Execução de Título Extrajudicial 7005418-60.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005418-60.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA, OAB nº RJ173517, PROCURADORIA DA COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A EXECUTADO: GEREMIAS DONADON BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente formulou pedido de penhora sobre parte de verba salarial do executado (ID. 99890263). De acordo com o entendimento jurisprudencial, é possível a penhora de verba salarial do devedor, desde que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, razão pela qual, sopesando os princípios do direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, resta mantida a penhora de 30% do salário do devedor.(TJ-MS - AI: 14004638320198120000 MS 1400463- 83.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005418-60.2023.8.22.0014 Mútuo DEFIRO a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) da verba salarial do executado até que seja completamente satisfeito o valor devido ao credor no montante de R$ 26.393,02 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e três reais e dois centavos). Expeça-se oficio ao Governo do Estado de Rondônia (SEGEP), para descontar mensalmente 20% (vinte por cento) do vencimento líquido do executado Geremias Donadon Batista, até o valor de R$ 26.393,02. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, na Caixa Econômica Federal com indicação do número do presente processo (7005418-60.2023.8.22.0014), bem como o empregador deverá comprovar os descontos realizados. Efetuada a penhora, proceda-se a intimação da parte executada, para, querendo apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Esgotado o prazo, com ou sem impugnação, certifique-se a situação, inclusive sobre a tempestividade, se for o caso, e ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO OFICIO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Vilhena quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA, OAB nº RJ173517, PROCURADORIA DA COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A EXECUTADO: GEREMIAS DONADON BATISTA, CPF nº 36466190900, RUA CLEBER MAFRA DE SOUZA 8180 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-748 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 24.148,48 DESPACHO A princípio, consigno que vinculei as custas processuais aos autos, uma vez que foi recolhida de forma avulsa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005418-60.2023.8.22.0014 Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais em mais 1% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Apresentada a emenda nos termos deliberados, cite-se para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC/2015. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (CPC/2015, art. 827). Decorrido o prazo sem o pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, preferencialmente os bens indicados pelo exequente em sua inicial (artigo 829, § 2º do CPC/2015). Fica desde já deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, CPC/2015, devendo o exequente comunicar a averbação no prazo de dez dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Vilhena/RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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