Execução de Título Extrajudicial 0007121-34.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007121-34.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DESPACHO Proceda-se a transferência dos valores depositados nos autos para os autos n. 0000649-17.2012.822.0014 (3ª Vara Cível), face a penhora determinada. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0007121-34.2012.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de dez dias. Vilhena, quarta-feira, 4 de março de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:19

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

04/12/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DESPACHO Ciente da decisão do agravo de instrumento. Considerando que houve o pagamento integral da arrematação no valor de R$ 1.195.000,00, o qual está depositado nos autos, determino a expedição da carta de arrematação. Consta dos autos a penhora determinada nos autos n. 0000649-17.2012.822.0014 (3ª Vara Cível), o qual solicitou a transferência dos valores. Intimem-se as partes para manifestarem em cinco dias. Após, voltem os autos conclusos. Vilhena, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0007121-34.2012.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:22

Mero expediente

03/12/2025, 09:21

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:04

Documento (Certidão)

25/11/2025, 07:45

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:57

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:43

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DECISÃO Os executados interpuseram impugnação à arrematação, argumentando que os coproprietários do imóvel não foram intimados, afirma que há excesso na execução e a falta de atualização do valor da avaliação. Manifestação do exequente no Id 103703875. Decido. Ao que consta dos autos o imóvel penhorado denominado Chácara n. 28, setor 51, Vilhena tem como proprietários do imóvel Marcos Antônio Pavelegini e Odete Regina Dandolini Pavelegini, conforme certidão de inteiro teor de Id 93020864. Os executados informaram nos autos que o imóvel foi doado aos coproprietários Lara Dondolini Pavelegini e Lucas Avelino Dandolini Pavelegini no divórcio dos executados e requereram a desconstituição da penhora, o que foi indeferido por este juízo. No caso em apreço, depreende-se que o imóvel em questão, matriculado sob o n. 3.460, foi arrematado em leilão judicial, bem como houve expedição de edital de venda judicial e intimação no Id 98593685. Conforme certidão de inteiro teor do imóvel não consta nenhuma menção de doação do imóvel penhorado. A cédula de crédito bancário n. 263-2 apresentada com a inicial foi emitida em 27/10/2010, a qual indicou como garantia hipotecária o imóvel denominado Chácara n. 28, setor 51 (Id 21635891). Assim, verifica-se que o imóvel foi doado para Lara Dondolini Pavelegini e Lucas Avelino Dandolini Pavelegini após a emissão da carta de crédito bancário, no entanto, não foi averbada a doação na matrícula do imóvel, constando como proprietários do imóvel os executados. Não consta na matrícula do imóvel qualquer registro de transferência ou doação do bem aos indicados coproprietários. Com efeito, a propriedade do bem imóvel só se transfere entre vivos mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. No entanto, não há nos autos prova de que o bem de propriedade dos executados foi transferido a estes. Registro que a declaração firmada pelos executados em acordo de separação consensual homologada judicialmente não tem o condão de transferir à propriedade àqueles, apenas lhes confere direito subjetivo de pleitar a posterior transferência do imóvel. Destarte, entendo que não há nulidade na arrematação por ausência de intimação de Lara Dondolini Pavelegini e Lucas Avelino Dandolini Pavelegini, uma vez que não constava qualquer informação na matrícula do imóvel arrematado, referente à partilha dos bens efetivada em decorrência do divórcio consensual dos executados. Cumpre ainda mencionar que foi publicado edital de venda judicial e intimação para conhecimento de terceiros. Asim, afasto o pedido de nulidade da arrematação. Quanto ao pedido de excesso de execução, no qual os executados afirmam que o valor excede em R$ 29.198,89, apreciarei após cálculos da contadoria judicial. Face do exposto, REJEITO a impugnação à arrematação. Proceda-se a anotação da penhora no rosto dos autos, referente ao processo n. 0000649-17.2012.822.0014, no valor de R$ 3.331.534,30. Intimem-se. Vilhena, sexta-feira, 5 de abril de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0007121-34.2012.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL ONLINE E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: FINALIDADE: 1)PROCESSO N°. 0007121-34.2012.8.22.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA CNPJ: 04.902.979/0001-44; ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A; EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI CPF: 675.959.879-20, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI; CPF: 390.185.042-20, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ84.706.423/0001-11; ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DECISÃO Processo: 0007121-34.2012.8.22.0014. Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA CNPJ: 04.902.979/0001-44 Executado MARCOS ANTONIO PAVELEGINI CPF: 675.959.879-20, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI CPF: 390.185.042-20, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ84.706.423/0001-11; 3) DATAS: 1º Leilão no dia 02 de fevereiro de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16 de fevereiro de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 189.357,92 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), em 23 de junho de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 92419475. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DOS BENS: Chácara nº. 28, Setor 51, Cidade de Vilhena/RO, c/ área: 4,7800ha, com diversas benfeitorias, 2º CRI local nº. 3.460, a saber: – Chácara nº. 28, do Setor 51, localizado na Cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características, limites e confrontações: área: 4,7800ha (quatro hectares e setenta e oito ares), medindo de frente 205,13m, aos fundos 267,18m e a sua direita 201,47m e a sua esquerda 210,27m. Perímetro: 884,05m. Acesso: Rua 5101 e Rua 5102 (Setor Pioneiro). Ao norte: com o Setor Pioneiro e a Rua 5102 (Setor Pioneiro); ao sul: com a Chácara 27, a leste: com a Rua 5101 e a oeste: Com a Kapa 156. Descrição do Perímetro: A partir do marco M-143/M-144, e segue-se com azimute verdadeiro de 102°28'13" e comprimento 32,25m, confrontações N (esquerda) - Setor Pioneiro; M144/M-146, e segue-se com azimute verdadeiro de 103°23'44" e comprimento 178,02 m, confrontações N (esquerda) - Rua 5102 (Setor Pioneiro); M-146/M- 196, e seguese com azimute verdadeiro de 178°30'20" e comprimento 205,13m, confrontações L (frente) - Rua 5101; M-196/M-140, e segue-se com azimute verdadeiro de 266°05'02" e comprimento 201,47m, confrontações S (direita) - Chácara 27; M-140/M-143, e segue-se com azimute verdadeiro de 358°04'01" e comprimento 267,18 m, confrontações O (fundos) - kapa 156. Benfeitorias: A maior parte é de pastagem onde há criação de cavalos e carneiros. Há 12 repartições (piquetes). Existe uma pista de laço com embarcador. Um galpão construído em madeira, coberto com telha Eternit medindo aproximadamente 100,00 metros. Nesse galpão existem baias para criação de cavalos. No local também se cria carneiros e há instalações para abrigá-los, construída em madeiras. Há uma casa construída em alvenaria, medindo aproximadamente 170,00 metros quadrados, coberta com telha Eternit. É constituída de um alpendre, 02 quartos, banheiro, cozinha e sala. A chácara é toda cerca com arame liso. Referido lote está coberto por vegetação, em sua maior extensão. Consigno que o imóvel já está na área de expansão urbana do Município. Fica bem próximo à Rodovia BR 174, descendo a Rua da Havan. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui diversas construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 3.460 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Vilhena/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 2.390.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa mil reais), em 18 de abril de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, Rua Quintino Cunha, nº. 348, Centro, Vilhena/RO e/ou Avenida Brasília, nº. 4123, Parque Industrial Novo Tempo, Vilhena/RO e/ou Rua Espírito Santo, nº. 1136, Centro, Cerejeiras/RO e/ou Avenida Marechal Rondon, nº. 2996, Centro, Vilhena/RO e/ou Avenida Rondônia, nº. 3968, Parque Industrial Novo Tempo, Vilhena/RO e/ou Rua Josias Antônio da Silva, nº. 769, Jardim América, Vilhena/RO e/ou Rua Quintino Cunha, nº. 249, Centro, Vilhena/RO e/ou Rua Quintino Cunha, nº. 2574, Centro, Vilhena/RO e/ou Rua Quintino Cunha, nº. 438, Centro, Vilhena/RO. 8) ÔNUS: Hipotecas em favor do Banco da Amazônia S/A; Penhora nos autos nº. 0000855-36.2017.5.14.0141, em favor de André Pereira Chalegra, em trâmite na Vara do Trabalho de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 0000382-51.2015.5.14.0131, em favor de André Pereira Chalegra, em trâmite na Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO (arquivado); Penhora nos autos nº. 0001672-34.2013.4.01.4103, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº. 0000599-23.2016.5.14.0111, em favor de Edivan Mata de Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 15) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 15.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 23) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 26) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MARCOS ANTÔNIO PAVELEGINI (CPF: 675.959.879-20) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI (CPF: 390.185.042-20) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. - ME (CNPJ: 84.706.423/0001-11) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. DECISÃO ID 95964590: “(...) Determino que se proceda à alienação judicial do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico, NOMEIO como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC.(...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 10 de novembro de 2023. CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0007121-34.2012.8.22.0014 Indefiro o pedido de descontituição da penhora, por falta de amparo legal. Determino que se proceda à alienação judicial do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico, NOMEIO como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Vilhena, 12 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DESPACHO Determino que se proceda à alienação judicial do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico, NOMEIO como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Vilhena, 18 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0007121-34.2012.8.22.0014

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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