Interdição/Curatela 7003972-68.2022.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7003972-68.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:31

Definitivo

06/02/2024, 10:11

Documento (Certidão)

06/02/2024, 10:08

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:59

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:57

Publicação

23/01/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003972-68.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARLI RAMOS DA SILVA REQUERIDO: WILLIAS RAMOS DA SILVA 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: WILLIAS RAMOS DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, casa, BAIRRO CIDADE A, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLI RAMOS DA SILVA, requer a decretação de Curatela de WILLIAS RAMOS DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora do requerido WILLIAS RAMOS DA SILVA, sua mãe MARLI RAMOS DA SILVA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO WILLIAS RAMOS DA SILVA, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARLI RAMOS DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 22 de janeiro de 2024 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:18

Publicação

06/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003972-68.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARLI RAMOS DA SILVA REQUERIDO: WILLIAS RAMOS DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA 2ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: WILLIAS RAMOS DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 0607, casa, BAIRRO CIDADE A, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLI RAMOS DA SILVA, requer a decretação de Curatela de WILLIAS RAMOS DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora do requerido WILLIAS RAMOS DA SILVA, sua mãe MARLI RAMOS DA SILVA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO WILLIAS RAMOS DA SILVA, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARLI RAMOS DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 05 de dezembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Documento (Certidão)

05/12/2023, 06:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 06:45

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003972-68.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARLI RAMOS DA SILVA REQUERIDO: WILLIAS RAMOS DA SILVA 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: WILLIAS RAMOS DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, casa, BAIRRO CIDADE A, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLI RAMOS DA SILVA, requer a decretação de Curatela de WILLIAS RAMOS DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora do requerido WILLIAS RAMOS DA SILVA, sua mãe MARLI RAMOS DA SILVA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO WILLIAS RAMOS DA SILVA, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARLI RAMOS DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 22 de janeiro de 2024 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003972-68.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARLI RAMOS DA SILVA REQUERIDO: WILLIAS RAMOS DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA 2ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: WILLIAS RAMOS DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 0607, casa, BAIRRO CIDADE A, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLI RAMOS DA SILVA, requer a decretação de Curatela de WILLIAS RAMOS DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora do requerido WILLIAS RAMOS DA SILVA, sua mãe MARLI RAMOS DA SILVA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO WILLIAS RAMOS DA SILVA, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARLI RAMOS DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 05 de dezembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003972-68.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARLI RAMOS DA SILVA REQUERIDO: WILLIAS RAMOS DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA 1ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: WILLIAS RAMOS DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 0607, casa, BAIRRO CIDADE A, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLI RAMOS DA SILVA, requer a decretação de Curatela de WILLIAS RAMOS DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora do requerido WILLIAS RAMOS DA SILVA, sua mãe MARLI RAMOS DA SILVA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO WILLIAS RAMOS DA SILVA, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARLI RAMOS DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 2 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARLI RAMOS DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: WILLIAS RAMOS DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTES: MARLI RAMOS DA SILVA, RUA CASTELO BRANCO 0607, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV JOÃO PESSOA 4525 CENTRO - 76940-972 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: WILLIAS RAMOS DA SILVA, CPF nº 00701152222, RUA CASTELO BRANCO 0607, CASA BAIRRO CIDADE A - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003972-68.2022.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.212,00 Parte Trata-se de ação de interdição aforada por MARLI RAMOS DA SILVA em face de WILLIAS RAMOS DA SILVA, ambas qualificadas na inicial. A requerente, mãe do interditando, aduz que ele é uma jovem de 21 anos de idade e não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois foi diagnosticado com retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento (CID 10 F70.1). De acordo com a autora, o interditando recebe benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC-LOAS) e não possui bens em seu nome. Aduz que todas as despesas para tratamento e cuidados do interditando são custeadas pelo benefício assistencial que ele recebe, razão pela qual necessita regularizar a curatela do filho, uma vez que há risco de cessação do benefício por ausência de representação legal. Requereu, liminarmente, a tutela provisória de urgência para que fosse nomeada curadora do interditando, uma vez estar legitimada a propor esta demanda, conforme previsto no art. 747, inc. II, do Código de Processo Civil. Ao final, almeja seja decretada a interdição do filho. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de endereço, laudos e receituários médicos. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.212,00. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinado a realização de estudo psicológico e social do caso (ID 78166516). O pedido de curatela provisória do interditando foi deferido (ID 78166516). Relatório psicológico e social (ID 78601357). Devidamente citado (ID 87030316), o interditando, por meio de sua curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 88401692). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 90230260). É o relatório. Decido. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos". Entre os legitimados a promovê-la estão o cônjuge ou companheiro, pai ou mãe e descendentes dos interditando ou, na falta destes, caberá ao juiz a escolha do seu curador (art. 1.775, §3°, do Código Civil). A autora instruiu a inicial com laudos e receituários médicos capazes de provar suas alegações, cumprindo assim o disposto no art. 750 do CPC. Durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes de que o interditando é incapaz e necessitada de ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. A rigor, WILLIAS RAMOS DA SILVA, por apresentar quadro de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, conforme parecer médico (ID 77826768, p. 11), não tem o necessário discernimento para exercer os atos da vida civil, tampouco condições de exprimir sua vontade (art. 1.767, inc. I, do Código Civil). De toda a sorte, a avaliação psicológica e o estudo social (ID 78601357) revelam que WILLIAS RAMOS DA SILVA é um jovem de 20 anos de idade que reside junto com sua mãe Marli (44 anos) e seu irmão Lucas (14 anos) em uma casa alugada pelo valor de R$ 300,00. A única renda da família é proveniente do benefício assistencial no valor de um salário mínimo recebido pelo interditando e pela pensão alimentícia no valor de R$ 290,00, recebida pelo seu irmão. Descrevem que o interditando realiza acompanhamento médico no CAPS e faz uso diário de medicações diferentes para controle da doença. De acordo com estas profissionais, a mãe do interditando é empenhada e disposta a oferecer o necessário para que o seu filho possua melhor qualidade de vida. Relatam também que os genitores do interditando são separados e o seu pai nunca quis ter contato com o filho. Concluem as avaliações multidisciplinares que WILLIAS RAMOS DA SILVA, atualmente com 20 anos de idade, apresenta quadro de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância, apoio e cuidados de terceiros em tempo integral, não tendo condições de administrar a própria vida. Consequentemente, mostra-se o requerido incapacitado para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, a autora tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora do requerido WILLIAS RAMOS DA SILVA, sua mãe MARLI RAMOS DA SILVA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO WILLIAS RAMOS DA SILVA, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARLI RAMOS DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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