Procedimento Comum Cível 7004258-33.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004258-33.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE RODRIGUES FILHO, RUA MANOEL RIBEIRO MENDES n. 2428 FUNDOS, SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004258-33.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de estabelecimento de auxílio-doença, ajuizada por JOSÉ RODRIGUES FILHO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que encontra acometida por severos transtornos ortopédicos, sendo: Hidrartrose intermitente e Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID 10 – M19.9, M51.2), que o tornam incapacitado para desenvolver atividade laborativa e até mesmo conduzir atividades da vida cotidiana. Requer o estabelecimento do auxílio-doença. Juntou documentos. O autor emendou a petição inicial. Foi determinada a realização da perícia médica e posterior citação do INSS. Realizada a perícia judicial, a Sra. Perita conclui que não há incapacidade para o desenvolvimento das suas atividades (ID N. 98172069). O INSS apresentou sua defesa. Disse que o requerente que não possui os requisitos para a obtenção do benefício indenizatório e nem o estabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Pediu a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou sua manifestação ao laudo pericial e sua impugnação à contestação. Oportunizada a especificação das provas, o requerente pediu julgamento antecipado e o INSS não quedou-se inerte. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido de estabelecimento de auxílio-doença, o qual não merece acolhimento. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei 8.213 /91). A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido a prova de sequela e a redução da capacidade laboral. No caso em apreço, realizada a perícia judicial, a Sra. Perita conclui que não há incapacidade para o desenvolvimento das suas atividades: 5. CONCLUSÃO Não foi identificada incapacidade laboral durante esta avaliação médica pericial. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS: 6.1. QUESITOS DO JUÍZO: 6.1.1. Caso seja constatada incapacidade, com base nos documentos médicos juntados aos autos (laudos e exames), qual a data de início da incapacidade? R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. 6.1.2. Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL (ID n. 98172069 - Pág. 8). Embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, a requerente não apresentou provas suficientes a desconstituir o laudo apresentado pela perita judicial. Com isso, não constatada a incapacidade para o trabalho, inviável a concessão dos benefícios pleiteados. Tal é o entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. (TRF-4 - AC: 50299101820174049999 5029910-18.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À EPOCA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. À época da incapacidade laboral (agosto/2019), o autor não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II da lei nº. 8.213/91. 3. A perda da qualidade de segurado restou devidamente comprovada nos autos mediante prova documental, a autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10095767320214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG) Desta forma, concluo que os requisitos mínimos para o recebimento do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente não se encontram preenchidos, tendo em vista a inexistência de incapacidade ou sequelas que reduzam a capacidade para o exercício das atividades laborais da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ RODRIGUES FILHO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c arts. 42, 59 e 86, da Lei 8.213/91. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, §2º, inciso I, do CPC. Contudo, suspendo a sua cobrança, por ser a requerente beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 29 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE RODRIGUES FILHO, RUA MANOEL RIBEIRO MENDES n. 2428 FUNDOS, SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004258-33.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Da perícia médica 2.1- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial. 2.2- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO - CPF 530.602.612-53, que deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ela agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo, no prazo de 30 dias. A Perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 2.3- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome do Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO - CPF 530.602.612-53, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 2.4- O laudo deverá ser entregue pela Perito em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da Perita. 2.5- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo. 2.6- Intime-se a Perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 2.7- Os quesitos do autor a serem remetidos à Perita, são aqueles eventualmente apresentados com a petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ. 2.7.1- Caso o requerente ainda não tenha apresentado seus quesitos, concedo o prazo de 5 dias para tanto. 2.8- Quesitos do Juízo: 2.8.1- Caso seja constatada incapacidade, com base nos documentos médicos juntados aos autos (laudos e exames), qual a data de início da incapacidade? 2.8.2- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 3- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 4- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 5- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 6- Após, voltem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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