Execução de Título Extrajudicial 7004017-56.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004017-56.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:38

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:36

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:28

Definitivo

16/05/2024, 12:44

Publicação

10/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004017-56.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204, CNPJ nº 23986194000141, EDILEIA SOSSAI COLODETTI, CPF nº 73485489204 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204 e EDILEIA SOSSAI COLODETTI. Após a citação editalícia das executadas, a exequente informou que elas realizaram acordo (ID 104275891). Consigna-se que as executadas estão representadas através de procuração pública (ID 104278751). No mais, o acordo foi realizado nos seguintes termos: a) As executadas EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204 e EDILEIA SOSSAI COLODETTI, por meio de sua procuradora, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca do processo, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 688607, objeto dos autos n. 7004017-56.2023.8.22.0004. c) Na oportunidade as executadas reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 69.089,60 (sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, as executadas se comprometem a proceder o pagamento da importância de R$ 69.089,60 (sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos), sendo: d.1) O valor de R$ 67.686,47 (sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) referente ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 6.908,96 (seis mil e novecentos e oito reais e noventa e seis centavos) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 1.271,55 (mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) referente à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir a presente ação, as executadas comprometem-se a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será dividida em duas partes, nas quais o valor de R$ 10.806,19 (dez mil e oitocentos e seis reais e dezenove centavos), será pago no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-4, que autoriza fazê-lo e responsabiliza-se a manter em sua conta corrente indicada saldo suficiente e disponível para tanto. O restante do valor da entrada, que perfazem o montante de R$ 4.193,81 (quatro mil e cento e noventa e três reais e oitenta e um centavos), será pago mediante resgate do saldo de conta capital n. 10007 (cotas) que a executada mantém junto à cooperativa; e.2) Em relação ao saldo remanescente no valor de R$ 54.089,60 (cinquenta e quatro mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos), as executadas comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 31 (trinta e uma) parcelas mensais no valor de R$ 2.042,48 (dois mil e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) cada, com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/04/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 5.380-5, agência 3273-5, Banco 756, titular Edileia Sossai Colodetti, CPF 734.854.892-04, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; e.4) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 6.908,96 (seis mil e novecentos e oito reais e noventa e seis centavos), serão pagos pela parte executada em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 1.381,79 (mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) cada, com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/04/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-05; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade das executadas manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da divida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso as executadas tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever das executadas enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 688607, objeto dos autos n. 7004017-56.2023.8 22.0004; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação/das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos ficarão a cargo das executadas. É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha indeferindo pedidos de homologação de acordos firmados entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado. O indeferimento se dava ante a ausência de capacidade postulatória, e portanto, da disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fato que gerou dúvidas no juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do pactuado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Ocorre que a parte exequente dos autos n. 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o n. 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem alterar o entendimento anteriormente esposado, homologando o acordo firmado entre as partes. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 9 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 12:56

Homologação de Transação

09/05/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 09:55

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:03

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 13:33

Petição

17/04/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004017-56.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204, CNPJ nº 23986194000141, EDILEIA SOSSAI COLODETTI, CPF nº 73485489204 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204 e EDILEIA SOSSAI COLODETTI. Após a citação editalícia das executadas, a exequente informou que elas realizaram acordo (ID 104275891). Consigna-se que as executadas estão representadas através de procuração pública (ID 104278751). No mais, o acordo foi realizado nos seguintes termos: a) As executadas EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204 e EDILEIA SOSSAI COLODETTI, por meio de sua procuradora, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca do processo, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 688607, objeto dos autos n. 7004017-56.2023.8.22.0004. c) Na oportunidade as executadas reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 69.089,60 (sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, as executadas se comprometem a proceder o pagamento da importância de R$ 69.089,60 (sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos), sendo: d.1) O valor de R$ 67.686,47 (sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) referente ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 6.908,96 (seis mil e novecentos e oito reais e noventa e seis centavos) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 1.271,55 (mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) referente à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir a presente ação, as executadas comprometem-se a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será dividida em duas partes, nas quais o valor de R$ 10.806,19 (dez mil e oitocentos e seis reais e dezenove centavos), será pago no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-4, que autoriza fazê-lo e responsabiliza-se a manter em sua conta corrente indicada saldo suficiente e disponível para tanto. O restante do valor da entrada, que perfazem o montante de R$ 4.193,81 (quatro mil e cento e noventa e três reais e oitenta e um centavos), será pago mediante resgate do saldo de conta capital n. 10007 (cotas) que a executada mantém junto à cooperativa; e.2) Em relação ao saldo remanescente no valor de R$ 54.089,60 (cinquenta e quatro mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos), as executadas comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 31 (trinta e uma) parcelas mensais no valor de R$ 2.042,48 (dois mil e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) cada, com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/04/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 5.380-5, agência 3273-5, Banco 756, titular Edileia Sossai Colodetti, CPF 734.854.892-04, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; e.4) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 6.908,96 (seis mil e novecentos e oito reais e noventa e seis centavos), serão pagos pela parte executada em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 1.381,79 (mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) cada, com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/04/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-05; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade das executadas manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da divida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso as executadas tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever das executadas enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 688607, objeto dos autos n. 7004017-56.2023.8 22.0004; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação/das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos ficarão a cargo das executadas. É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha indeferindo pedidos de homologação de acordos firmados entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado. O indeferimento se dava ante a ausência de capacidade postulatória, e portanto, da disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fato que gerou dúvidas no juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do pactuado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Ocorre que a parte exequente dos autos n. 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o n. 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem alterar o entendimento anteriormente esposado, homologando o acordo firmado entre as partes. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 9 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDILEIA SOSSAI COLODETTI CPF: 734.854.892-04 e EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204 - CNPJ: 23.986.194/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 52.476,22 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) atualizado até 18/09/2023. DESPACHO Processo: 7004017-56.2023.8.22.0004. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI CNPJ: 02.144.899/0001-41 Executado: EDILEIA SOSSAI COLODETTI CPF: 734.854.892-04 e EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204 - CNPJ: 23.986.194/0001-41 DESPACHO ID 101251197: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pleito de ID 100934736, determinando a citação editalícia da parte executada, nos termos dos artigos 256, inciso I, e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 5 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2294 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,38

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204, CNPJ nº 23986194000141, RUA OLAVO BILAC 1057, E S CAKES DESIGNER CONFEITARIA CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, EDILEIA SOSSAI COLODETTI, CPF nº 73485489204, RUA OLAVO BILAC 2357, CASA CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004017-56.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EDILEIA SOSSAI COLODETTI 73485489204, CNPJ nº 23986194000141, RUA OLAVO BILAC 1057, E S CAKES DESIGNER CONFEITARIA CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EDILEIA SOSSAI COLODETTI, CPF nº 73485489204, RUA OLAVO BILAC 2357, CASA CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 52.476,22, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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