Execução Fiscal 0005952-22.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0005952-22.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:38

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:34

Expedição de documento

11/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:09

Documento (Certidão)

02/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:00

Publicação

25/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AGRO COMERCIAL SANTOS LTDA, THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE, VALDENOR SANTOS DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO12949, THIAGO BONFIM TOBIAS, OAB nº RO13282, YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005952-22.2010.8.22.0001 Vistos, Diante da concessão da gratuidade de justiça, não se aplica a parte final da sentença, referente à inscrição das custas e dívida ativa, em relação à executada THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE. Cumpra-se os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Porto Velho-RO, 24 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AGRO COMERCIAL SANTOS LTDA, THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE, VALDENOR SANTOS DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO12949, THIAGO BONFIM TOBIAS, OAB nº RO13282, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXECUTADOS: AGRO COMERCIAL SANTOS LTDA, CNPJ nº 03549410000184, THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE, CPF nº 51268434272, VALDENOR SANTOS DA SILVA, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de intimação de EXECUTADOS: AGRO COMERCIAL SANTOS LTDA, CNPJ nº 03549410000184, THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE, CPF nº 51268434272, VALDENOR SANTOS DA SILVA. 5. As custas judiciais deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.3). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005952-22.2010.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de AGRO COMERCIAL SANTOS LTDA, THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE, VALDENOR SANTOS DA SILVA para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete à Fazenda Pública providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. A sentença transita em julgado nesta data. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço: 1) Valdenor Santos da Silva: Rua Caldas Novas, 4185, Bairro Jardim Santana, Porto Velho-RO; e 2) THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE: Rua Tenreiro Aranha, 2461, Centro, Porto Velho-RO, ou RUA ASSIS n. 9 LOTE 09 QD "F" - NOVA ESPERANCA CEP 76822248 - PORTO VELHO / RO Porto Velho-RO, 25 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AGRO COMERCIAL SANTOS LTDA, THAIANNE AUXILIADORA DE ABREU ANDRADE, VALDENOR SANTOS DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO12949, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005952-22.2010.8.22.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Thaianne Auxiliadora de Abreu Andrade, visando a satisfação de crédito tributário. O exequente requer a penhora de 30% dos vencimentos salariais da executada, fundamentando-se no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. A executada apresentou impugnação, alegando que sua renda mensal líquida é integralmente consumida para o sustento próprio e de sua filha, o que inviabilizaria a penhora pretendida sem afronta à dignidade da pessoa humana. Breve relatório. Decido. O pleito do exequente deve ser analisado à luz do princípio da impenhorabilidade de verbas salariais, previsto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assegura proteção à remuneração destinada à subsistência do devedor e de sua família. Há, de fato, precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça (AI n. 0804199- 82.2019.822.0000/TJRO e Resp 1.582.475/MG), este último com efeito vinculante, quanto à possibilidade de mitigação da regra disposta no art. 833 do CPC. Concilia-se, quando possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). No entanto, deve-se analisar o caso concreto com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de constringir quantia necessária para sobrevivência do devedor. A documentação acostada pela executada demonstra que sua renda líquida mensal varia entre R$ 1.857,34 e R$ 2.569,47, valores que são integralmente direcionados ao custeio de despesas básicas e ao sustento de sua filha menor, conforme comprovado por extratos bancários e recibos apresentados. Nesse contexto, eventual constrição de parte de seus vencimentos comprometeria sua capacidade de manter condições mínimas de sobrevivência, configurando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a constrição pretendida violaria os limites impostos pelo ordenamento jurídico e colocaria em risco a subsistência da executada e de sua dependente. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos vencimentos salariais da executada, Thaianne Auxiliadora de Abreu Andrade. Intimem-se as partes para ciência e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/01/2025, 00:00

06/12/2023, 00:00

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