Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 7004741-06.2023.8.22.0022.
RECORRENTES: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DEVAIR GARCIA ADVOGADO DO
RECORRIDO: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 13/12/2024 RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ O embargante alega omissão e contradição do acórdão, pois nele foi consignado a falha no procedimento como se fora recuperação de consumo, mas na verdade a controvérsia é sobre acúmulo de consumo. Tem razão o embargante. O acórdão reproduziu parte da fundamentação da sentença que consignou a falta de juntada de fotografias, TOI ou laudos técnicos para justiicar o acúmulo de consumo. O art. 325 da Resolução nº 1.000/2021 não exige o mesmo procedimento que apura recuperação de consumo, para o fim de recuperar acúmulo de consumo, que é o objeto da lide. No entanto, persiste a fundamentação do acórdão no sentido de que a embargante/requerida não forneceu provas convincentes da necessidade de cobrança pela média ou da impossibilidade de leitura no imóvel. Daí que se mostrou irregular o faturamento exorbitante do mês de outubro de 2023 e das demais vencidas/emitidas no curso do processo, devendo elas serem recalculadas com base no consumo real, tendo por base a média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato. Portanto, fica eliminada a contradição com a fundamentação supra. Em face ao exposto, VOTO para ACOLHER os Embargos de Declaração, para eliminar a contradição contida no acórdão, nos termos da fundamentação supra, sem efeito modificativo. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR