Procedimento Comum Cível 7002340-37.2018.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002340-37.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:27

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 06:57

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:02

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:46

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:15

Petição

13/02/2025, 11:40

Definitivo

13/02/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSILENE SILVA MAXIMIANO, 56, SETOR 2 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV: DAS NAÇÕES 2142, ADVOCACIA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3927, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002340-37.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da causa: R$ 11.448,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Josilene Silva Maximiano em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Comprovado o pagamento do RPV (Id. 115540731), DOU POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC e julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. SERVE O PRESENTE ATO COMO ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 30 dias, para levantamento das importâncias de: - R$85.245,26 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), mais os rendimentos legais do valor depositado na Conta Judicial de ID nº 900126221499, da Agência 4200, Banco do Brasil; EM FAVOR do(a) Exequente e do Advogado do exequente, Dr. Rafael Pires Guarnieri OAB RO 8184, devendo as contas judiciais permanecerem zeradas e encerrada, ficando a parte exequente intimada a prestar contas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. A parte beneficiária deverá efetuar o levantamento, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). Transitado em julgado o feito e nada sendo requerido, arquive-se os autos, procedendo as baixas necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 14:21

Expedição de alvará de levantamento

12/02/2025, 14:21

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:05

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSILENE SILVA MAXIMIANO, 56, SETOR 2 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV: DAS NAÇÕES 2142, ADVOCACIA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3927, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002340-37.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da causa: R$ 11.448,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Josilene Silva Maximiano em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Comprovado o pagamento do RPV (Id. 115540731), DOU POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC e julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. SERVE O PRESENTE ATO COMO ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 30 dias, para levantamento das importâncias de: - R$85.245,26 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), mais os rendimentos legais do valor depositado na Conta Judicial de ID nº 900126221499, da Agência 4200, Banco do Brasil; EM FAVOR do(a) Exequente e do Advogado do exequente, Dr. Rafael Pires Guarnieri OAB RO 8184, devendo as contas judiciais permanecerem zeradas e encerrada, ficando a parte exequente intimada a prestar contas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. A parte beneficiária deverá efetuar o levantamento, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). Transitado em julgado o feito e nada sendo requerido, arquive-se os autos, procedendo as baixas necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

13/02/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSILENE SILVA MAXIMIANO, TRAVESSÃO AO AEROPORTO Chácara 59 SETOR CHACAREIRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV: DAS NAÇÕES 2142, ADVOCACIA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3927, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002340-37.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da causa: R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Na hipótese de haver pedido de aplicação de honorários em execução em favor do(a) patrono(a) do exequente, cumpre tecer algumas considerações abaixo registradas. Na hipótese de o(a) advogado(a) em seu pedido inicial de cumprimento de sentença requerer que sejam aplicados os honorários em sede de execução, no importe de 10% (dez por cento), uma vez que não se aplica o art. 85, § 7º, do CPC, é de dizer que a interpretação corrente é de que apenas não cabe honorários sob a sistemática de pagamento via precatórios, entretanto o presente cumprimento se dá por RPV, ensejando ao pagamento da verba, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 420.816⁄PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Cumpre salientar que apesar do entendimento firmado pelo STF, este Juízo mantém o posicionamento de que não cabe o pagamento de honorários em execução sob o rito da RPV, salvo quando os cálculos forem impugnados pela parte executada, conforme fundamentação que se segue. Tendo a parte requerida permanecido inerte quanto aos cálculos apresentados, não há que se falar em condenação da requerida em honorários da fase de cumprimento da sentença, tendo em vista que não houve resistência da demandada em efetuar o pagamento daquilo que foi cobrado pela exequente. Importante ressalta que, por se tratar de procedimento de pagamento que somente é realizado mediante expedição de RPV e que referido expediente somente é emitido pelo juízo após a confirmação dos cálculos, não haveria outra forma da parte requerida cumprir voluntariamente o pagamento da obrigação, como, por exemplo, depósito judicial, entrega de numerário em mãos à requerente mediante recibo, emissão de cheque, depósito em conta-corrente, ou qualquer outra forma de quitação da dívida (CPC, art. 924, inciso II), porquanto por disposição constitucional a Fazenda Pública se obriga ao pagamento de condenações judiciais por precatório ou RPV, na forma do art. 100, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Portanto, se a lei determina que o pagamento do crédito judicial se opere unicamente mediante expedição dos requisitórios, resta desarrazoada a afirmação de que a parte autora teve que ingressar com pedido de cumprimento da sentença porque o requerido não pagou de pronto o valor devido, uma vez que, como dito, sem expedição das requisições de pagamento não haveria como o demandado efetuar o pagamento. Com efeito, o entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816⁄PR que não foi apreciado sob a égide da repercussão geral possui entendimento de que é cabível os honorários em pagamento de RPV, mesmo que não haja resistência da Fazenda Pública. O Juízo só está vinculado ao entendimento dos tribunais superiores quando se trata de Súmula Vinculante do STF, no controle difuso, nos termos do art. 103-A, da CF ou em sede de controle concentrado (ADI\ADC), na forma do art. 102, § 2º, da CF, os outros entendimentos, conquanto apresentem a jurisprudência do tribunal superior, possuem apenas força de persuasão. Assim, no presente caso, na hipótese de a Fazenda Pública quedar-se inerte, não há que se falar em resistência do requerido em cumprir com o pagamento e nem em condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença. A execução invertida, até então realizada com o fito de impedir a incidência de honorários em execução, tornou-se inaplicável, em razão da quantidade de execuções sofridas pela Fazenda Pública, inviabilizando que proceda os cálculos de todos os que a executam. Os honorários advocatícios, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva, deve se pautar pelo trabalho do causídico e o mero pedido de cumprimento de sentença sem impugnação aos seus cálculos não é azo suficiente para o pagamento de honorários advocatícios em execução. Com destaque, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Poder Judiciário a que este magistrado julga processos previdenciários por delegação tem o entendimento de que não cabe honorários nos autos n. 8672-34.2007.4.01.3800 entendeu pela ausência do dever de pagar honorários em execução, pois o relator explicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816⁄PR, o STF concluiu pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária e tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença, destacou ainda que se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. Deste modo fica a decisão judicial devidamente motivada para os fins recursais eventualmente interpostos pela parte interessada, com o registro de que eventual prazo contar-se-á desta decisão e não de eventual pedido de reconsideração, consentânea jurisprudência neste sentido. INTIME-SE a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Caso não haja oposição aos cálculos, fica HOMOLOGADO os cálculos do exequente para todos os fins de direito. Assim, tendo em vista a ausência de resistência da parte executada, quer por aquiescência, quer por omissão de manifestação, expeça-se, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se, no entanto, que eventual desconformidade evidente com o título executivo poderá ser modificado, inclusive de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, vide art. 1-E, da Lei 9.494-97 e entendimentos jurisprudenciais abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO oferecimento. EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS. VALORAÇÃO. Ainda que intempestiva a oposição da parte executada à pretensão executiva, suas alegações, apresentadas antes do pagamento definitivo e tendentes a afastar a presunção relativa de correção do cálculo da parte exequente, podem ser valoradas pelo magistrado, admitindo-se inclusive o reconhecimento da desconformidade do cálculo ao título, já que matéria de ordem pública. (TRF4, AG 5011276-95.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula n° 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, cabendo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário. (TRF4, AG 5008129-61.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Na hipótese de surgimento de dúvida com relação aos cálculos, a homologação tácita judicial será revista e dirimida a dúvida, mediante novos cálculos do exequente ou remessa ao Contador Judicial. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, STF. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência a exequente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído ou pessoalmente em caso de patrocínio pela Defensoria Pública da comarca ou ainda diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002340-37.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da causa: R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) Parte autora: J. S. M., TRAVESSÃO AO AEROPORTO Chácara 59 SETOR CHACAREIRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV: DAS NAÇÕES 2142, ADVOCACIA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3927, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ajuizada por pela parte autora, devidamente qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Alega o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, porém o benefício foi negado em sede administrativa, assim sustenta que o indeferimento administrativo cuja cópia consta nos autos foi equivocado. Foram designadas as perícias médica e social a fim de aferir a incapacidade e vulnerabilidade social e econômica do(a) autor(a), cujos resultados foram aportados ao feito, subsidiando-o. Com o resultado das perícias, a ré foi citada de todos os termos da inicial, pedindo em sua contestação a improcedência da lide. O Ministério Público emitiu parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Mérito A ação deve ser julgada procedente. O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019), que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do art. 20, §3º da Lei n.º 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Pois bem. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15). Segundo o artigo 20, § 6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). A perícia médica judicial realizada nos autos (ID 91689058) concluiu que a Autora apresenta incapacidade total e temporária de 14/11/2017 até 06/04/2023. Ainda que após essa data não tenha sido realizada nova perícia atestando a “vigência” da incapacidade da autora, foram juntados os autos laudos médicos que atestam a necessidade de diversos acompanhamentos que sem que sejam realizados, obstruirão a participação plena e efetiva da autora na sociedade (ID 23173072). Ademais, apesar de o perito ter indicado que o impedimento da parte autora é de caráter temporário, verifica-se que o impedimento da parte se iniciou em novembro de 2017, e tendo em vista a elaboração do laudo em 06/04/2023, conclui-se que o impedimento da parte perdura por mais de seis anos, portanto, irrazoável imaginar que cessaria meses depois, considerando-se o quadro clínico descrito. O estudo social constatou que o grupo familiar é vulnerável e que não possuem renda familiar suficiente para as necessidades básicas de sobrevivência, assim como o requerente não está tendo um tratamento digno. Registre-se, por oportuno, que diante do laudo este Juízo firma convencimento de que o requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e faz jus ao recebimento do BPC, uma vez que preenche os requisitos legais. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Partindo-se das conclusões dos laudos supracitados, e a relação de causalidade entre a deficiência/grau de impedimento e a vulnerabilidade social, verifica-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento do(a) requerente comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza física e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, §5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15, assim como está incapacitado parcial e permanentemente. Lado outro, a vulnerabilidade social há de ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo), deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência da pessoa idosa ou com deficiência. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, §5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Neste ponto, cumpre esclarecer que para o cálculo da "renda per capita", a "família" é composta pelo requerente e sua irmã, nos termos do art. 20, §1º da Lei 8.742/93, c/c art. 16 da Lei 8.213/91. Assim sendo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, sobretudo, decorrente dos problemas de saúde, com impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pondero que o benefício em tela é de índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. Ressalto que dado o caráter alimentar do benefício, deve ser implantado de imediato, a fim de garantir a subsistência do autor. Por fim, pontue-se que a averiguação da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade também foram devidamente elucidadas com as características e estado de conservação da moradia e móveis da requerente, nos termos da perícia social supracitada. Da tutela de urgência Encerrada a instrução processual, entende-se que ficou comprovado nos autos que o autor preenche os requisitos para a concessão do BPC. Ainda, há o preenchimentos dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, uma vez que a verba em discussão é de natureza alimentar e de extrema necessidade, visto que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e é portador de barreiras, na forma da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Deste modo, é de se conceder em sede de sentença o pedido de tutela formulado na inicial, a fim de implantação imediata do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. S. M. em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e CONDENO o réu a conceder ao autor o benefício de amparo assistencial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde o requerimento administrativo [11/06/2018], deduzidos eventuais valores pagos administrativamente. EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Em razão da antecipação da tutela ora concedida, INTIME-SE a autarquia previdenciária para que proceda à implantação do benefício ora concedido, nos precisos moldes expostos no comando sentencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme artigo 330, do Código Penal. Tendo em vista ainda a previsão de garantia de resultado prático equivalente prevista no art. 497 c\c 499, do CPC, intime-se a gerência local do Instituto de Seguridade Social na cidade de Colorado D'Oeste-RO VIA MANDADO JUDICIAL para que promova a implantação do benefício NB 703.770.745-8 no sistema, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento para o respectivo gerente e\ou quem o substitua em sua ausência,, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme artigo 330, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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