Fundamento e decido. Apesar do art. 782, § 3º, do CPC, prever a possibilidade da inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, tal inclusão é uma faculdade do juiz, que poderá ser exercida apenas nos casos em que a parte exequente não tenha meios para realizar administrativamente o procedimento e quanto a medida for necessária ao caso concreto. Sobre o assunto, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que"a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e-STJ) 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou:"apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária"(fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762254 PE 2018/0153338-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) No caso dos autos, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Transferir ao Poder Judiciário diligências que podem ser realizadas pela parte acaba comprometendo as atividades do gabinete, em especial o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No mais, o princípio da Cooperação estabelece que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Outrossim, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro de inadimplentes sempre que os pagamentos são realizados, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome da parte devedora não fique excessivamente negativado após o pagamento ou a renegociação da dívida. Isto posto, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. Quanto ao pleito de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, indefiro, pois o processo já foi suspenso ao ID 31592633. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, se manifestar quanto à certidão de ID 123548518, sob pena de liberação da restrição lançada via Renajud no veículo de placa NED-7916 e RENAVAM 153395710 (espelho em anexo). Salienta-se que o espelho segue de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar a liberação de forma restrita às partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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