Procedimento Comum Cível 7037026-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037026-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Klever Augusto da Costa Advogado(a): Ebertton Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 12574) Advogado(a): Everthon Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 3531) Recorrido(a): Roseli Fernandes Silveira Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido(a): Saymon Silva Pereira Advogado(a): Carlos Felipe Oliveira Moreira (OAB/RO 8431) Relator: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 16/06/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7037026-18.2023.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7037026-18.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Klever Augusto da Costa Advogado(a): Ebertton Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 12574) Advogado(a): Everthon Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 3531) Embargado(a): Roseli Fernandes Silveira Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargado(a): Saymon Silva Pereira Advogado(a): Carlos Felipe Oliveira Moreira (OAB/RO 8431) Relator: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 26/03/2026 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou o réu à restituição de valores em ação anulatória de negócio jurídico decorrente de venda a non domino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão de citação por WhatsApp e revelia; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da suficiência das provas diante da revelia; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar a tese de culpa concorrente; (iv) verificar se houve omissão quanto aos efeitos da nulidade e à validade inter partes de contrato de gaveta. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito ou reapreciação de provas. O acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao reconhecer a validade da citação por WhatsApp como ato pessoal, afastando a necessidade de curador especial e assegurando contraditório e ampla defesa. O julgamento antecipado da lide funda-se em provas documentais suficientes, que corroboram a presunção relativa da revelia, nos termos do art. 355, I, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A configuração de venda a non domino conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. A nulidade absoluta prevalece sobre alegações de culpa concorrente e de validade inter partes de negócio juridicamente inválido perante o verdadeiro proprietário. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão indevida. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A citação por WhatsApp, quando realizada de forma válida e pessoal, não configura cerceamento de defesa nem exige curador especial. 3. A nulidade absoluta decorrente de venda a non domino impõe o retorno das partes ao status quo ante, afastando alegações de culpa concorrente ou validade inter partes do negócio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 72, II, 344, 355, I, 373, I, 1.022 e 1.025; CC, arts. 182 e 945. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7006764-46.2023.8.22.0014, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 22.07.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7081094-87.2022.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 26.03.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7002498-28.2023.822.0010, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 29.05.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1008 de 11/05/2026 a 15/05/2026 7037026-18.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7037026-18.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Klever Augusto da Costa Advogado(a): Ebertton Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 12574) Advogado(a): Everthon Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 3531) Apelado(a): Roseli Fernandes Silveira Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Saymon Silva Pereira Advogado(a): Carlos Felipe Oliveira Moreira (OAB/RO 8431) Relator: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 15/10/2025 DECISÃO: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE E DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VENDA A NON DOMINO. SEM AUTORIZAÇÃO. BEM FINANCIADO EM NOME DE TERCEIRO. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA POR WHATSAPP. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória c/c indenizatória ajuizada por terceiro adquirente de veículo vendido por pessoa não proprietária, com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da venda, reconhecer a ilegitimidade passiva de uma das rés e condenar o intermediador à restituição parcial dos valores recebidos. Apelação cível interposta pelo réu condenado, alegando cerceamento de defesa e nulidade por ausência de curador especial, bem como defendendo a validade do contrato e ausência de responsabilidade. II. Questões em Discussão Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve nulidade por ausência de curador especial ao réu revel citado por WhatsApp; (II) saber se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa; (III) saber se a venda do veículo sem anuência da proprietária configura venda a non domino, com nulidade absoluta; (IV) saber se o intermediador deve restituir os valores pagos. III. Razões de Decidir A citação por WhatsApp, realizada por oficial de justiça, com ciência inequívoca da parte, é válida e dispensa a nomeação de curador especial. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o conjunto probatório constante dos autos for suficiente para formação do convencimento do juiz, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Comprovada a intermediação de venda de veículo financiado em nome de terceiro sem autorização da real proprietária, configura-se a hipótese de venda a non domino, acarretando nulidade absoluta do negócio. É devida a restituição dos valores pagos pelo autor ao intermediador, no respectivo montante, vedado o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. Tese de Julgamento A citação válida por WhatsApp afasta a necessidade de curador especial, e o julgamento antecipado da lide é legítimo se o acervo probatório for suficiente para o deslinde da controvérsia. É nulo o negócio jurídico de venda de bem móvel por terceiro não autorizado (venda a non domino), impondo-se a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, I, 166, II, 182, 397; Código de Processo Civil, arts. 72, II, 98, 355, I, 485, VI, 487, I, 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, ApCív n. 7031776-38.2022.8.22.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 08.07.2024; TJRO, ApCív n. 7051591-60.2018.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 19.12.2023; TJRO, ApCív n. 7088064-06.2022.8.22.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 09.09.2024; TJRO, AI n. 0812404-95.2022.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 28.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1000 de 16/03/2026 a 20/03/2026 Autos n. 7037026-18.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7037026-18.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037026-18.2023.8.22.0001. APELANTE: KLEVER AUGUSTO DA COSTA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO12574S, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531A Polo Passivo: APELADOS: ROSELI FERNANDES SILVEIRA, SAYMON SILVA PEREIRA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS APELADOS: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Klever Augusto da Costa contra sentença proferida nos autos da ação anulatória c/c indenizatória, ajuizada por Saymon Silva Pereira, em desfavor do apelante e de Roseli Fernandes Silveira. O recorrente pede a concessão de justiça gratuita ao fundamento, em síntese, de que não possui recursos para pagar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Considerando o pedido formulado nesta sede e que de acordo com a jurisprudência pacificada nesta egrégia Corte, mesmo que o requerimento de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer momento e em qualquer instância, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a atual situação financeira do requerente, o que não ocorreu no caso em tela. Na espécie, o apelante qualificou-se como autônomo, juntou declaração de hipossuficiência, mas não mencionou renda ou gastos. O valor dado à causa (R$ 21.721,56), em tese, indica a probabilidade de o apelante arcar com as custas, em face de não existir prova de desemprego. Ademais, o extrato bancário apresentado junto ao apelo é relativo a movimentação de apenas uma conta bancária. A análise do documento denota a existência de outra não informada, pois há registro de transferência de pix tendo o nome do apelante como destinatário. E apesar de indicar, em procuração, residência em outro estado da federação, juntou relatório de veículos apenas do DETRAN-RO. Isso posto, somente em observância ao art. 99, §2º, do CPC, oportunizo ao apelante que traga aos autos elementos aptos a demonstrar efetivamente a sua atual condição de hipossuficiência financeira, dentre eles os comprovantes de rendimentos e de gastos, extratos bancários de todas as contas que possui relativos aos últimos três meses, declaração de imposto de renda atualizado e outros que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de novembro de 2025. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

Remessa

15/10/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:32

Petição (Apelação)

30/07/2025, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:50

Publicação

08/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SAYMON SILVA PEREIRA Advogado do requerente: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431 Requerido/Executado: KLEVER AUGUSTO DA COSTA, ROSELI FERNANDES SILVEIRA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA terceiros: a primeira, referente ao mês de maio, no valor de R$ 1.239,89 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), por INGRIDE TEIXEIRA OLIVEIRA (comprovante de ID 91965457); e a segunda, referente ao mês de junho, no valor de R$ 1.243,45 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), pela empresa "C. A. DE OLIVEIRA PINTO TRANSPORTES" (comprovante de ID 91965458). Prossegue a narrativa autoral informando que a requerida ROSELI registrou ocorrência policial (ID 91965460), alegando que o Sr. KLEVER havia vendido o veículo sem seu conhecimento, o que resultou na intervenção da Polícia Militar para garantir a posse do bem. Em razão disso, teria sido acordado perante a autoridade policial que o autor devolveria o veículo à Sra. ROSELI para que esta o apresentasse à concessionária SAGA, visando a quitação do financiamento, e que haveria a restituição dos valores pagos pelo autor. Contudo, o veículo foi devolvido, mas os valores não foram restituídos. O autor afirma ter procurado KLEVER, que se eximiu de responsabilidade, alegando que a apreensão foi determinada por ROSELI. Diante dos fatos, o autor aduz ter sofrido dano material de R$16.721,56 (dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha anexa (ID 91965462). Postula a declaração de nulidade do contrato de compra e venda com base no Art. 166 do Código Civil, a restituição dos valores pagos, com fulcro no Art. 182 do Código Civil, e indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do constrangimento sofrido ao ser conduzido à delegacia, ferindo sua honra e imagem. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial (ID 92026951), foi determinado que a parte autora emendasse a petição para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada de declaração de imposto de renda, CTPS e CNIS (IDs 92863053 a 92863057), resultando no deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 93326493). Ao longo da tramitação processual, diversas tentativas de citação do requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA restaram infrutíferas, tanto por AR (IDs 94989495, 95519336) quanto por Oficial de Justiça (IDs 97559028, 101327550), sendo finalmente citado em 18/04/2024 via WhatsApp por Oficial de Justiça (ID 104321191). A requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA foi assistida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que se habilitou nos autos em 04/09/2023 (ID 95622006). Foram designadas diversas audiências de conciliação, contudo as tentativas de acordo restaram infrutíferas, principalmente devido às dificuldades na citação ou comparecimento do requerido KLEVER (IDs 95508560, 99405895, 102666276). Na última audiência realizada em 21/05/2024, ambas as partes, autor e réus, compareceram, mas não lograram êxito em uma autocomposição (ID 106090645). A requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA apresentou contestação (ID 108486089), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que adquiriu o veículo em seu nome apenas para auxiliar sua filha e genro (KLEVER), que o utilizava para trabalho como motorista de aplicativo. Afirmou que a venda do veículo ao autor foi realizada por KLEVER sem seu consentimento ou conhecimento, o que a motivou a registrar Boletim de Ocorrência para reaver o bem. A título de minimização dos danos, informou que, após a devolução do veículo à SAGA para quitação do financiamento, recebeu apenas R$420,00, valor que foi integralmente repassado ao autor. Rechaçou qualquer responsabilidade na transação, argumentando que não interveio na relação jurídica entre o autor e KLEVER. No mérito, alegou que a venda se configurou como venda a non domino por parte de KLEVER, sendo a responsabilidade exclusiva dele. Rechaçou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados contra ela. Posteriormente, por despacho (ID 116725800), foi intimada a parte autora a se manifestar acerca de sua legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos montantes de R$1.152,75 e R$1.243,45, uma vez que os comprovantes indicavam que esses pagamentos foram realizados por pessoas estranhas à lide, bem como sobre a legitimidade passiva dos réus para devolverem todos os valores postulados. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 110349265), tendo apenas a requerida se manifestado, pelo julgamento antecipado da lide (ID 111492392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, o conjunto probatório já acostado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas. A documentação apresentada pelas partes, incluindo o contrato de compra e venda, os comprovantes de pagamento e a ocorrência policial, bem como a manifestação das partes pela desnecessidade de dilação probatória, permite a análise aprofundada da controvérsia. Afasto, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa, pois a prematura decisão, por si só, não caracteriza nulidade quando o magistrado considera desnecessária a instrução probatória para formar seu convencimento, o que se aplica plenamente ao caso vertente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ROSELI FERNANDES SILVEIRA A requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a preliminar merece acolhimento. É incontroverso que o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide foi celebrado exclusivamente entre o autor SAYMON SILVA PEREIRA e o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA. Embora o veículo estivesse registrado em nome de ROSELI e sob seu financiamento (alienação fiduciária), a negociação da venda, bem como o recebimento dos valores, foram conduzidos unicamente por KLEVER. A própria narrativa da inicial confirma que KLEVER se apresentou como o verdadeiro "dono" do veículo e o responsável pelo pagamento das parcelas, enquanto ROSELI apenas "emprestou" seu nome. Ademais, a conduta de ROSELI ao registrar o Boletim de Ocorrência (ID 91965460), alegando a venda do veículo por KLEVER sem seu consentimento, corrobora a sua falta de anuência com a transação. Essa atitude demonstra que ROSELI não participou da alienação e não agiu em conluio com KLEVER para lesar o autor. O fato de ela ter buscado reaver o bem através da via policial e, posteriormente, ter repassado ao autor o valor irrisório de R$420,00, recebido da concessionária SAGA, configura um ato de boa-fé e tentativa de mitigar o prejuízo alheio, mas não a torna responsável pela obrigação principal de restituição decorrente de um negócio jurídico em que não foi parte ativa. A responsabilidade pela validade e pelos efeitos de um contrato recai sobre as partes que o celebram. No presente caso, ROSELI não figurou como vendedora ou parte no contrato de compra e venda que o autor busca anular e do qual decorrem os pedidos de restituição e indenização. O fato de o veículo estar em seu nome, mas sob alienação fiduciária e sem que ela tivesse o controle sobre a venda realizada por KLEVER, afasta sua legitimidade passiva para responder por tal transação. Desse modo, a ilegitimidade passiva de ROSELI FERNANDES SILVEIRA é manifesta, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a ela. Passo ao mérito da demanda. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A controvérsia central nos autos diz respeito à validade do contrato de compra e venda do veículo e à consequente restituição dos valores pagos pelo autor. O negócio jurídico em questão, conforme narrado, envolve a alienação de um bem com alienação fiduciária por quem não detinha a propriedade plena ou autorização para dispor do bem. Conforme o Art. 166 do Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No caso em tela, o veículo estava sob contrato de alienação fiduciária, o que significa que a propriedade resolúvel pertencia à instituição financeira, e a posse direta estava com a devedora fiduciária, ROSELI. A venda de um bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor fiduciário ou do devedor fiduciário (quando a venda é feita por terceiro), configura uma venda a non domino, ou seja, a venda de um bem por quem não é seu legítimo proprietário ou não detém poder de disposição. Tal conduta, de venda de coisa alheia como própria, é vedada pelo ordenamento jurídico, o que macula o objeto do contrato e o torna nulo ou ineficaz perante o real titular do domínio. A declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do Art. 182 do Código Civil, impõe a restituição das partes ao estado anterior à celebração do contrato. Não sendo possível a restituição do bem em si (visto que já houve a devolução a ROSELI e quitação do financiamento), a restituição deve se dar pelo equivalente dos valores despendidos. Neste ponto, é imperiosa a análise individualizada dos valores pleiteados pelo autor a título de danos materiais: Valor de R$9.000,00 (nove mil reais): O comprovante de pagamento de ID 91965461 demonstra que o autor, SAYMON SILVA PEREIRA, efetuou uma transferência bancária via PIX, no valor de R$9.000,00, para RAIANNA EUNICE SILVEIRA GALDINO, cuja qualificação nos autos a indica como esposa do requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA. Este valor, portanto, foi diretamente desembolsado pelo autor e recebido por pessoa diretamente ligada ao requerido que celebrou o contrato de compra e venda viciado. Assim, em decorrência da nulidade do negócio jurídico e da necessidade de restituir as partes ao status quo ante, o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA possui o dever de restituir este montante ao autor. A restituição deverá ser de forma simples, acrescida de juros e correção monetária, pela taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso 07/05/2021, conforme o art. 397 do CC e a súmula 43 do STJ. Valores de R$1.239,89 (mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$1.243,45 (mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos): Os comprovantes de pagamento apresentados (IDs 91965457 e 91965458) revelam que a parcela de maio (R$ 1.239,89) foi paga por "INGRIDE TEIXEIRA OLIVEIRA" e a parcela de junho (R$1.243,45) pela empresa "C. A. DE OLIVEIRA PINTO TRANSPORTES | CNPJ: 029.844.635/0001-57". Embora tais pagamentos se refiram às parcelas do financiamento do veículo em questão, eles foram efetuados por terceiros que não figuram como partes na presente ação judicial. O autor, SAYMON SILVA PEREIRA, não demonstrou nos autos ter arcado efetivamente com esses valores ou possuir qualquer tipo de procuração ou sub-rogação que o legitimasse a pleiteá-los em nome de terceiros. A legitimidade ativa para pleitear a restituição de um valor é, em regra, daquele que comprovadamente o desembolsou. Embora intimado para esclarecer o ponto, o autor quedou-se inerte. Consequentemente, não detendo o autor legitimidade ativa para pleitear a restituição desses montantes, os pedidos correlatos devem ser julgados improcedentes. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora a situação vivenciada pelo autor, decorrente da celebração de um contrato de compra e venda viciado e da posterior necessidade de devolver o veículo e enfrentar a situação junto à autoridade policial, seja inegavelmente desagradável e fonte de aborrecimento, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de dano moral passível de reparação. O mero dissabor, aborrecimento ou frustração decorrente do descumprimento contratual, ou de um negócio mal sucedido, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. O dano moral exige a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, que resulte em sofrimento, angústia ou abalo psicológico que extrapole a normalidade do cotidiano. No caso dos autos, o autor se envolveu em uma transação de risco, ao adquirir um veículo financiado de terceiro que não detinha a propriedade plena e sem as devidas cautelas de praxe para a aquisição de bens com tal natureza jurídica. A alegação de constrangimento por ter sido conduzido à delegacia, embora compreensível, decorre, em parte, da própria natureza irregular da negociação em que o autor, de forma voluntária, se inseriu. Não houve demonstração de que a situação causou ao autor prejuízos excepcionais à sua esfera subjetiva que pudessem configurar um dano moral autônomo e indenizável. Dessa forma, os fatos narrados, embora indesejáveis, não são suficientes para caracterizar uma lesão à esfera moral do autor que mereça compensação pecuniária. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. DISPOSITIVO autora: SAYMON SILVA PEREIRA, RUA OSWALDO RIBEIRO 22 JARDIM SANTANA - 76828-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: KLEVER AUGUSTO DA COSTA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 1118 MATO GROSSO - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROSELI FERNANDES SILVEIRA, DOS ANDRADES 8617, - DE 8427/8428 A 8799/8800 SÃO FRANCISCO - 76813-274 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7037026-18.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, Trata-se de ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais ajuizada por SAYMON SILVA PEREIRA em face de KLEVER AUGUSTO DA COSTA e ROSELI FERNANDES SILVEIRA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora, em sua petição inicial (ID 91963548), narra que, em 07 de maio de 2021, firmou contrato de compra e venda com o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA, tendo como objeto um veículo Ford KA, modelo SE 1.0, ano 2019, placa OHU9994. Informou que o contrato possuía a observação de que o veículo estava em nome da requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA, encontrando-se financiado em favor desta. Alega que KLEVER teria afirmado ser o real proprietário do veículo, tendo ROSELI apenas "emprestado" seu nome para fins de financiamento, sendo KLEVER o responsável pelo pagamento das parcelas. Em contrapartida, o autor efetuou o pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais) a título de entrada, via transferência bancária PIX, em 07 de maio de 2021, para RAIANNA EUNICE SILVEIRA GALDINO, que seria esposa do requerido KLEVER (comprovante de ID 91965461). Adicionalmente, o autor assumiria o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento, no valor de R$1.152,75 (mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cada, das quais duas teriam sido pagas por Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de ROSELI FERNANDES SILVEIRA, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. CONDENAR o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA a restituir ao autor SAYMON SILVA PEREIRA o valor de R$9.000,00 (nove mil reais). 2.1. A restituição deverá ser de forma simples, acrescida de juros e correção monetária, pela taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso 07/05/2021, conforme o art. 397 do CC e a súmula 43 do STJ. 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição dos valores de R$1.239,89 (mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$1.243,45 (mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), ante a ilegitimidade ativa do autor para pleiteá-los. 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e o réu KLEVER AUGUSTO DA COSTA, condeno-os ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 9.000,00) a ser pago por KLEVER em favor do advogado do Autor. Em relação à sucumbência do Autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 21.721,56) em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que representou a Ré ROSELI FERNANDES SILVEIRA, e também em 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores rejeitados (R$ 1.239,89 + R$ 1.243,45 + R$ 5.000,00 = R$ 7.483,34) em favor do advogado do Réu KLEVER, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais obrigações em relação ao Autor SAYMON SILVA PEREIRA, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo COM julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:36

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Klever Augusto da Costa Advogado(a): Ebertton Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 12574) Advogado(a): Everthon Barbosa Padilha de Melo (OAB/RO 3531) Apelado(a): Roseli Fernandes Silveira Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Saymon Silva Pereira Advogado(a): Carlos Felipe Oliveira Moreira (OAB/RO 8431) Relator: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 15/10/2025 DECISÃO: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE E DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VENDA A NON DOMINO. SEM AUTORIZAÇÃO. BEM FINANCIADO EM NOME DE TERCEIRO. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA POR WHATSAPP. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória c/c indenizatória ajuizada por terceiro adquirente de veículo vendido por pessoa não proprietária, com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da venda, reconhecer a ilegitimidade passiva de uma das rés e condenar o intermediador à restituição parcial dos valores recebidos. Apelação cível interposta pelo réu condenado, alegando cerceamento de defesa e nulidade por ausência de curador especial, bem como defendendo a validade do contrato e ausência de responsabilidade. II. Questões em Discussão Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve nulidade por ausência de curador especial ao réu revel citado por WhatsApp; (II) saber se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa; (III) saber se a venda do veículo sem anuência da proprietária configura venda a non domino, com nulidade absoluta; (IV) saber se o intermediador deve restituir os valores pagos. III. Razões de Decidir A citação por WhatsApp, realizada por oficial de justiça, com ciência inequívoca da parte, é válida e dispensa a nomeação de curador especial. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o conjunto probatório constante dos autos for suficiente para formação do convencimento do juiz, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Comprovada a intermediação de venda de veículo financiado em nome de terceiro sem autorização da real proprietária, configura-se a hipótese de venda a non domino, acarretando nulidade absoluta do negócio. É devida a restituição dos valores pagos pelo autor ao intermediador, no respectivo montante, vedado o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. Tese de Julgamento A citação válida por WhatsApp afasta a necessidade de curador especial, e o julgamento antecipado da lide é legítimo se o acervo probatório for suficiente para o deslinde da controvérsia. É nulo o negócio jurídico de venda de bem móvel por terceiro não autorizado (venda a non domino), impondo-se a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, I, 166, II, 182, 397; Código de Processo Civil, arts. 72, II, 98, 355, I, 485, VI, 487, I, 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, ApCív n. 7031776-38.2022.8.22.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 08.07.2024; TJRO, ApCív n. 7051591-60.2018.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 19.12.2023; TJRO, ApCív n. 7088064-06.2022.8.22.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 09.09.2024; TJRO, AI n. 0812404-95.2022.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 28.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1000 de 16/03/2026 a 20/03/2026 Autos n. 7037026-18.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7037026-18.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037026-18.2023.8.22.0001. APELANTE: KLEVER AUGUSTO DA COSTA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO12574S, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531A Polo Passivo: APELADOS: ROSELI FERNANDES SILVEIRA, SAYMON SILVA PEREIRA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS APELADOS: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Klever Augusto da Costa contra sentença proferida nos autos da ação anulatória c/c indenizatória, ajuizada por Saymon Silva Pereira, em desfavor do apelante e de Roseli Fernandes Silveira. O recorrente pede a concessão de justiça gratuita ao fundamento, em síntese, de que não possui recursos para pagar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Considerando o pedido formulado nesta sede e que de acordo com a jurisprudência pacificada nesta egrégia Corte, mesmo que o requerimento de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer momento e em qualquer instância, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a atual situação financeira do requerente, o que não ocorreu no caso em tela. Na espécie, o apelante qualificou-se como autônomo, juntou declaração de hipossuficiência, mas não mencionou renda ou gastos. O valor dado à causa (R$ 21.721,56), em tese, indica a probabilidade de o apelante arcar com as custas, em face de não existir prova de desemprego. Ademais, o extrato bancário apresentado junto ao apelo é relativo a movimentação de apenas uma conta bancária. A análise do documento denota a existência de outra não informada, pois há registro de transferência de pix tendo o nome do apelante como destinatário. E apesar de indicar, em procuração, residência em outro estado da federação, juntou relatório de veículos apenas do DETRAN-RO. Isso posto, somente em observância ao art. 99, §2º, do CPC, oportunizo ao apelante que traga aos autos elementos aptos a demonstrar efetivamente a sua atual condição de hipossuficiência financeira, dentre eles os comprovantes de rendimentos e de gastos, extratos bancários de todas as contas que possui relativos aos últimos três meses, declaração de imposto de renda atualizado e outros que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de novembro de 2025. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SAYMON SILVA PEREIRA Advogado do requerente: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431 Requerido/Executado: KLEVER AUGUSTO DA COSTA, ROSELI FERNANDES SILVEIRA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA terceiros: a primeira, referente ao mês de maio, no valor de R$ 1.239,89 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), por INGRIDE TEIXEIRA OLIVEIRA (comprovante de ID 91965457); e a segunda, referente ao mês de junho, no valor de R$ 1.243,45 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), pela empresa "C. A. DE OLIVEIRA PINTO TRANSPORTES" (comprovante de ID 91965458). Prossegue a narrativa autoral informando que a requerida ROSELI registrou ocorrência policial (ID 91965460), alegando que o Sr. KLEVER havia vendido o veículo sem seu conhecimento, o que resultou na intervenção da Polícia Militar para garantir a posse do bem. Em razão disso, teria sido acordado perante a autoridade policial que o autor devolveria o veículo à Sra. ROSELI para que esta o apresentasse à concessionária SAGA, visando a quitação do financiamento, e que haveria a restituição dos valores pagos pelo autor. Contudo, o veículo foi devolvido, mas os valores não foram restituídos. O autor afirma ter procurado KLEVER, que se eximiu de responsabilidade, alegando que a apreensão foi determinada por ROSELI. Diante dos fatos, o autor aduz ter sofrido dano material de R$16.721,56 (dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha anexa (ID 91965462). Postula a declaração de nulidade do contrato de compra e venda com base no Art. 166 do Código Civil, a restituição dos valores pagos, com fulcro no Art. 182 do Código Civil, e indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do constrangimento sofrido ao ser conduzido à delegacia, ferindo sua honra e imagem. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial (ID 92026951), foi determinado que a parte autora emendasse a petição para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada de declaração de imposto de renda, CTPS e CNIS (IDs 92863053 a 92863057), resultando no deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 93326493). Ao longo da tramitação processual, diversas tentativas de citação do requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA restaram infrutíferas, tanto por AR (IDs 94989495, 95519336) quanto por Oficial de Justiça (IDs 97559028, 101327550), sendo finalmente citado em 18/04/2024 via WhatsApp por Oficial de Justiça (ID 104321191). A requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA foi assistida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que se habilitou nos autos em 04/09/2023 (ID 95622006). Foram designadas diversas audiências de conciliação, contudo as tentativas de acordo restaram infrutíferas, principalmente devido às dificuldades na citação ou comparecimento do requerido KLEVER (IDs 95508560, 99405895, 102666276). Na última audiência realizada em 21/05/2024, ambas as partes, autor e réus, compareceram, mas não lograram êxito em uma autocomposição (ID 106090645). A requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA apresentou contestação (ID 108486089), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que adquiriu o veículo em seu nome apenas para auxiliar sua filha e genro (KLEVER), que o utilizava para trabalho como motorista de aplicativo. Afirmou que a venda do veículo ao autor foi realizada por KLEVER sem seu consentimento ou conhecimento, o que a motivou a registrar Boletim de Ocorrência para reaver o bem. A título de minimização dos danos, informou que, após a devolução do veículo à SAGA para quitação do financiamento, recebeu apenas R$420,00, valor que foi integralmente repassado ao autor. Rechaçou qualquer responsabilidade na transação, argumentando que não interveio na relação jurídica entre o autor e KLEVER. No mérito, alegou que a venda se configurou como venda a non domino por parte de KLEVER, sendo a responsabilidade exclusiva dele. Rechaçou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados contra ela. Posteriormente, por despacho (ID 116725800), foi intimada a parte autora a se manifestar acerca de sua legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos montantes de R$1.152,75 e R$1.243,45, uma vez que os comprovantes indicavam que esses pagamentos foram realizados por pessoas estranhas à lide, bem como sobre a legitimidade passiva dos réus para devolverem todos os valores postulados. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 110349265), tendo apenas a requerida se manifestado, pelo julgamento antecipado da lide (ID 111492392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, o conjunto probatório já acostado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas. A documentação apresentada pelas partes, incluindo o contrato de compra e venda, os comprovantes de pagamento e a ocorrência policial, bem como a manifestação das partes pela desnecessidade de dilação probatória, permite a análise aprofundada da controvérsia. Afasto, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa, pois a prematura decisão, por si só, não caracteriza nulidade quando o magistrado considera desnecessária a instrução probatória para formar seu convencimento, o que se aplica plenamente ao caso vertente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ROSELI FERNANDES SILVEIRA A requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a preliminar merece acolhimento. É incontroverso que o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide foi celebrado exclusivamente entre o autor SAYMON SILVA PEREIRA e o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA. Embora o veículo estivesse registrado em nome de ROSELI e sob seu financiamento (alienação fiduciária), a negociação da venda, bem como o recebimento dos valores, foram conduzidos unicamente por KLEVER. A própria narrativa da inicial confirma que KLEVER se apresentou como o verdadeiro "dono" do veículo e o responsável pelo pagamento das parcelas, enquanto ROSELI apenas "emprestou" seu nome. Ademais, a conduta de ROSELI ao registrar o Boletim de Ocorrência (ID 91965460), alegando a venda do veículo por KLEVER sem seu consentimento, corrobora a sua falta de anuência com a transação. Essa atitude demonstra que ROSELI não participou da alienação e não agiu em conluio com KLEVER para lesar o autor. O fato de ela ter buscado reaver o bem através da via policial e, posteriormente, ter repassado ao autor o valor irrisório de R$420,00, recebido da concessionária SAGA, configura um ato de boa-fé e tentativa de mitigar o prejuízo alheio, mas não a torna responsável pela obrigação principal de restituição decorrente de um negócio jurídico em que não foi parte ativa. A responsabilidade pela validade e pelos efeitos de um contrato recai sobre as partes que o celebram. No presente caso, ROSELI não figurou como vendedora ou parte no contrato de compra e venda que o autor busca anular e do qual decorrem os pedidos de restituição e indenização. O fato de o veículo estar em seu nome, mas sob alienação fiduciária e sem que ela tivesse o controle sobre a venda realizada por KLEVER, afasta sua legitimidade passiva para responder por tal transação. Desse modo, a ilegitimidade passiva de ROSELI FERNANDES SILVEIRA é manifesta, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a ela. Passo ao mérito da demanda. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A controvérsia central nos autos diz respeito à validade do contrato de compra e venda do veículo e à consequente restituição dos valores pagos pelo autor. O negócio jurídico em questão, conforme narrado, envolve a alienação de um bem com alienação fiduciária por quem não detinha a propriedade plena ou autorização para dispor do bem. Conforme o Art. 166 do Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No caso em tela, o veículo estava sob contrato de alienação fiduciária, o que significa que a propriedade resolúvel pertencia à instituição financeira, e a posse direta estava com a devedora fiduciária, ROSELI. A venda de um bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor fiduciário ou do devedor fiduciário (quando a venda é feita por terceiro), configura uma venda a non domino, ou seja, a venda de um bem por quem não é seu legítimo proprietário ou não detém poder de disposição. Tal conduta, de venda de coisa alheia como própria, é vedada pelo ordenamento jurídico, o que macula o objeto do contrato e o torna nulo ou ineficaz perante o real titular do domínio. A declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do Art. 182 do Código Civil, impõe a restituição das partes ao estado anterior à celebração do contrato. Não sendo possível a restituição do bem em si (visto que já houve a devolução a ROSELI e quitação do financiamento), a restituição deve se dar pelo equivalente dos valores despendidos. Neste ponto, é imperiosa a análise individualizada dos valores pleiteados pelo autor a título de danos materiais: Valor de R$9.000,00 (nove mil reais): O comprovante de pagamento de ID 91965461 demonstra que o autor, SAYMON SILVA PEREIRA, efetuou uma transferência bancária via PIX, no valor de R$9.000,00, para RAIANNA EUNICE SILVEIRA GALDINO, cuja qualificação nos autos a indica como esposa do requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA. Este valor, portanto, foi diretamente desembolsado pelo autor e recebido por pessoa diretamente ligada ao requerido que celebrou o contrato de compra e venda viciado. Assim, em decorrência da nulidade do negócio jurídico e da necessidade de restituir as partes ao status quo ante, o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA possui o dever de restituir este montante ao autor. A restituição deverá ser de forma simples, acrescida de juros e correção monetária, pela taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso 07/05/2021, conforme o art. 397 do CC e a súmula 43 do STJ. Valores de R$1.239,89 (mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$1.243,45 (mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos): Os comprovantes de pagamento apresentados (IDs 91965457 e 91965458) revelam que a parcela de maio (R$ 1.239,89) foi paga por "INGRIDE TEIXEIRA OLIVEIRA" e a parcela de junho (R$1.243,45) pela empresa "C. A. DE OLIVEIRA PINTO TRANSPORTES | CNPJ: 029.844.635/0001-57". Embora tais pagamentos se refiram às parcelas do financiamento do veículo em questão, eles foram efetuados por terceiros que não figuram como partes na presente ação judicial. O autor, SAYMON SILVA PEREIRA, não demonstrou nos autos ter arcado efetivamente com esses valores ou possuir qualquer tipo de procuração ou sub-rogação que o legitimasse a pleiteá-los em nome de terceiros. A legitimidade ativa para pleitear a restituição de um valor é, em regra, daquele que comprovadamente o desembolsou. Embora intimado para esclarecer o ponto, o autor quedou-se inerte. Consequentemente, não detendo o autor legitimidade ativa para pleitear a restituição desses montantes, os pedidos correlatos devem ser julgados improcedentes. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora a situação vivenciada pelo autor, decorrente da celebração de um contrato de compra e venda viciado e da posterior necessidade de devolver o veículo e enfrentar a situação junto à autoridade policial, seja inegavelmente desagradável e fonte de aborrecimento, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de dano moral passível de reparação. O mero dissabor, aborrecimento ou frustração decorrente do descumprimento contratual, ou de um negócio mal sucedido, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. O dano moral exige a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, que resulte em sofrimento, angústia ou abalo psicológico que extrapole a normalidade do cotidiano. No caso dos autos, o autor se envolveu em uma transação de risco, ao adquirir um veículo financiado de terceiro que não detinha a propriedade plena e sem as devidas cautelas de praxe para a aquisição de bens com tal natureza jurídica. A alegação de constrangimento por ter sido conduzido à delegacia, embora compreensível, decorre, em parte, da própria natureza irregular da negociação em que o autor, de forma voluntária, se inseriu. Não houve demonstração de que a situação causou ao autor prejuízos excepcionais à sua esfera subjetiva que pudessem configurar um dano moral autônomo e indenizável. Dessa forma, os fatos narrados, embora indesejáveis, não são suficientes para caracterizar uma lesão à esfera moral do autor que mereça compensação pecuniária. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. DISPOSITIVO autora: SAYMON SILVA PEREIRA, RUA OSWALDO RIBEIRO 22 JARDIM SANTANA - 76828-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: KLEVER AUGUSTO DA COSTA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 1118 MATO GROSSO - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROSELI FERNANDES SILVEIRA, DOS ANDRADES 8617, - DE 8427/8428 A 8799/8800 SÃO FRANCISCO - 76813-274 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7037026-18.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, Trata-se de ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais ajuizada por SAYMON SILVA PEREIRA em face de KLEVER AUGUSTO DA COSTA e ROSELI FERNANDES SILVEIRA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora, em sua petição inicial (ID 91963548), narra que, em 07 de maio de 2021, firmou contrato de compra e venda com o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA, tendo como objeto um veículo Ford KA, modelo SE 1.0, ano 2019, placa OHU9994. Informou que o contrato possuía a observação de que o veículo estava em nome da requerida ROSELI FERNANDES SILVEIRA, encontrando-se financiado em favor desta. Alega que KLEVER teria afirmado ser o real proprietário do veículo, tendo ROSELI apenas "emprestado" seu nome para fins de financiamento, sendo KLEVER o responsável pelo pagamento das parcelas. Em contrapartida, o autor efetuou o pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais) a título de entrada, via transferência bancária PIX, em 07 de maio de 2021, para RAIANNA EUNICE SILVEIRA GALDINO, que seria esposa do requerido KLEVER (comprovante de ID 91965461). Adicionalmente, o autor assumiria o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento, no valor de R$1.152,75 (mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cada, das quais duas teriam sido pagas por Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de ROSELI FERNANDES SILVEIRA, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. CONDENAR o requerido KLEVER AUGUSTO DA COSTA a restituir ao autor SAYMON SILVA PEREIRA o valor de R$9.000,00 (nove mil reais). 2.1. A restituição deverá ser de forma simples, acrescida de juros e correção monetária, pela taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso 07/05/2021, conforme o art. 397 do CC e a súmula 43 do STJ. 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição dos valores de R$1.239,89 (mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$1.243,45 (mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), ante a ilegitimidade ativa do autor para pleiteá-los. 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e o réu KLEVER AUGUSTO DA COSTA, condeno-os ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 9.000,00) a ser pago por KLEVER em favor do advogado do Autor. Em relação à sucumbência do Autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 21.721,56) em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que representou a Ré ROSELI FERNANDES SILVEIRA, e também em 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores rejeitados (R$ 1.239,89 + R$ 1.243,45 + R$ 5.000,00 = R$ 7.483,34) em favor do advogado do Réu KLEVER, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais obrigações em relação ao Autor SAYMON SILVA PEREIRA, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo COM julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7037026-18.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: SAYMON SILVA PEREIRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, OAB nº RO1228 Parte requerida: REU: ROSELI FERNANDES SILVEIRA, KLEVER AUGUSTO DA COSTA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 1.1 Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. 2. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3. requerida: REU: ROSELI FERNANDES SILVEIRA, RUA DOS ANDRADES 8617, - DE 8427/8428 A 8799/8800 SÃO FRANCISCO - 76813-274 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KLEVER AUGUSTO DA COSTA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 1118 MATO GROSSO - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 14 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Parte Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC. 6. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 7. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 8 - Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 8.1 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 8.2 - As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 8.3 - Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 8.4 - As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 8.5 - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 8.6 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 8.7 - Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 8.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037026-18.2023.8.22.0001. AUTOR: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, OAB nº RO1228 Polo Passivo: ROSELI FERNANDES SILVEIRA, KLEVER AUGUSTO DA COSTA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Poderá também a parte, por outro lado, comprovar o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento, nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta "Despacho Emenda". Caso haja pedido de liminar, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Liminar com emenda à inicial". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SAYMON SILVA PEREIRA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de junho de 202315 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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