Execução de Título Extrajudicial 0005188-26.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005188-26.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO PLANALTO LTDA, AV AVENIDA CELSO MAZUTTI 6125, POSTO PLANALTO NOVA VILHENA - 76987-377 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 EXECUTADOS: VIEIRA & AMARAL LTDA - ME, RODOVIA 364 CHACARA 29, SETOR D ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE GILMAR AMARAL DE SOUZA, EDNALDO VIEIRA DA SILVA, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO 6782 ALTA ALEGRE - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vieram os autos conclusos, em razão da existência de valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (id nº. 100443930). Compulsando os autos, verifico que os valores decorrem do descontos no benefício do executado, após a sentença que determinou que os descontos fossem cessados (id nº. 94880134). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0005188-26.2012.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 15/06/2012 Valor da causa: R$ 3.586,32 INTIME-SE o procurador constituído da parte executada, para manifestar-se em 05 (cinco) dias, indicando a conta para expedição de alvará de transferência ou requerer a expedição de alvará de levantamento, sob pena de transferência dos valores à Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça. Apresentada manifestação, EXPEÇA-SE alvará. Caso permaneça inerte, encaminhe-se os valores para conta centralizadora deste Poder, conta nº 2848.040.01529904-5, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia, CNPJ nº 04.293.700/0001-72, zerando e colocando marca impeditiva de movimentação na conta após a transferência. Em seguida, comunique-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (digede), por meio do e-mail: [email protected]. Após, não havendo pendências, retornem os autos ao arquivo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO PLANALTO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 EXECUTADOS: VIEIRA & AMARAL LTDA - ME, RODOVIA 364 CHACARA 29, SETOR D ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE GILMAR AMARAL DE SOUZA, EDNALDO VIEIRA DA SILVA, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO 6782 ALTA ALEGRE - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0005188-26.2012.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Cheque R$ 3.586,32 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta porEXEQUENTE: AUTO POSTO PLANALTO LTDA contra ESPÓLIO DE GILMAR AMARAL DE SOUZA E OUTROS, objetivando a cobrança de dívida representada pelo cheque que acompanha a petição inicial. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação do débito. O curso do processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com supedâneo no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil (id 29592080, página 52), em 06 de maio de 2019. Consta petição no id Num. 52766193 - Pág. 1, requerendo o prosseguimento ao feito com nova tentativa de penhora e expedição de ofício ao INSS. Restou negativa a pesquisa ao SISBAJUD (id 67060701), no entanto foi efetuado penhora no benefício do executado (id 76102969). O curador de ausente requereu a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do benefício de auxílio doença recebido pela parte requerida. Intimado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente alega que esta não ocorreu. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico permaneceu no arquivo provisório por ausência de bens, conforme se observa na decisão de id 29592080, página 52, em 06 de maio de 2019, tendo havido manifestação do exequente somente em dezembro de 2020. Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que a execução é fundada em cheque, o prazo prescricional a ser observado é constante do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 ("Lei do cheque"), isto é, seis meses. Nesse sentido: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Caso de suspensão. Não havendo localização de bens do devedor ou sendo infrutífera a venda judicial dos bens penhorados, haverá a suspensão do processo e não sua extinção, iniciando-se, após decorrido 1 (um) ano da suspensão, o prazo prescricional, de conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (Apelação 0022508-31.2012.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/03/2018.) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito e o seu impulsionamento, transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque pós-datado, prevalece como termo inicial a data nele consignada. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para cessar os descontos no benefício do executado, bem como libere ao exequente, através de alvará os valores depositados nos autos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena, 21 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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