Procedimento Comum Cível 7005903-72.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005903-72.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2024, 10:40

Documento (Certidão)

23/02/2024, 10:39

Petição (Contra-razões)

12/02/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:21

Publicação

18/01/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005903-72.2023.8.22.0010. AUTOR: W. M. D. S. e outros Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:08

Publicação

06/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005903-72.2023.8.22.0010. Autor: W. M. D. S. e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 4 de dezembro de 2023, às 10h20, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas Edson Los, Leandro Miranda de Abreu e Ozeas dos Santos Ferreira. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I. RELATÓRIO W. M. D. S., menor, representado por sua genitora ELINEIA MARÇAL DA SILVA, ajuizou ação visando a concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser filho do reeducando custodiado OSMAR ELIAS MARQUES, que se encontra encarcerado desde 22/04/2022 e que dele depende financeiramente. Menciona que em 24/03/2023 formulou requerimento administrativo do benefício de auxílio reclusão perante o requerido, mas foi indeferido sob o fundamento de falta da qualidade de segurado. Alega que juntou documentos e que o genitor sempre foi segurado especial e trabalhava em regime de economia familiar. Recebida à inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (ID. 93798542). Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral (ID. 95037302). A parte autora apresentou impugnação (ID. 96289970). O feito foi saneado e houve designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 98217365). Em audiência, as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende aos autores a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Além dos mais, as preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. O benefício de auxílio-reclusão está previsto no artigo Artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento das seguintes condições, levando-se em conta a data da prisão, em observância ao princípio tempus regit actum: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) carência de 24 contribuições mensais (artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 10.410/2020); 5) segurado seja de baixa renda. No caso dos autos, a Certidão Carcerária acostada no (ID, 93483264) emitida pela Unidade Prisional de São Miguel do Guaporé/RO, devidamente assinada pela autoridade competente, demonstra que o instituidor do benefício Osmar Elias Marques se encontra preso em regime fechado desde o dia 22/04/2022. A dependência econômica no caso em exame é presumida, nos termos do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, pois o autor W.M.D.S, atualmente com 9 (nove) anos é filho menor do instituidor, conforme certidão de nascimento (ID. 93481850). Foram juntados documentos que demonstram que o instituidor exercia atividade rural em regime de economia familiar, quais sejam: 1) Notas de compra de produtos agropecuários do ano de 2012/2013; 2) Certidão de Casamento com averbação de divórcio com endereço rural; 3) Contrato de Comodato de área rural da proprietária Carmelita Joaquina Elias em face do segurado pelo período de 10 (dez) anos, com início em 29/10/2019 e término em 29/10/2028, datado de 29/10/2019; Notas como produtor rural do ano de 2020/2021; 4)Declaração de Aptidão ao Pronaf emissão em 03/08/2021; Além do mais, as provas supracitadas foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, que confirmaram o labor rural desenvolvido pelo segurado, nos termos constantes na inicial, durante lapso temporal necessário para percepção do benefício postulado pelo dependente, ainda que de forma ininterrupta. A renda mensal para enquadramento do segurado como de baixa renda deverá ser igual ou inferior ao limite estipulado, atualizado anualmente, conforme seguinte escala: a partir de 01.01.2020, R$ 1.425,56 (Portaria SEPRT nº 3659, de 10/02/2020); a partir de 01.01.2021, R$ R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT nº 477/2021, de 12/01/2021); a partir de 01.01.2022, R$ 1.655,98 (Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022). A aferição da renda mensal ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Artigo 5º, § único, da Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022). A condição de segurado especial rural, implica no reconhecimento de salário-de-contribuição correspondente ao salário-mínimo, sendo inferior ao montante estabelecido pela Portaria em vigor na data da prisão (Portaria SEPRT nº 447/2021). Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CÔNJUGE E FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 - A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge e ao filho absolutamente incapaz, conforme preconizado pelo artigo 16, I e parágrafo único da Lei de Benefícios - Sustentam os autores que o recluso sempre se dedicara exclusivamente às lides campesinas, inclusive ao tempo da prisão, tendo carreado aos autos início de prova material, consubstanciado na certidão de casamento, na qual restou consignada sua profissão de lavrador, por ocasião da celebração do matrimônio, em 13 de março de 2010 - Em audiência realizada em 05 de abril de 2021, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer o instituidor do benefício e vivenciado que, no momento em que foi preso, ele ainda estava a exercer o trabalho rural, inclusive, detalharam o local do labor e as culturas desenvolvidas - No tocante à baixa renda, a condição de segurado especial (lavrador), implica no reconhecimento de salário-de-contribuição correspondente ao salário-mínimo, sendo inferior ao montante estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 19/2014, no importe de R$ 1.025,81 - O termo inicial deve ser mantido na data do recolhimento prisional, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos - No tocante à cota-parte devida ao cônjuge, o termo inicial é fixado na data do requerimento administrativo (08/09/2014), em respeito ao disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29 de agosto de 2019, não há incidência de prescrição quinquenal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF-3 - ApCiv: 51620500420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 02/12/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE RENDA MÍNIMA PARA A SOBREVIVÊNCIA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. In casu, restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor na época do encarceramento, o que pressupõe a percepção de renda mínima para a sobrevivência. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão. (TRF-4 - AC: 50094279320194049999 5009427-93.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 26/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Desse modo, comprovados os requisitos legais, tenho que a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. O benefício terá início na data da prisão do segurado (22/04/2022), pois o demandante é filho menor de 16 anos e o benefício foi requerido dentro do prazo de 180 dias da prisão, conforme disposto no artigo 116, § 4º, do Decreto 10410/2020: Artigo 116, § 4º: A data de início do benefício será: I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado (Artigo 116, § 5º e Artigo 117, do Decreto 10.410/2020; Artigo 27, §1º, da EC 103/2019). III. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido, e CONDENO o INSS a pagar ao autor W. M. D. S., o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde a data da prisão do segurado (22/04/2022 - ID 93483264), no valor mensal calculado de acordo com as regras legais, bem como o abono anual, até a data em que for mantida a reclusão (art. 117, Decreto 10.410/2020), tudo conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B25 Auxílio-reclusão CPF: W. M. D. S. - CPF: 045.215.252-61 Representante legal: ELINEIA MARCAL DA SILVA - CPF: 724.865.542-20 DIB: 22/04/2022 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. b) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. b) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias.Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, indo esta ata devidamente assinada. Para constar, eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, digitei a presente ata, conferindo-a e subscrevendo-a. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 07:22

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005903-72.2023.8.22.0010. Autor: W. M. D. S. e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 4 de dezembro de 2023, às 10h20, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas Edson Los, Leandro Miranda de Abreu e Ozeas dos Santos Ferreira. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I. RELATÓRIO W. M. D. S., menor, representado por sua genitora ELINEIA MARÇAL DA SILVA, ajuizou ação visando a concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser filho do reeducando custodiado OSMAR ELIAS MARQUES, que se encontra encarcerado desde 22/04/2022 e que dele depende financeiramente. Menciona que em 24/03/2023 formulou requerimento administrativo do benefício de auxílio reclusão perante o requerido, mas foi indeferido sob o fundamento de falta da qualidade de segurado. Alega que juntou documentos e que o genitor sempre foi segurado especial e trabalhava em regime de economia familiar. Recebida à inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (ID. 93798542). Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral (ID. 95037302). A parte autora apresentou impugnação (ID. 96289970). O feito foi saneado e houve designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 98217365). Em audiência, as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende aos autores a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Além dos mais, as preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. O benefício de auxílio-reclusão está previsto no artigo Artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento das seguintes condições, levando-se em conta a data da prisão, em observância ao princípio tempus regit actum: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) carência de 24 contribuições mensais (artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 10.410/2020); 5) segurado seja de baixa renda. No caso dos autos, a Certidão Carcerária acostada no (ID, 93483264) emitida pela Unidade Prisional de São Miguel do Guaporé/RO, devidamente assinada pela autoridade competente, demonstra que o instituidor do benefício Osmar Elias Marques se encontra preso em regime fechado desde o dia 22/04/2022. A dependência econômica no caso em exame é presumida, nos termos do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, pois o autor W.M.D.S, atualmente com 9 (nove) anos é filho menor do instituidor, conforme certidão de nascimento (ID. 93481850). Foram juntados documentos que demonstram que o instituidor exercia atividade rural em regime de economia familiar, quais sejam: 1) Notas de compra de produtos agropecuários do ano de 2012/2013; 2) Certidão de Casamento com averbação de divórcio com endereço rural; 3) Contrato de Comodato de área rural da proprietária Carmelita Joaquina Elias em face do segurado pelo período de 10 (dez) anos, com início em 29/10/2019 e término em 29/10/2028, datado de 29/10/2019; Notas como produtor rural do ano de 2020/2021; 4)Declaração de Aptidão ao Pronaf emissão em 03/08/2021; Além do mais, as provas supracitadas foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, que confirmaram o labor rural desenvolvido pelo segurado, nos termos constantes na inicial, durante lapso temporal necessário para percepção do benefício postulado pelo dependente, ainda que de forma ininterrupta. A renda mensal para enquadramento do segurado como de baixa renda deverá ser igual ou inferior ao limite estipulado, atualizado anualmente, conforme seguinte escala: a partir de 01.01.2020, R$ 1.425,56 (Portaria SEPRT nº 3659, de 10/02/2020); a partir de 01.01.2021, R$ R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT nº 477/2021, de 12/01/2021); a partir de 01.01.2022, R$ 1.655,98 (Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022). A aferição da renda mensal ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Artigo 5º, § único, da Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022). A condição de segurado especial rural, implica no reconhecimento de salário-de-contribuição correspondente ao salário-mínimo, sendo inferior ao montante estabelecido pela Portaria em vigor na data da prisão (Portaria SEPRT nº 447/2021). Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CÔNJUGE E FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 - A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge e ao filho absolutamente incapaz, conforme preconizado pelo artigo 16, I e parágrafo único da Lei de Benefícios - Sustentam os autores que o recluso sempre se dedicara exclusivamente às lides campesinas, inclusive ao tempo da prisão, tendo carreado aos autos início de prova material, consubstanciado na certidão de casamento, na qual restou consignada sua profissão de lavrador, por ocasião da celebração do matrimônio, em 13 de março de 2010 - Em audiência realizada em 05 de abril de 2021, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer o instituidor do benefício e vivenciado que, no momento em que foi preso, ele ainda estava a exercer o trabalho rural, inclusive, detalharam o local do labor e as culturas desenvolvidas - No tocante à baixa renda, a condição de segurado especial (lavrador), implica no reconhecimento de salário-de-contribuição correspondente ao salário-mínimo, sendo inferior ao montante estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 19/2014, no importe de R$ 1.025,81 - O termo inicial deve ser mantido na data do recolhimento prisional, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos - No tocante à cota-parte devida ao cônjuge, o termo inicial é fixado na data do requerimento administrativo (08/09/2014), em respeito ao disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29 de agosto de 2019, não há incidência de prescrição quinquenal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF-3 - ApCiv: 51620500420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 02/12/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE RENDA MÍNIMA PARA A SOBREVIVÊNCIA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. In casu, restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor na época do encarceramento, o que pressupõe a percepção de renda mínima para a sobrevivência. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão. (TRF-4 - AC: 50094279320194049999 5009427-93.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 26/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Desse modo, comprovados os requisitos legais, tenho que a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. O benefício terá início na data da prisão do segurado (22/04/2022), pois o demandante é filho menor de 16 anos e o benefício foi requerido dentro do prazo de 180 dias da prisão, conforme disposto no artigo 116, § 4º, do Decreto 10410/2020: Artigo 116, § 4º: A data de início do benefício será: I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado (Artigo 116, § 5º e Artigo 117, do Decreto 10.410/2020; Artigo 27, §1º, da EC 103/2019). III. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido, e CONDENO o INSS a pagar ao autor W. M. D. S., o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde a data da prisão do segurado (22/04/2022 - ID 93483264), no valor mensal calculado de acordo com as regras legais, bem como o abono anual, até a data em que for mantida a reclusão (art. 117, Decreto 10.410/2020), tudo conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B25 Auxílio-reclusão CPF: W. M. D. S. - CPF: 045.215.252-61 Representante legal: ELINEIA MARCAL DA SILVA - CPF: 724.865.542-20 DIB: 22/04/2022 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. b) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. b) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias.Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, indo esta ata devidamente assinada. Para constar, eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, digitei a presente ata, conferindo-a e subscrevendo-a. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELINEIA MARCAL DA SILVA, W. M. D. S. Advogado: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005903-72.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.762,12 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELINEIA MARCAL DA SILVA, W. M. D. S. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio reclusão. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de resolução. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição de segurado especial do instituidor do benefício. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 04 de dezembro de 2023, às 010h20min, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/aan-oovp-uew As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELINEIA MARCAL DA SILVA, CPF nº 72486554220, W. M. D. S., CPF nº 04521525261 Advogado: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036009440 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005903-72.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.762,12 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio reclusão, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ELINEIA MARCAL DA SILVA, W. M. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, em sede de cognição sumária, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, principalmente diante da decisão do INSS que, na via administrativa, negou a concessão do benefício em tela em virtude da não comprovação da qualidade de segurada pelo período de carência exigido. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contando-lhe em dobro o prazo, nos termos dos artigos 182 e 183, do CPC, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 1.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2) Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}}

27/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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