Execução de Título Extrajudicial 7037514-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037514-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7037514-75.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA COSTA RIBEIRO - ES24615, GUTIERREZ NEIVA - ES41448, LARA BARBOSA DA FONSECA - ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO - ES33922, ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 EXECUTADO: GILBERTO VIER Advogado do(a) EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO - RO6873 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:00

Outras Decisões

15/04/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 07:56

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:56

Publicação

09/04/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:43

Arquivamento

08/04/2026, 11:43

Expedição de alvará de levantamento

08/04/2026, 11:43

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7037514-75.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, GABRIELA COSTA RIBEIRO, OAB nº ES24615 Parte requerida: EXECUTADO: GILBERTO VIER Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873 DECISÃO Em atenção ao Ofício de ID n. 111620670, esclareço que já houve Decisão determinando a formalização de penhora no rosto dos autos n. 0020837-52.2019.8.16.0014, em andamento na 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR. A questão acerca do crédito e sua ordem de preferência para satisfação dos credores deverá observar as normas processuais e civis pertinentes, cuja análise se dará pelo juízo daquele processo quando do efetivo bloqueio de valores. Assim sendo, REITERE-SE o ofício encaminhado ao juízo do processo n. 0020837-52.2019.8.16.0014, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, para que promova a anotação da penhora no rosto dos autos, anexando ao expediente cópia das Decisões de IDs n. 111057458 e 111065523. Quanto ao mais, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Cédula de Produto Rural Parte DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme recibo anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. Proceda a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. SUSPENDA-SE o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S”. Havendo impugnação antecipada da parte executada, RETORNEM os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 24 de fevereiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DO ADUBO LTDA, RUA VILAGRAN CABRITA 922, - DE 839 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: GILBERTO VIER, FAZENDA AGROVEL, LINHA 184, KM 5 NORTE Lote 19 e 20, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, RUA SANTA INÊS CENTENÁRIO - 69312-515 - BOA VISTA - RORAIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7037514-75.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 392.840,81 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada por GILBERTO VIER em face da execução de título extrajudicial que lhe move CASA DO ADUBO LTDA., ao argumento de que os títulos executivos que lastreiam a demanda encontram-se quitados. Sustenta o excipiente que realizou a venda do produto (soja em grãos) para a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., através dos documentos com títulos “Instrumento particular de cessão de crédito, direitos, privilégios e outras avenças”, sendo os contratos de compra e venda de soja n.º 2019-01-019-00290-1 (ID 74800281) e n.º 2018-01-019-00646-1 (ID 74800282), totalizando o valor de R$ 388.386,17 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) a serem depositados na conta indicada pela parte exequente, que também faz parte desse contrato como cedente, assinando no mesmo, razão pela qual ocorreu pagamento para empresa Amaggi, na conta indicada pela exequente no dia 06/05/2019, no valor de R$ 774.566,75 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), o que demonstra a quitação da dívida (ID 107476667). A parte excepta manifestou-se (ID 110009606), confirmando o recebimento do pagamento, porém afirmando que ele foi utilizado para pagamento das notas fiscais/duplicatas 010621, 059785, 060180, 060181, 060345, 060471, 060513, 061606, 061611 e 063265, sendo que a presente execução está lastreada em títulos executivos diversos, quais sejam, as notas fiscais/duplicatas 60668-1, 68856-1, 65675-1, 65996-1, 68406-1, 66404-1, 67443-1, 67136-1, 67369-1, 66999-1 e 67695-1. Posteriormente, apresentou a parte credora pedido de penhora no rosto dos autos (ID 111005287). É o relatório. DECIDO. Pois bem! Inicialmente destaco o cabimento da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). No presente caso, verifica-se que a alegação de quitação da dívida é matéria cognoscível de ofício, porém, na via processual adotada, faz-se necessário que o seja por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Assim, confirma a parte credora o recebimento dos valores, indicando que apenas a importância de R$ 388.386,17 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) fora utilizada para quitação dos débitos do executado, porém teria quitado outras notas fiscais e duplicatas, não executadas na demanda. No caso, o ônus da prova do pagamento é do devedor, o qual se limitou a apresentar um comprovante de pagamento realizado por Amaggi Exportação e Importação Ltda. em favor da parte exequente (ID 107476668), documento este desacompanhado de qualquer indicação da sua natureza ou dos títulos que visava realizar a liquidação. Ou seja, tratando a presente execução de cobrança das notas fiscais/duplicatas 60668-1, 68856-1, 65675-1, 65996-1, 68406-1, 66404-1, 67443-1, 67136-1, 67369-1, 66999-1 e 67695-1 (ID 52097012) e, não tendo a parte excipiente comprovado que os valores quitados pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. visavam a quitação de referidas notas, não há como se reconhecer a alegada quitação do débito. Ora! Os contratos indicados pelo excipiente (ID 74800281 e ID 74800282) não discriminam os títulos executivos abrangidos pelo pagamento, inexistindo elementos seguros para se entender que se referem às duplicatas e notas fiscais executadas na demanda. Poderia ser o caso de se produzir outras provas para tanto, visando demonstrar que tais pagamentos se referiam aos títulos executados na demanda e não a outros existentes, porém, a exceção de pré-executividade não é via adequada para alegações que dependem de análise probatória aprofundada ou de dilação probatória, como a matéria suscitada pelo excipiente. As questões trazidas poderiam ser eventualmente apreciadas em sede de embargos à execução, sendo o meio processual adequado para discussões que envolvam maior amplitude probatória. Contudo, no presente caso, vê-se que, apesar de apresentado embargos à execução pela parte executada (ID 76273447), este fora extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas devidas. Portanto, apesar de ter tido os meios de comprovar suas alegações, mediante defesa processual própria, com ampla dilação probatória, a parte executada/excipiente se quedou inerte, não cabendo referida discussão no incidente ora apresentado. Isto porque já é pacífico na jurisprudência que a exceção de pré-executividade não pode ser usada como uma tentativa de atrasar ou suspender o curso da execução, sem a devida comprovação de fatos que possam ser reconhecidos de plano, pela análise dos documentos já constantes dos autos. A toda evidência, dos documentos apresentados pela parte excipiente, não restou demonstrado o pagamento da dívida ora executada, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade apresentada e REJEITO a mesma. De outro lado, quanto ao pedido formulado pela parte exequente, de penhora no rosto dos autos n.º 0020837-52.2019.8.16.0014 - 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, verifico que restou comprovada a existência de crédito a ser liberado, em favor da parte executada, em quantia superior ao valor ora executado (ID 111007712). Nesse prisma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Para tanto DETERMINO: I – PROMOVA-SE a penhora no rosto dos autos de n.º 0020837-52.2019.8.16.0014, em andamento na 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, no valor de R$ 1.572.693,17 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos); OFICIE-SE, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação n.º 0020837-52.2019.8.16.0014, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente CASA DO ADUBO LTDA. e para que, podendo, deposite o valor em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos e para que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, informe nestes autos o motivo; II – Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE INTIMAR, por ato ordinatório, a parte executada para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE INTIMAR, por ato ordinatório, a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Pratique-se o necessário. Intime-se, com urgência. Porto Velho–RO, 12 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CASA DO ADUBO LTDA, RUA VILAGRAN CABRITA 922, - DE 839 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: GILBERTO VIER, FAZENDA AGROVEL, LINHA 184, KM 5 NORTE Lote 19 e 20, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, RUA SANTA INÊS CENTENÁRIO - 69312-515 - BOA VISTA - RORAIMA DESPACHO Conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça de ID 100558028 - págs. 44/45, o imóvel de matrícula n. 322, objeto de avaliação e penhora, se encontra em sobreposição com outro imóvel, também de propriedade do requerido, qual seja o imóvel de matrícula n. 7526. Ainda, informa o Oficial de Justiça que, por não possuir formação em agrimensura, não há como prosseguir com a avaliação dos imóveis. Assim, Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7037514-75.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 392.840,81 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 100958487. EXPEÇA-SE carta precatória para nomeação, junto ao juízo de Sapezal/MT, de perito com especialidade em agrimensura, o qual deverá proceder com a avaliação dos imóveis de matrículas ns. 332 e 7526, possibilitando sua posterior penhora. Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Destaco, na oportunidade, que todos os atos referentes à avaliação a ser realizada pelo profissional agrimensor, referente ao pagamento de seus honorários e demais incumbências, deverão ser praticados no juízo deprecado. Saliento que no referido expediente devem constar ainda informações quanto ao número dos lotes, quadra, setor e matrículas dos imóveis objeto da avaliação. Observo, ainda, que, nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, sem o que os efeitos legais da penhora não se efetivarão em relação ao bem imóvel, devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. Quanto à incumbência da distribuição, cabe salientar que a carta precatória é expedida por meio eletrônico e a CPE providencia a distribuição quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais. Ocorre que nos presentes autos a parte não possui tal benesse, de modo que a realização da diligência dependerá do recolhimento de custas, o que deverá ser feito no juízo deprecado. Assim, não se trata apenas de distribuir a carta mas, também, realizar outras diligências que cabem à parte. No mais, as Diretrizes Gerais Judiciais atribuem à parte interessada o dever de distribuir a precatória, consoante art. 54 que, por oportuno, transcrevo: Art. 54. Expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Assim, caberá ao advogado promover a distribuição da carta, após regular expedição pela CPE. A parte deverá comprovar a distribuição da carta no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de suspensão, nos termos dos art. 921, §1º do CPC. Sobrevindo a comprovação da distribuição, AGUARDE-SE o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Esclareço, desde já, que fica a encargo da parte exequente o acompanhamento da carta precatória, devendo, inclusive, sempre manter este Juízo informado quanto ao estágio da mesma. De remate, POSTERGO a análise do pedido de penhora para após a realização da avaliação dos imóveis por profissional habilitado. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 9 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CASA DO ADUBO LTDA, RUA VILAGRAN CABRITA 922, - DE 839 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ 300 ENSEADA DO SUÁ - 29050-545 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: GILBERTO VIER, FAZENDA AGROVEL, LINHA 184, KM 5 NORTE Lote 19 e 20, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, RUA SANTA INÊS CENTENÁRIO - 69312-515 - BOA VISTA - RORAIMA DESPACHO EXECUTADO: GILBERTO VIER, CPF nº 67599761934). Com a apresentação das informações, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7037514-75.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 392.840,81 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) Parte INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens/indisponibilidade.org. Isto porque, conforme cediço, o SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Cumpre esclarecer que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Até porque o Sistema Arisp, operador do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens/indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Outrossim, tem-se que o pedido de indisponibilidade de bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz), não se mostrando razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. De outro lado, quanto ao sistema SNIPER, esclareço à exequente que referido sistema não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, DEFIRO o pedido. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER, junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. DEFIRO o pedido de pesquisa de vínculos empregatícios da parte executada, junto ao INSS. Todavia, considerando que o sistema PREVJUD se encontra com erro na consolidação das respostas às pesquisas enviadas, excepcionalmente, DETERMINO que se oficie ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para que o mesmo informe nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais vínculos empregatícios ativos do devedor ( INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem prejuízo e, em igual prazo, deverá a parte exequente proceder com o andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Endereço do INSS: Avenida Campos Sales, n. 3.132, Olaria, Porto Velho – RO. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz de Direito Substituto

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7037514-75.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922 EXECUTADO: GILBERTO VIER ADVOGADO DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873 DECISÃO EXECUTADO: GILBERTO VIER, CPF nº 67599761934, FAZENDA AGROVEL, LINHA 184, KM 5 NORTE Lote 19 e 20, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta PARCIAL que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,27 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

28/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(30)