Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013596-34.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013596-34.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:08

Definitivo

22/09/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:13

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7013596-34.2023.8.22.0002. AUTOR: AMARILDO DA SILVA GODINHO ADVOGADO DO AUTOR: VANDA SALETE GOMES ALMEIDA, OAB nº RO418 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que AMARILDO DA SILVA GODINHO move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,17 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:30

Publicação

08/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7013596-34.2023.8.22.0002. AUTOR: AMARILDO DA SILVA GODINHO Advogado do(a) AUTOR: VANDA SALETE GOMES ALMEIDA - RO418 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 09:36

Expedição de documento (Alvará)

04/09/2025, 14:42

Documento

04/09/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7013596-34.2023.8.22.0002. AUTOR: AMARILDO DA SILVA GODINHO ADVOGADO DO AUTOR: VANDA SALETE GOMES ALMEIDA, OAB nº RO418 REU: I. -. I. N. D. S. S. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos, etc. 1. Recebo o Cumprimento de Sentença. Classe processual já retificada. 2. Determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 3. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC), bem como, para comprovar a implementação do benefício concedido. 4. Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 6. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 7. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 8. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 10. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Ariquemes, 17 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013596-34.2023.8.22.0002. AUTOR: AMARILDO DA SILVA GODINHO ADVOGADO DO AUTOR: VANDA SALETE GOMES ALMEIDA, OAB nº RO418 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão Vistos, I-RELATÓRIO AMARILDO DA SILVA GODINHO ajuizou ação para concessão de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em apertada síntese, que sua esposa, Rosana Regi Das Chaves, veio a falecer em 14/08/2021, desse modo, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, no entanto, o mesmo veio a ser indeferido sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Juntou documentos. Decisão (ID 96820480), deferiu a gratuidade, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, e determinou a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 97132074), alegando não haver provas acerca da união entre o requerente e o de cujus, desse modo, requereu a improcedência dos pedidos do requerente. Réplica (ID 98132073). Intimados acerca das provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 98833580). Designada audiência de instrução e julgamento (ID 99453068). Ata de audiência (ID 101078656), informou a desistência da parte autora em ouvir as testemunhas indicadas. Nesses termos vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A pretensão em tela reclama os requisitos legais previstos no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica da parte beneficiária. O requerente apresentou certidão de óbito do de cujus em ID 95623556, falecida em 14/08/2021. Acerca da dependência, o mesmo alegou que vivia junto a de cujus há mais de 24 (vinte e quatro) anos Logo, a este respeito que, a dependência econômica, enquanto requisito à pensão por morte é presumida em relação ao cônjuge, companheiro e filho, conforme o artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; […] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O requerido inicialmente, indeferiu administrativamente o benefício sob o fundamento da falta de qualidade de dependente do requerente, do mesmo modo, em sua contestação ID 97132074, argumentou que o requerente não teria apresentado provas acerca da união estável. Entretanto, não há controvérsia quando a qualidade de dependente do requerente, posto que comprovou ser casado com a falecida, diante da sentença de reconhecimento de união estável juntada aos autos no ID 95623559, bem como através da Certidão Matrimonial no ID 95623558. Esse é o entendimento: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 59230425520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021)(GRIFEI). No caso em destaque denota-se que apesar a fundamentação exposta, a segurada não ostentava a condição de segurada no momento do óbito, pois conforme analisado nos autos, o requerente só trouxe a informação acerca do recebimento de bolsa família por parte do de cujus (ID 95623557), não apresentando maiores documentos que viesse a comprovar a qualidade de segurada. O requerente não demonstrou a vinculação do de cujus com o sistema previdenciário, o que é requisito essencial, limitando-se apenas a mencionar que a falecida recebia benefício Bolsa Família. Sendo assim, não há nos autos prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, em razão da ausência da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. A ação deve ser julgada improcedente. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. 1. Confirmada a higidez da condição de segurado do falecido, a cessação do benefício de aposentadoria por idade mostra-se incorreto, sendo devido seu imediato restabelecimento. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50196403420194047001 PR 5019640-34.2019.4.04.7001, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 07/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)(GRIFEI). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 3. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão do benefício de pensão por morte. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00014096920174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019)(GRIFEI). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formuladorAUTOR: AMARILDO DA SILVA GODINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, responderá a autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. No entanto, tendo sido deferida a gratuidade judiciária, fica a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, sábado, 17 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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