Execução de Título Extrajudicial 7007568-94.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007568-94.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:54

Publicação

14/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:23

Documento (Certidão)

16/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:57

Documento (Certidão)

02/12/2025, 10:04

Publicação

02/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 1 de dezembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7007568-94.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida da originária Ação de Busca e Apreensão (ID 35515434), movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. Frustradas as tentativas de localização do bem e do devedor para citação pessoal, conforme certidões anexadas aos autos, o feito foi convertido e procedeu-se à citação por edital (ID 59070172), com a posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (ID 67614969). A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral (ID 74821276). O feito prosseguiu com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, conforme se verifica das diligências e consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.). Mediante o despacho de ID 124850859, este Juízo intimou as partes para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente (ID 125601268) sustentou a não ocorrência da prescrição, argumentando ter praticado todos os atos processuais necessários para o andamento do feito, não permanecendo inerte. A curadoria especial (ID 127287601), por sua vez, defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução, com fundamento no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A sistemática da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução é regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso concreto, a ação foi convertida em execução em 02/03/2020 (ID 35515434). A primeira diligência para citação do executado e penhora de bens que restou infrutífera ocorreu em 08/04/2020, conforme certidão de ID 37142917. A parte exequente teve ciência inequívoca de tal ato. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano foi a data de 08/04/2020, findando-se em 08/04/2021. A partir de 09/04/2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos, o qual findará apenas em 09/04/2026. Dessa forma, assiste razão à parte exequente quanto a não consumação do lapso prescricional, embora por fundamento diverso do apresentado. Portanto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, no que tange ao pedido de ID 122857593, acerca da expedição de ofício ao BACEN para busca de informações. Ante o exposto, afasto, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes supramencionados e, defiro o pedido de ID 122857593. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento da custa referente à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), conforme requerido. Após a comprovação, expeça-se o ofício, requisitando informações no prazo de 10 dias, a respeito de eventuais cotas de consórcio e cartas de crédito em nome da Parte Executada, intimando a exequente para manifestação quando da resposta ou do decurso do prazo. Somente então, tornem os autos conclusos, Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 1 de dezembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7007568-94.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida da originária Ação de Busca e Apreensão (ID 35515434), movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. Frustradas as tentativas de localização do bem e do devedor para citação pessoal, conforme certidões anexadas aos autos, o feito foi convertido e procedeu-se à citação por edital (ID 59070172), com a posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (ID 67614969). A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral (ID 74821276). O feito prosseguiu com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, conforme se verifica das diligências e consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.). Mediante o despacho de ID 124850859, este Juízo intimou as partes para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente (ID 125601268) sustentou a não ocorrência da prescrição, argumentando ter praticado todos os atos processuais necessários para o andamento do feito, não permanecendo inerte. A curadoria especial (ID 127287601), por sua vez, defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução, com fundamento no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A sistemática da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução é regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso concreto, a ação foi convertida em execução em 02/03/2020 (ID 35515434). A primeira diligência para citação do executado e penhora de bens que restou infrutífera ocorreu em 08/04/2020, conforme certidão de ID 37142917. A parte exequente teve ciência inequívoca de tal ato. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano foi a data de 08/04/2020, findando-se em 08/04/2021. A partir de 09/04/2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos, o qual findará apenas em 09/04/2026. Dessa forma, assiste razão à parte exequente quanto a não consumação do lapso prescricional, embora por fundamento diverso do apresentado. Portanto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, no que tange ao pedido de ID 122857593, acerca da expedição de ofício ao BACEN para busca de informações. Ante o exposto, afasto, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes supramencionados e, defiro o pedido de ID 122857593. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento da custa referente à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), conforme requerido. Após a comprovação, expeça-se o ofício, requisitando informações no prazo de 10 dias, a respeito de eventuais cotas de consórcio e cartas de crédito em nome da Parte Executada, intimando a exequente para manifestação quando da resposta ou do decurso do prazo. Somente então, tornem os autos conclusos, Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007568-94.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:07/07/2016 Trata-se de requerimento de pesquisas de bens móveis e imóveis junto ao sistema SERP-JUD. Como é cediço, aludido sistema foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, a qual dispõe de uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Nesse contexto estabelece o artigo 3º da referida lei: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), integram o Serp. § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. § 3º O Serp deverá: I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. Ainda: "A Lei 14.382/2022 é a norma que dispõe sobre o SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que pode ser conceituado como uma plataforma digital que conecta todas as serventias de registros públicos do país e suas informações em uma única rede, e que possui como vantagens: comodidade, agilidade, transparência e redução de custos. Já o SERP-JUD pode ser conceituado como o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, que permitirá acesso, gradativamente, aos sistemas já desenvolvidos pelo registradores brasileiros em uma plataforma única (CRC, Ofício Eletrônico, Penhora On-line, CNIB, Central RTDPJ)". (Portal do STJ - endereço eletrônico www.Stj.Jus.Br). Como se pode inferir, essa ferramenta permite o acesso às informações constantes dos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Assim, desnecessária a intervenção judicial, pois tais informações constantes de registros públicos podem ser facilmente obtidas pela parte – dispensada a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosos –, bastando para tanto acessar o chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI (nos sites "http://registradores.org.br/" e "http://www.anoregsp.org.br"). Com efeito, a localização de bens para fins de execução é uma atribuição da parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário realizar tarefas que são de responsabilidade das partes envolvidas no processo, como localizar e indicar bens para penhora. Pelas mesmas razões, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024) Agravo de instrumento – 'Cumprimento de sentença' – Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI – Inconformismo do exequente – Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente – Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2023) Assim, conquanto exista o dever de colaboração entre as partes, não é razoável exigir que o juízo identifique os bens do devedor ou colete informações básicas sobre ele. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, o credor deverá diligenciar na busca por bens do devedor que possam ser penhorados e apresentar as provas necessárias para comprovar a referida existência, não podendo olvidar que para penhora de imóveis, é obrigatório apresentar uma certidão atualizada do registro do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade máxima de 30 dias. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. Decorrido o prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de junho de 2025 Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007568-94.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 81.760,58 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) Parte Vistos. 1- Deferida a pesquisa de veículos via RENAJUD, foi encontrado veículo registrado em nome da parte executada, cuja restrição administrativa de circulação, junto ao DETRAN, referente à transferência de domínio e circulação do veículo já foi implementada, conforme espelho anexo. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que impulsione o feito, em 5 dias, requerendo o que entender oportuno, consignando que caso pretenda a alienação do veículo deverá indicar a sua localização exata para avaliação e depositário fiel, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Vindo indicação de endereço, expeça-se mandado de penhora/avaliação/remoção, depositando-se o bem em mãos doa parte exequente (art. 840, inciso II, §1º, CPC), salvo se indicar a parte executada como depositária. 4-DEFIRO o pedido de inclusão dos dados dos executados no cadastro de inadimplente junto ao SERASA, o que deve ser providenciado pela escrivania via sistema SERASAJUD, mediante anotação no sistema PJE acerca da presente restrição. 5- Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. 6- Fica a parte exequente desde já intimada de que o decurso do prazo de suspensão ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 às 19:46. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007568-94.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 81.760,58 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) Parte Vistos. 1- Indefiro o pedido retro, porque este juízo não tem acesso ao INFOSEG. Ademais, o sistema SNIPER poderá fornecer as informações a qual se requer. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes sexta-feira, 21 de junho de 2024 às 14:25. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007568-94.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 81.760,58 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) Parte Vistos. 1 - Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. 2 - Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 3 - Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 4 - Intime-se. Caso silente, suspenda-se o processo por 1 ano, na forma do art. 921§3º do CPC. Ariquemes quarta-feira, 27 de março de 2024 às 12:52. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

28/03/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: CLAUDINEI ANDRADE ENGLERTH, BR 421, KM 50 s/n INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007568-94.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 81.760,58 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada, todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores em conta bancária. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 11:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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