Execução de Título Extrajudicial 7002103-04.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002103-04.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002103-04.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA, CABO BARBOSA 831, SENTAS SENTAS - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ADEILSON ESTEVAM DE OLIVEIRA, ANGELITA DOS SANTOS WENCESLAU, LINHA TB 10, GLEBA 02, LOTE 394, PA TABAJARA sn RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do exequente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", diretamente na conta informada pelo exequente. Dados do beneficiário: NOME: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 AGÊNCIA: 3793-1 C/C: 19-1 BANCO: 001. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por cinco 10 dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, conclusos para extinção. Intimem-se as partes, devendo o exequente requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 22 de outubro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002103-04.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA, CABO BARBOSA 831, SENTAS SENTAS - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ADEILSON ESTEVAM DE OLIVEIRA, ANGELITA DOS SANTOS WENCESLAU, LINHA TB 10, GLEBA 02, LOTE 394, PA TABAJARA sn RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No dia 7/3/2024 houve a penhora no valor total de R$ 1.851,31 nas contas bancárias da executada Ana Carolina dos Santos Silva (ID 102854744). Posteriormente, a parte executada apresentou impugnação a penhora alegando que PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários trata-se de verba alimentar, tendo em vista que a penhora recaiu sobre a pensão alimentícia. Bem como, aduziu que os valores constritos são utilizados para prover o seu sustento (ID 104599299). Juntou documentos. Intimada para se manifestar, a exequente deixou o prazo decorrer in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. Na espécie, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao avaliar essa possibilidade, devem ser observados dois objetivos, quais sejam o de satisfazer o crédito perseguido pelo credor e, ainda, que isso se dê pela forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os documentos juntados, verifico que a penhora de R$ 500,00 foi realizada no dia 7/3/2024 na conta da executada, qual seja, NU DTVM LTDA (ID 102854744), tendo ela alegado que tal valor é referente a pensão alimentícia. Ocorre que tal alegação não merece prosperar, considerando que conforme o extrato juntado pela parte executada, o valor de R$ 500,00 é depositado na conta CCLA da Região Central de Rondônia em nome de Miguel dos Santos Oliveira (ID 104600306). Afiro também que o outro valor de R$ 500,00 foi depositado na conta CCLA da Região Central de Rondônia em nome da executada, ou seja, a penhora não foi feita em nenhuma dessas contas acima mencionadas, mas sim, na NU DTVM LTDA (ID 102854744). Ressalto também que tais extratos juntados pela executada são em datas posteriores ao da penhora, ou seja, sequer comprova que o valor é referente a pensão. Ademais, mister salientar que o genitor da criança é Adeilson Estevam de Oliveira (ID 104600305) e foi acordado nos autos n. 7000159-30.2022.8.22.0011 que ele realizará o pagamento de R$ 500,00 reais por mês na conta bancária da genitora, no entanto, quem fez os depósitos acima, foi a pessoa de Gelciane Duarte Candido, ou seja, terceira pessoa estranha. Dando seguimento, por mais que a parte executada aduz também que o valor penhorado é para a sua subsistência, não colacionou nenhum documento comprobatório para tanto. Nesse sentido, a mera juntada de seu holerite (ID 104600303), não é suficiente para corroborar com suas alegações, tendo em vista que não juntou um extrato confirmando que os valores totais são provenientes exclusivamente de sua verba salarial. No tocante a alegação que a penhora recaiu sobre os ativos financeiros (conta poupança), também entendo que não merece acolhimento, uma vez que a parte executada não comprova que o valor é advindo de sua conta poupança para que se enquadre na impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Somente junta um extrato de sua conta bancária, mas não há qualquer informação de que se trata de conta poupança (ID 104600307). Nesse norte, os fundamentos supra aludidos, me faz chegar a conclusão de que a quantia bloqueada não irá trazer prejuízos a executada, motivo pelo qual os valores devem ser mantidos em restrição. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Impenhorabilidade. Requisitos. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Não localização de bens. Inaplicabilidade. 1. Os requisitos para se concluir pela impenhorabilidade de valores não se encontram comprovados, haja vista não comprovado se tratar de verbas salariais, ou mesmo que os valores são necessários para a manutenção da sua família. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se a presente ação de execução de título extrajudicial, afasta-se a aplicação de entendimento sumulado quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. 3. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807786-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/02/2023 (TJ-RO - AI: 08077861020228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 23/02/2023) - Grifei. Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08030536920208220000 RO 0803053-69.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/12/2020) - Grifei. Sendo assim, a parte executada poderia ter demonstrado que a quantia seria impenhorável, bastando apresentar os seus reais ganhos e receitas, e a origem exata dos valores penhorados, o que inocorreu. Assim, é irretorquível que a penhora de dinheiro efetivada nos autos atende à ordem legal de preferência, devendo ser mantida. Nesse norte, REJEITO a impugnação deduzida (ID 104599299). Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a proposta de acordo feito no prazo de 15 dias (ID 104599299). Após o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 27 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(22)