Execução Fiscal 7001405-30.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7001405-30.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

06/12/2024, 09:51

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:41

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:08

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:16

Publicação

30/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001405-30.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.798,46 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de outubro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:06

Mero expediente

22/10/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:54

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:36

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001405-30.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.798,46 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de outubro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, AVENIDA TANCREDO NEVES 1627, - DE 1525 A 1641 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Devidamente intimado para dar andamento ao processo, insiste o exequente em requerer diligência no sistemas Sisbajud, Renajud. Entretanto, à vista das diligências negativas no decorrer do período pelo qual se arrasta o presente feito, razoável supor que não se obterá, desta feita, resultado diferente dos anteriores, sob pena de perpetuação da execução. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 7001405-30.2018.8.22.0002 Execução Fiscal Indefiro a renovação de penhora on line, uma vez que deixou o exequente de comprovar alteração na situação econômica do devedor ou o recebimento por parte dele de valor penhorável (STJ, REsp 1284587). Ademais o STJ entendeu que é razoável um lapso temporal de mais de um ano para nova ordem judicial de penhora online via SISBAJUD, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes. 2. In casu, transcorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora online via BACENJUD. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TRF-2 - AG: 00093473520184020000 RJ 0009347-35.2018.4.02.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 30/11/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 ANO. 1. Quanto à possibilidade de reiteração do pedido de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o lapso temporal 'razoável' para fins de reiterar o pedido é de pelo menos um ano, a contar da realização da diligência anterior. 2. O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD (Súmula 81 do TRF4).(TRF-4 - AG: 50106166220214040000 5010616-62.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/05/2021, PRIMEIRA TURMA) Segue anexa pesquisa via RENAJUD infrutífera. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Porto velho, 29 de julho de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(167)