Execução de Título Extrajudicial 7051703-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:01

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:39

Definitivo

28/07/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:16

Publicação

15/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.917,29 Data da distribuição: 21/08/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro os pedidos formulados na petição ID 119909053. Seguem, em anexo, os comprovantes das baixas de restrição. À CPE: Libere o acesso aos documentos em favor das partes e dos patronos habilitados. Certifique-se. Após, arquive-se. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:06

Arquivamento

14/07/2025, 13:06

Outras Decisões

14/07/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:46

Desarquivamento

24/04/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:59

Definitivo

19/03/2025, 12:06

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:04

Decurso de Prazo

07/03/2025, 04:08

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:08

Publicação

27/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.917,29 Data da distribuição: 21/08/2023 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 116906170) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II contra GECIANE VIANA TEIXEIRA, ambos qualificados no processo e DETERMINO o arquivamento do feito. Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID 116906170 - Pág. 2). Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 11:53

Homologação de Transação

26/02/2025, 11:53

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2025, 11:53

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 12:34

Documento (Certidão)

21/02/2025, 12:33

Petição

13/02/2025, 09:07

Outras Decisões

06/02/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 10:47

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:23

Publicação

17/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, sob pena de arquivamento. Apresentada a planilha, venha concluso na pasta "Decisão JUD's". Decorrido o prazo, se nada for apresentado, arquive-se. Porto Velho, 16 de janeiro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito Substituta

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:40

Mero expediente

16/01/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:44

Publicação

13/11/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:42

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:34

Publicação

02/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.917,29 Data da distribuição: 21/08/2023 DECISÃO Retire-se o segredo de justiça sobre a petição ID 110625226. A parte exequente objetiva a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes."( REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Vislumbro que o referido entendimento permite a viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado (REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016.) Ademais, há possibilidade da parte exequente sub-rogar-se nos direitos da parte executada e requerer a adjudicação dos direitos, transacionando com o credor fiduciário eventual pendência referente à alienação fiduciária. Ou ainda, aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária até que o veículo incorpore o patrimônio da executada. Registre-se que a penhora não recairá sobre o veículo automotor, mas sim, em face da constrição dos direitos exercidos pelo executado sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Com efeito, assim dispõe o art. 835, XII, do CPC: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no art. 835, XII, do CPC, DEFIRO o pedido de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo HYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI, placa NCV8354, chassi n.º 9BHBH51DBFP443863, ano 2025. Promovo a restrição, via RENAJUD, do veículo em nome da executada. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se o executado da presente decisão. Manifeste-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com o feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Porto Velho, 1 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 10:12

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 10:47

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:14

Documento (Certidão)

29/08/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 01:35

Publicação

19/08/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.917,29 Data da distribuição: 21/08/2023 DECISÃO À CPE: Libere o acesso do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente, vez que alienado fiduciariamente (documento anexo), o que inviabiliza o ato, considerando que a penhora deve recair sobre patrimônio e direitos titularizado pelo executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, sendo propriedade da instituição financeira que realizou a operação de financiamento. (STJ - REsp: 1789390 SE 2018/0343842-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/02/2019). Manifeste-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguir com o feito, sob pena de suspensão. Porto Velho, 17 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2024, 09:55

Outras Decisões

17/08/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 09:13

Documento (Certidão)

20/06/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:49

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:44

Publicação

11/06/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 02:01

Publicação

24/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.917,29 DESPACHO À CPE: Libere acesso ao documento anexo em favor das partes e representantes processuais devidamente habilitados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Segue o comprovante da solicitação. Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 23 de maio de 2024. HARUO MIZUSAKI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 23:09

Publicação

16/04/2024, 23:09

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 01:54

Publicação

28/03/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.917,29 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 27 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:30

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:29

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:46

Publicação

09/02/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, sob pena de arquivamento. Apresentada a planilha, venha concluso na pasta "Decisão JUD's" para análise da petição de ID n.99906808. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, arquive-se. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:20

Mero expediente

08/02/2024, 10:20

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 14:05

Publicação

16/01/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:03

Publicação

06/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 07:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:52

Publicação

21/11/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7051703-53.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 12:20

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:37

Mandado

16/10/2023, 15:53

Mandado

19/09/2023, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2023, 12:47

Decurso de Prazo

18/09/2023, 21:06

Decurso de Prazo

18/09/2023, 19:30

Decurso de Prazo

18/09/2023, 19:30

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:10

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:09

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:35

Publicação

23/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: GECIANE VIANA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.917,29 Distribuição:21/08/2023 DESPACHO Apresente a parte exequente comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, requerida: GECIANE VIANA TEIXEIRA, CPF nº 79332897204, RUA ERNANDES INDIO 6531 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7051703-53.2023.8.22.0001 Cédula de Crédito Comercial Execução de Título Extrajudicial cite-se a parte executada, conforme despacho abaixo: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

Mero expediente

22/08/2023, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 10:09

Mero expediente

22/08/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 16:10

Distribuição (sorteio)

21/08/2023, 16:10

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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