Procedimento Comum Cível 7001163-42.2021.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001163-42.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:58

Publicação

17/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:38

Recebimento

09/04/2026, 11:25

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Ivone Maria de Oliveira e outro(a) Advogado(a): Evandro Alves dos Santos (OAB/RO 6095) Embargados(as): Marielly de Brito Aguiar e outros(as) Advogado(a): Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado(a): Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Relator: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL Interpostos em 18/11/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS E DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve, no mérito, a improcedência do pedido na Ação de Sonegados e de Reparação Civil, em virtude de supostas omissões e contradições do julgado quanto à aplicação da teoria da perda de uma chance, ao regime da responsabilidade civil e à análise do dolo para a pena de sonegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de analisar adequadamente a teoria da perda de uma chance, a responsabilidade civil e o dever de zelo do inventariante; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do dolo necessário à configuração da pena de sonegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina de forma expressa, lógica e coerente todas as teses relevantes e aptas a infirmar a conclusão do julgamento, inexistindo os vícios formais apontados. A análise da incerteza quanto à existência, exequibilidade e natureza do crédito, bem como a avaliação do dolo, integram a fundamentação necessária ao julgamento do mérito da reparação civil e da pena de sonegados, não constituindo matérias estranhas ao processo. A rejeição da teoria da perda de uma chance decorre da ausência de comprovação da real probabilidade de obtenção do crédito, elemento essencial para a configuração do dano indenizável. A penalidade de sonegados exige prova do elemento subjetivo do dolo, não demonstrada na espécie, cabendo a responsabilização apenas diante de conduta deliberada de ocultação de bens. A insatisfação com a solução jurídica adotada pelo órgão julgador não autoriza a oposição de embargos de declaração com fundamento em omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao fundamento jurídico do julgado não caracteriza omissão ou contradição no acórdão. 2. A configuração da responsabilidade civil por perda de uma chance exige comprovação da probabilidade real e séria de obtenção do benefício. 3. A aplicação da pena de sonegados pressupõe a demonstração do dolo de ocultar patrimônio do espólio. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.992; CPC, art. 618, II. Jurisprudência relevante citada: n/a Resumo: (a) A questão central era definir se a falha da inventariante em cobrar uma dívida a tempo configurou perda de uma chance para as outras herdeiras. (b) Foi provado que o recebimento do crédito era incerto, pois o devedor alegava já ter pago a dívida. (c) A lei aplicável exige que a chance perdida seja uma possibilidade real e séria, não apenas uma hipótese remota. (d) O Tribunal negou o recurso, e as herdeiras que moveram a ação perderam a causa. (e) Com isso, fica mantida a decisão de que elas não têm direito a indenização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 995 de 23/02/2026 a 27/02/2026 7001163-42.2021.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001163-42.2021.8.22.0010 - Rolim de Moura / 1ª Vara Cível

Remessa

12/12/2025, 09:49

Documento (Certidão)

12/12/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Ivone Maria de Oliveira e outro(a) Advogado(a): Evandro Alves dos Santos (OAB/RO 6095) Apelados(as): Marielly de Brito Aguiar e outros(as) Advogado(a): Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado(a): Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 09/07/2025 Redistribuído por Prevenção em 17/07/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de sonegados, ajuizada com fundamento em suposta ocultação de crédito representado por termo de confissão de dívida firmado em favor do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão que consiste em saber se há: (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita e error in procedendo; e (ii) dolo ou má-fé dos inventariantes na omissão do crédito, apta a ensejar a aplicação da pena de sonegados prevista no art. 1.992 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura julgamento extra petita quando a sentença aprecia os elementos essenciais da demanda, nos limites do pedido e da causa de pedir. 4. A penalidade de sonegados exige prova inequívoca de dolo na ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ação monitória ajuizada pelos inventariantes, ainda que intempestiva e prescrita, indica tentativa de resguardar eventual crédito do espólio, não configurando intenção deliberada de ocultá-lo. 6. A incerteza quanto à efetiva existência e exequibilidade do crédito afasta a caracterização de dano indenizável e a aplicação da pena civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação da pena de sonegados (art. 1.992 do CC) exige prova inequívoca do dolo do herdeiro ou inventariante na ocultação de bens do espólio, não se configurando quando ausente a demonstração da má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.992; CPC, arts. 489, 617, 618, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.837.009/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.904.542/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.639.933/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.5.2021; STJ, REsp 1.567.276/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.6.2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 979 de 13/10/2025 a 17/10/2025 7001163-42.2021.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7001163-42.2021.8.22.0010 - Rolim de Moura / 1ª Vara Cível

Remessa

09/07/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:50

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Ivone Maria de Oliveira e outro(a) Advogado(a): Evandro Alves dos Santos (OAB/RO 6095) Embargados(as): Marielly de Brito Aguiar e outros(as) Advogado(a): Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado(a): Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Relator: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL Interpostos em 18/11/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS E DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve, no mérito, a improcedência do pedido na Ação de Sonegados e de Reparação Civil, em virtude de supostas omissões e contradições do julgado quanto à aplicação da teoria da perda de uma chance, ao regime da responsabilidade civil e à análise do dolo para a pena de sonegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de analisar adequadamente a teoria da perda de uma chance, a responsabilidade civil e o dever de zelo do inventariante; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do dolo necessário à configuração da pena de sonegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina de forma expressa, lógica e coerente todas as teses relevantes e aptas a infirmar a conclusão do julgamento, inexistindo os vícios formais apontados. A análise da incerteza quanto à existência, exequibilidade e natureza do crédito, bem como a avaliação do dolo, integram a fundamentação necessária ao julgamento do mérito da reparação civil e da pena de sonegados, não constituindo matérias estranhas ao processo. A rejeição da teoria da perda de uma chance decorre da ausência de comprovação da real probabilidade de obtenção do crédito, elemento essencial para a configuração do dano indenizável. A penalidade de sonegados exige prova do elemento subjetivo do dolo, não demonstrada na espécie, cabendo a responsabilização apenas diante de conduta deliberada de ocultação de bens. A insatisfação com a solução jurídica adotada pelo órgão julgador não autoriza a oposição de embargos de declaração com fundamento em omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao fundamento jurídico do julgado não caracteriza omissão ou contradição no acórdão. 2. A configuração da responsabilidade civil por perda de uma chance exige comprovação da probabilidade real e séria de obtenção do benefício. 3. A aplicação da pena de sonegados pressupõe a demonstração do dolo de ocultar patrimônio do espólio. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.992; CPC, art. 618, II. Jurisprudência relevante citada: n/a Resumo: (a) A questão central era definir se a falha da inventariante em cobrar uma dívida a tempo configurou perda de uma chance para as outras herdeiras. (b) Foi provado que o recebimento do crédito era incerto, pois o devedor alegava já ter pago a dívida. (c) A lei aplicável exige que a chance perdida seja uma possibilidade real e séria, não apenas uma hipótese remota. (d) O Tribunal negou o recurso, e as herdeiras que moveram a ação perderam a causa. (e) Com isso, fica mantida a decisão de que elas não têm direito a indenização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 995 de 23/02/2026 a 27/02/2026 7001163-42.2021.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001163-42.2021.8.22.0010 - Rolim de Moura / 1ª Vara Cível

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Ivone Maria de Oliveira e outro(a) Advogado(a): Evandro Alves dos Santos (OAB/RO 6095) Apelados(as): Marielly de Brito Aguiar e outros(as) Advogado(a): Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado(a): Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 09/07/2025 Redistribuído por Prevenção em 17/07/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de sonegados, ajuizada com fundamento em suposta ocultação de crédito representado por termo de confissão de dívida firmado em favor do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão que consiste em saber se há: (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita e error in procedendo; e (ii) dolo ou má-fé dos inventariantes na omissão do crédito, apta a ensejar a aplicação da pena de sonegados prevista no art. 1.992 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura julgamento extra petita quando a sentença aprecia os elementos essenciais da demanda, nos limites do pedido e da causa de pedir. 4. A penalidade de sonegados exige prova inequívoca de dolo na ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ação monitória ajuizada pelos inventariantes, ainda que intempestiva e prescrita, indica tentativa de resguardar eventual crédito do espólio, não configurando intenção deliberada de ocultá-lo. 6. A incerteza quanto à efetiva existência e exequibilidade do crédito afasta a caracterização de dano indenizável e a aplicação da pena civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação da pena de sonegados (art. 1.992 do CC) exige prova inequívoca do dolo do herdeiro ou inventariante na ocultação de bens do espólio, não se configurando quando ausente a demonstração da má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.992; CPC, arts. 489, 617, 618, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.837.009/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.904.542/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.639.933/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.5.2021; STJ, REsp 1.567.276/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.6.2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 979 de 13/10/2025 a 17/10/2025 7001163-42.2021.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7001163-42.2021.8.22.0010 - Rolim de Moura / 1ª Vara Cível

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, IVONE MARIA DE OLIVEIRA Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678 Parte requerida: GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, MARIELLY DE BRITO AGUIAR Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO AUTORES: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 03855005214, RUA 14 103, INEXISTENTE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268, RUA 01, 70 70 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01774025205, AV. CAMPO GRANDE, 4.558 - BAIRRO OLÍMPICO 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001163-42.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONE MARIA DE OLIVEIRA e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR objetivando correção de vícios aclaratórios. Em síntese, a embargante alega que houve julgamento extra petita e error in procedendo na sentença de ID 113055109, alega que a sentença lançou fundamentos inexistentes nos autos e requereu sua retratação. Contudo, não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Na oportunidade, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID 116177189, pugnando pela rejeição dos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. Pela leitura dos argumentos encartados pelos embargantes resta clara a tentativa de reformar a sentença e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Assim, pelo que se constata com os embargos apresentados a pretensão do embargante não é esclarecer, mas “modificar” a decisão, o que, somente se faz possível mediante instrumento específico posto não se vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos embargos de declaração, como já dito alhures, não é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como mera consequência de seu acolhimento. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. A análise dos embargos e seu acolhimento faria as vezes de outros recursos, o que não se admite consoante o princípio da unirrecorribilidade. Pelo exposto, não conheço dos embargos por inexistir sequer alegação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, IVONE MARIA DE OLIVEIRA Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678 Parte requerida: GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, MARIELLY DE BRITO AGUIAR Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTORES: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 03855005214, RUA 14 103, INEXISTENTE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268, RUA 01, 70 70 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01774025205, AV. CAMPO GRANDE, 4.558 - BAIRRO OLÍMPICO 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001163-42.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Trata-se de ação proposta por IVONE MARIA DE OLIVEIRA e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR em desfavor de MARIELLY DE BRITO AGUIAR, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR e LEILIANO SERANINI, visando o reconhecimento de direitos sobre crédito de 10.989 arrobas de boi, equivalente a R$ 1.032.966,00, objeto de termo de compromisso firmado com Vanderlei Franco Vieira. Assim, pleiteia que confirme a tutela para converter a indisponibilidade em penhora e declare preenchidos os requisitos do art.1.992 do C.C., considerando o bem sonegado. Pede-se a conversão do bem em perdas e danos, com condenação dos requeridos ao pagamento do valor atualizado. Requer, ainda, a perda do bem aos requerentes e o pagamento integral com as cominações legais. Também se pede a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários de sucumbência referentes ao processo n. 7006869-45.2017.8.22.0010. Foi indeferida a tutela provisória. Alegam as autoras que os requeridos omitiram deliberadamente a existência do crédito no inventário de Claudinei Machado de Aguiar, causando prejuízos à viúva meeira e à herdeira. Informam que tentaram, sem êxito, a cobrança direta do devedor através do processo nº 7006869-45.2017.8.22.0010, onde foi reconhecida a ilegitimidade ativa. Os requeridos, em sua defesa, alegaram ilegitimidade ad causam passiva, devendo o espólio que dispõe de personalidade jurídica constar no polo passivo; afirmam que desconheciam a confissão de dívida. Intimados a manifestarem sobre produção de provas, decorreu o prazo às partes. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece prosperar. O reconhecimento dos herdeiros como partes legítimas também se alinha ao princípio da ampla defesa, assegurando que aqueles que têm direito sobre o bem possam se manifestar e proteger seus interesses. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. O que visa a parte autora é responsabilizar a inventariante e demais herdeiros por terem demorado em iniciar a cobrança judicial de possível crédito do de cujus decorrente de uma confissão de dívida e, devido a isso, o feito proposto pela inventariante foi considerado prescrito, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo de n. 7010765-23.2022.8.22.0010 (ação monitória). Ora, uma mera confissão de dívida é uma prova documental da sua eventual existência, mas não a demonstra de forma cabal. Ou seja, nada garante que na hipótese de, supostamente, não reconhecida a prescrição, teria a inventariante sucesso na demanda. Portanto, não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil que é conduta, nexo causal e dano. A conduta seria a negligência da inventariante em ter iniciado o processo antes da prescrição. O nexo causal seria a ligação entre tal conduta e eventual dano. Ora, é o dano que não se verifica no presente caso, pois ninguém pode adivinhar que, não reconhecida a prescrição, seria a demanda sucedida e, ainda que sucedida, que bens suficientes do suposto devedor seriam encontrados. Portanto, muito nebuloso e incerto, bem como simplesmente inexistente o eventual dano alegado, do qual quer as partes autoras responsabilizar os requeridos. No mais, não faz sentido considerar sonegado um suposto crédito que já foi considerado prescrito por decisão judicial, conforme a sentença proferida nos autos do processo de n. 7010765-23.2022.8.22.0010 (ação monitória). III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras na exordial. As custas pela parte autora, observadas a gratuidade de justiça (num. id. 82452480 - Pág. 3). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO parte autora ao pagamento de honorários de sucumbencia, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 03855005214, IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268 Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A Parte requerida: Leiliano Serenini, CPF nº 69456933253, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01774025205, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286 Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO AUTORES: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, RUA 14 103, INEXISTENTE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IVONE MARIA DE OLIVEIRA, RUA 01, 70 70 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: Leiliano Serenini, RUA VIRGÍLIO FREIRE 133, (CJ ELDORADO) PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69050-290 - MANAUS - AMAZONAS, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, AV. CAMPO GRANDE, 4.558 - BAIRRO OLÍMPICO 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIELLY DE BRITO AGUIAR, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 2.392.489,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001163-42.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Trata-se de ação de sonegados proposta por IVONE MARIA DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR em face de MARIELLY DE BRITO AGUIAR, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR e LEILIANO SERENINI. Os requeridos Marielly, Ronielly e Grazielly foram regulamente citados via Oficial de Justiça ao (ID. 82600248) e contestaram ao (ID. 87090500). Defiro o pedido de (ID. 103400268), considerando que o Sr. Leiliano Serenini é tio dos requeridos, casado com a irmã de cujus Claudinei Machado de Aguiar, não comporta, portanto, o rol de herdeiros necessários no inventário n. 0003923-64.2013.8.22.0010 em trâmite nesta vara. Assim, determino que a CPE procede à exclusão de Leiliano Serrenini do polo passivo desta ação. Uma vez que as requeridas já constituíram patrono nos autos e apresentaram contestação, intime-se a parte autora a apresentar impugnação(ões) no prazo legal. Após, para que se evitem posteriores alegações de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando pormenorizadamente sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, IVONE MARIA DE OLIVEIRA Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A Parte requerida: Leiliano Serenini, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, MARIELLY DE BRITO AGUIAR Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DESPACHO AUTORES: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 03855005214, RUA 14 103, INEXISTENTE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268, RUA 01, 70 70 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: Leiliano Serenini, CPF nº 69456933253, RUA VIRGÍLIO FREIRE 133, (CJ ELDORADO) PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69050-290 - MANAUS - AMAZONAS, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01774025205, AV. CAMPO GRANDE, 4.558 - BAIRRO OLÍMPICO 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286, RUA VERGÍLIO FREIRE, 133 133 COND. ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001163-42.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Vistos. Intimem-se os requerentes IVONE MARIA DE OLIVEIRA E OUTRA para, no prazo de 15 dias, complementar a petição inserta ao ID 85157982 com o endereço completo onde pode ser realizada a diligência, com indicação do nome da rua, número, bairro etc. Vindas as informações acima, desde já defiro os pleitos de IDs 85157982 e 88982095 e determino a expedição de nova carta precatória para a citação do requerido LEILIANO SERENINI. Intimem-se por meio dos seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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