Monitória 7009680-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7009680-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 21:35

Expedição de documento

25/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:38

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:38

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:39

Definitivo

16/10/2024, 08:58

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:05

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 01:33

Publicação

09/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ASELMO DA SILVA FREITAS ADVOGADO DO REU: ERONIDES JOSE DE JESUS, OAB nº RO5840 Valor da Causa: R$ 9.836,03 Data da distribuição: 20/02/2023 DESPACHO Após o julgamento do recurso de apelação, não houve requerimento de cumprimento de sentença. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Processo n. 7009680-92.2023.8.22.0001 Monitória indefiro o pedido constante no ID nº 111124362. Ademais, caso as partes tenham interesse em firmar acordo, seus advogados ou as próprias partes devem se comunicar para este fim e apresentar o respectivo termo nos autos para homologação. No caso de a parte autora requerer o cumprimento de sentença, deve observar que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a ressalva prevista no §3º do art. 98 do CPC. Ao arquivo. Porto Velho, 8 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ASELMO DA SILVA FREITAS ADVOGADO DO REU: ERONIDES JOSE DE JESUS, OAB nº RO5840 Valor da Causa: R$ 9.836,03 Data da distribuição: 20/02/2023 DESPACHO Após o julgamento do recurso de apelação, não houve requerimento de cumprimento de sentença. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Processo n. 7009680-92.2023.8.22.0001 Monitória indefiro o pedido constante no ID nº 111124362. Ademais, caso as partes tenham interesse em firmar acordo, seus advogados ou as próprias partes devem se comunicar para este fim e apresentar o respectivo termo nos autos para homologação. No caso de a parte autora requerer o cumprimento de sentença, deve observar que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a ressalva prevista no §3º do art. 98 do CPC. Ao arquivo. Porto Velho, 8 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:08

Arquivamento

08/10/2024, 13:08

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ASELMO DA SILVA FREITAS ADVOGADO DO REU: ERONIDES JOSE DE JESUS, OAB nº RO5840 Valor da Causa: R$ 9.836,03 Data da distribuição: 20/02/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ASELMO DA SILVA FREITAS, ambos qualificados nos autos, alegando ser credora do requerido, por não ter realizado o pagamento das faturas de consumo do período de 09/2013 à 06/2017 da unidade consumidora 2603004, localizada na rua aroeira 3609 – Porto Velho, RO, CEP 76808-416, no importe de R$ 9.836,03 (Nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e três centavos). Requer que seja expedido o mandado de pagamento da quantia. Apresenta documentos. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, foi deferida a expedição de mandado monitório, sendo determinada a citação da parte requerida. (ID n. 87408154). Regularmente citada, a requerida apresentou embargos à ação monitória (ID n. 99690271). Preliminarmente requereu justiça gratuita e alega prescrição das dívidas. Diz que não desfrutou dos serviços da empresa requerida. Pede pela improcedência total dos pedidos feitos pela parte autora. Impugnação aos embargos monitórios no ID n. 101910874, impugnando as alegações da parte requerida. Oportunizada a especificação de provas (ID n. 102505757), ambas as partes não se manifestaram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A requerida arguiu preliminar de prescrição, aduzindo que o presente caso se amolda ao prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. Tratando-se de tarifas de água e esgoto, que possuem natureza jurídica não tributária, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, sujeito à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que a ação de repetição de indébito referente às tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil, devendo ser vintenário (art. 177 do CC/1916) ou decenal (art. 205 do CC/2002), a depender da regra do art. 2.028 do CC/2002. Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional decenal, forçoso reconhecer que tendo a ação sido proposta em 20/02/2023, não há que se falar em prescrição dos débitos objeto de cobrança. MÉRITO Em análise, constato ser o presente caso tem nítida relação de consumo, havendo incidência das normas contidas no código consumerista, portanto. Embora asseverado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova insculpido artigo 6º, VIII, ressalta-se que sua aplicação não é automática pois dependente da comprovação dos requisitos ensejadores, sendo estes: alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor, não comprovados nos presentes autos. A parte requerida em seus embargos admitiu a inadimplência das faturas cobradas pela requerente. No entanto, se insurgiu de que o a empresa fornecedora de água não entregou seus serviços. Apesar de tal impugnação, as faturas apresentadas pela requerente em sua inicial (ids. 87358477, 87358478, 87358479) demonstram os serviços prestados pela empresa fornecedora de água, fato que este incontroverso, razão pela qual não há que se falar em unilateralidade. A requerida não trouxe aos autos comprovações de que não estava residindo na unidade consumidora 2603004, além do mais, mesmo que não estivesse residindo no local informado, não apresentou nenhum comunicado de encerramento do contrato de fornecimento de água, logo, a empresa requerente continuaria prestando serviços. Restando controversa a alegação de que a requerente não forneceu água para a parte requerida durante o período que está sendo cobrado. Vislumbro, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, que a requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo em que a requerida quedou-se inerte em comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da autora. Patente a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é a medida mais justa que se aplica ao caso em comento. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009680-92.2023.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos ofertados na ação monitória que é movida por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD contra ASELMO DA SILVA FREITAS, ambos qualificados no processo e, em consequência JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e DECLARO constituído o título executivo em favor da parte autora no valor de R$ 9.836,03 (Nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e três centavos), corrigido monetariamente a partir da última atualização e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Destaco que, em relação a parte requerida, incide a ressalva do §3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 17 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/04/2024, 00:00

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