Execução Fiscal 7044488-60.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044488-60.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:05

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:37

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:29

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:57

Publicação

08/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, PNEUMINAS - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 SENTENÇA EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de intimação de EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485. 4. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 5. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 6. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 7. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 8. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 9. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, AVN GOV. JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1500 EMBRATEL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485, ROD BR 364 0, KM 03, QUADRA 2, LOTE JARDIM ELDORADO - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 7 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044488-60.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de ODAIR PEREIRA, PNEUMINAS, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). Escoado o prazo legal sem o pagamento voluntário da dívida, iniciou-se a fase expropriatória. Apresentada a planilha do débito fiscal, houve dois bloqueios de ativos financeiros da empresa executada, cuja totalidade culminou no bloqueio integral da dívida. Valor constrito foi convertido em renda em favor da exequente, a fim de quitar a dívida principal e honorários advocatícios. Anexados os comprovantes das transferências, a credora foi intimada para se manifestar quanto a extinção processual, que alegou, todavia, a existência de saldo remanescente ainda pendente de pagamento. É o breve relatório. Decido. Considerando a controvérsia suscitada pela credora acerca de eventual saldo remanescente, sintetizo a marcha executiva nos seguintes termos: ID 92049378 – Citada, a empresa deixou transcorrer o prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo, deflagrando a fase expropriatória. IDs 93668383 e 94006784 – A credora apresenta o valor da dívida: R$ 19.202,67 (débito principal + honorários). ID 99456903 – Penhora on-line parcial: bloqueio de R$ 10.841,23. ID 113272948 – Conversão em renda em favor da exequente, com satisfação parcial. IDs 113530804 e 113530805 – A credora informa saldo remanescente de R$ 10.205,64. ID 117661900 – Penhora on-line integral do saldo indicado: bloqueio de R$ 10.205,64. ID 122645020 – Conversão em renda do montante penhorado, com satisfação integral da dívida (inclusive honorários). ID 123508115 – Intimada, a credora alega saldo residual de R$ 1.297,72. Em síntese e conforme se observa da análise dos autos, houve um primeiro bloqueio, que visava alcançar R$ 19.202,67 mas que foi parcial e só alcançou R$ 10.841,23. Definido que ainda havia saldo remanescente, fez-se novo bloqueio via Sisbajud, dessa vez ensejando a penhora on-line de R$ 10.205,64, que foi o exato montante indicado pela Fazenda Pública credora em seu peticionamento imediatamente anterior. Uma vez que o segundo bloqueio se revelou integral em relação ao saldo remanescente e já convertido em renda tal valor em favor da exequente para quitação do débito principal e honorários advocatícios. Feitas essas considerações, entendo que a conversão em renda do valor constrito em juízo representou a quitação integral da dívida (incluindo os honorários advocatícios), tornando descabida a pretensão de saldo residual, sendo a extinção processual medida que se impõe. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. A sentença transita em julgado nesta data. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, PNEUMINAS - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 SENTENÇA EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de intimação de EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485. 4. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 5. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 6. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 7. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 8. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 9. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, AVN GOV. JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1500 EMBRATEL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485, ROD BR 364 0, KM 03, QUADRA 2, LOTE JARDIM ELDORADO - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 7 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044488-60.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de ODAIR PEREIRA, PNEUMINAS, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). Escoado o prazo legal sem o pagamento voluntário da dívida, iniciou-se a fase expropriatória. Apresentada a planilha do débito fiscal, houve dois bloqueios de ativos financeiros da empresa executada, cuja totalidade culminou no bloqueio integral da dívida. Valor constrito foi convertido em renda em favor da exequente, a fim de quitar a dívida principal e honorários advocatícios. Anexados os comprovantes das transferências, a credora foi intimada para se manifestar quanto a extinção processual, que alegou, todavia, a existência de saldo remanescente ainda pendente de pagamento. É o breve relatório. Decido. Considerando a controvérsia suscitada pela credora acerca de eventual saldo remanescente, sintetizo a marcha executiva nos seguintes termos: ID 92049378 – Citada, a empresa deixou transcorrer o prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo, deflagrando a fase expropriatória. IDs 93668383 e 94006784 – A credora apresenta o valor da dívida: R$ 19.202,67 (débito principal + honorários). ID 99456903 – Penhora on-line parcial: bloqueio de R$ 10.841,23. ID 113272948 – Conversão em renda em favor da exequente, com satisfação parcial. IDs 113530804 e 113530805 – A credora informa saldo remanescente de R$ 10.205,64. ID 117661900 – Penhora on-line integral do saldo indicado: bloqueio de R$ 10.205,64. ID 122645020 – Conversão em renda do montante penhorado, com satisfação integral da dívida (inclusive honorários). ID 123508115 – Intimada, a credora alega saldo residual de R$ 1.297,72. Em síntese e conforme se observa da análise dos autos, houve um primeiro bloqueio, que visava alcançar R$ 19.202,67 mas que foi parcial e só alcançou R$ 10.841,23. Definido que ainda havia saldo remanescente, fez-se novo bloqueio via Sisbajud, dessa vez ensejando a penhora on-line de R$ 10.205,64, que foi o exato montante indicado pela Fazenda Pública credora em seu peticionamento imediatamente anterior. Uma vez que o segundo bloqueio se revelou integral em relação ao saldo remanescente e já convertido em renda tal valor em favor da exequente para quitação do débito principal e honorários advocatícios. Feitas essas considerações, entendo que a conversão em renda do valor constrito em juízo representou a quitação integral da dívida (incluindo os honorários advocatícios), tornando descabida a pretensão de saldo residual, sendo a extinção processual medida que se impõe. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. A sentença transita em julgado nesta data. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, PNEUMINAS - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 DECISÃO 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral do crédito (R$ 10.205,64). 2. O espelho da operação segue em anexo. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Considerando o peticionamento da parte que indica ciência inequívoca do ato constritivo, deixo de proceder a intimação da penhora, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 6. Tendo em vista que a empresa executada concordou com a utilização do valor bloqueado para quitação da dívida (vide petição ID 117584571), PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044488-60.2022.8.22.0001 intime-se a Fazenda Pública para dizer quanto a conversão em renda do saldo disponível em conta judicial e requerer o que entender de direto, no prazo de 30 dias. 7. Fica a credora incumbida de instruir o pedido com a planilha atualizada do crédito fiscal, mediante apresentação discriminada do montante do débito principal e do respectivo valor dos honorários advocatícios, estritamente no que se refere ao crédito fiscal descrito na(s) CDA(s) objeto desta ação, dentro do prazo assinalado supra. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, PNEUMINAS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ODAIR PEREIRA, CPF nº 12088030182, PNEUMINAS, CNPJ nº 04301835000485), por mandado, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3. Ao Oficial de Justiça: para facilitar a localização da empresa devedora, atente-se quanto à diligência de sua citação inicial, no ID 92049378. 4. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de diligência negativa via mandado, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 5. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 7. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a parte Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 8. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Serve a cópia como MANDADO. Endereço: Rua Peroba, compl. ao lado da academia SENA, Jardim Eldorado, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044488-60.2022.8.22.0001 Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 10.841,23 (espelho em anexo). 2. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a parte executada (

06/12/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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