Execução de Título Extrajudicial 7005199-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005199-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005199-83.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA - RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES - RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES - RO3272 EXECUTADO: CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP INFRUTÍFERA Fica a parte AUTORA intimada da certidão que atesta como infrutífera a tentativa de comunicação da parte via WhatsApp. Observações: 1) Caso apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 1.1) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 1.2) Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. 2) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, CLEITON ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executado: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual Caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005199-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Após a não localização do requerido/executado, a parte autora pugnou pela intimação via WhatsApp, indicando número de telefone da parte. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que o requerido/executado ainda não foi intimado. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação/intimação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. \nHipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Dito isso, DETERMINO a intimação do requerido/executado, via telefone/WhatsApp, conforme número(s) indicado(s) (ID 111874352), nos termos do despacho ID 110799327, no que couber, mediante pagamento das custas, as quais deverão ser comprovadas no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas. Por fim, com base nos requisitos indutivos para a intimação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do requerido/ intime-se o requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Ariquemes, 16 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005199-83.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, CLEITON ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CREDITO LTDA em face CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA e CLEITON ALMEIDA OLIVEIRA. Em análise aos autos, verifica-se que a executada Clair Almeida Oliveira foi citada, conforme a certidão de ID 93316531, contudo, todas as tentativas de citação do executado Cleiton Almeida Oliveira foram infrutíferas. Infere-se, ainda, que os executados apresentaram espontaneamente os embargos à execução sob o nº 7011726-51.2023.8.22.0002. Nesse toar, não obstante o requerido Cleiton Almeida Oliveira não tenha sido citado pessoalmente, compareceu espontaneamente no processo, apresentando embargos à execução, o que demonstra que ele teve ciência inequívoca do conteúdo da pretensão autoral. Desta feita, o artigo 239, §1º, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC. 1. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. 2. É por isso que, segundo dispõe o art. 239, caput, do CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos do processo supre sua citação quando ele teve ciência inequívoca do conteúdo da pretensão autoral, independentemente da existência ou não de poderes especiais expressos para que seus advogados recebessem citação - inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.349528-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Grifei Desse modo, dou o executado Cleiton Almeida Oliveira por citado, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Ademais, verifica-se que realizada tentativa de intimação da executada Clair Almeida Oliveira no mesmo endereço em que fora citada, sobreveio a informação de que a executada mudou-se, sem informar o local onde atualmente reside. A esse respeito, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ocorrendo mudança de endereço do interessado no curso do processo, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.\n1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513, ambos do atual CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50755304620228217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022). Diante disso, considerando que a executada Clair Almeida Oliveira mudou-se sem informar seu novo endereço, reputo a executada intimada. Intime-se pessoalmente a parte executada Cleiton Almeida Oliveira, no endereço informado por ele nos autos, a fim de dar ciência ao auto de avaliação e penhora realizado (ID 103492053). Endereço: Ramal Coiti, km 01, S/N, Distrito Curuquete, Lábrea - Estado do Amazonas, CEP 69.830-000. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005199-83.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, CLEITON ALMEIDA OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora requereu a citação do requerido por e-mail e Whatsapp (ID 99029564). O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depender de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem essa condição, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, indefiro o pedido de citação pelo meio pretendido, mormente porque não há como certificar se os dados indicados pela parte autora são aqueles usualmente utilizados pela parte contrária. Do pedido de citação por Whatsapp: Indefiro por ora, o pedido de citação via aplicativo Whatsapp, visto ainda não ter sido realizados buscas de endereço junto sistemas disponíveis junto ao Poder Judiciário. Assim, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO AS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE NOVEMBRO DE 2019, CABÍVEL, IN CASU, SEJA AUTORIZADA A CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO INFORMADO PELA PARTE RECORRENTE. 2. TAL COMO DISPÕE O ATO N.º 30/2020-CGJ, EM SEU ART. 11, MOSTRA-SE VIÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO WHATSAPP. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50448199220218217000 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/10/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021) Sendo assim, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco), requerer o que entender de direito, para localização do requerido. Caso requeira buscas, fica desde já intimado a comprovar o pagamento das taxas devidas, sendo um valor para cada sistema pleiteado. Acerca do pedido de penhora e avaliação dos imóveis: Defiro a penhora e avaliação dos imóveis indicados na matrícula n. 39.225, de 12/11/2019, denominado Lote 12, Quadra 03, do loteamento denominado Jardim Primavera, situado nesta cidade de Ariquemes-RO e matrícula n. 39.226, de 12/11/2019, denominado Parte real desmembrada do Lote 12, Quadra 03, do loteamento Jardim Primavera, denominado “LOTE 12/A”, situado nesta cidade de Ariquemes-RO. Nomeio depositário o exequente. Contudo, os imóveis poderão ser depositados em poder dos executados ou possuidores havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se os executados por meio de seus advogados ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, os executados deverão ser intimados pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Se realizada a penhora na presença dos executados, intime-os pessoalmente e pelo mesmo mandado. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) dos executados ou possuidores, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. Serve esta decisão como mandado de penhora e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 4 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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