Procedimento Comum Cível 7002045-33.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002045-33.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:19

Publicação

05/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002045-33.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS - RO3215 REPRESENTADO: DEJANIR TEODORO DE FARIAS 3 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DEJANIR TEODORO DE FARIAS Endereço: Av. Morumbi, n 4584,, Bairro Nova morado, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, requer a decretação de Curatela de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “[...] DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-91, RG sob o n. xxxx78 SSP/RO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curador definitivo o requerente JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, genitor do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para registro da interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça. Ciência ao MP e DPE. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito " Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 4 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Definitivo

04/04/2024, 07:29

Documento (Certidão)

04/04/2024, 07:28

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 07:20

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:15

Publicação

28/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002045-33.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS - RO3215 REPRESENTADO: DEJANIR TEODORO DE FARIAS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA- 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) CURATELA DE: DEJANIR TEODORO DE FARIAS Endereço: Av. Morumbi, n 4584,, Bairro Nova morado, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, requer a decretação de Curatela de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de interdição proposta por JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em face de seu filho DEJANIR TEODORO DE FARIAS. Aduz, em síntese, que o requerido é portadora de retardo mental moderado (CID 10: F71) desde a mais tenra idade, razão pela qual não possui autonomia para gerir sua própria vida, necessitando do auxílio de terceiros para a prática de todos os atos cotidianos e da vida civil. Sustenta, ainda, que sempre prestou todo o auxílio necessário à seu filho e que embora a curatela esteja sendo exercida faticamente, requer o seu reconhecimento judicial através da presente ação. A inicial foi instruída com documentos essenciais, dentre eles o laudo médico de IDs (68288544 e 68288545), que atesta a dependência do requerido para com seu genitor, diante de sua incapacidade de realizar atividades diárias e gerir sua vida. Relatórios psicossocial ID (89703963). A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou manifestação ID (90897668) Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido ID (92123392). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). De acordo com o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, a requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71), conforme laudo médico ID (88223892). Segundo o médico, o paciente é portador de retardo mental moderado e incapaz de gerir sua vida civil. Ademais, também restou comprovado nos autos, através de estudo psicossocial ID (89703963) “Dejanir possui ausência de discernimento no que se refere à prática de atos relacionados a administração do seu patrimônio, para os demais atos da vida civil apresenta relativa autonomia. João sempre dedicou-se aos cuidados de seu filho, e com o falecimento de sua esposa esses cuidados passaram a ocorrer de forma efetiva, vez que não conta com o suporte de outra pessoa. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta do requerente para exercer a curatela de Dejanir, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que João apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curador de seu filho acerca dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser genitor do requerido, conforme carteira de identidade ID (88223891). Com efeito, as conclusões obtidas através dos estudos demonstram que caminho outro não há senão a interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS diante da impossibilidade de exprimir sua vontade, pois evidente está que o requerido encontra-se totalmente incapacitada, necessitando ser assistida até mesmo em suas necessidades básicas. Assim, em virtude da total dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-91, RG sob o n. xxxx78 SSP/RO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curador definitivo o requerente JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, genitor do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para registro da interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça. Ciência ao MP e DPE. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito " Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 27 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Documento (Certidão)

27/02/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:24

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:34

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002045-33.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS - RO3215 REPRESENTADO: DEJANIR TEODORO DE FARIAS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA- 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) CURATELA DE: DEJANIR TEODORO DE FARIAS Endereço: Av. Morumbi, n 4584,, Bairro Nova morado, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, requer a decretação de Curatela de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de interdição proposta por JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em face de seu filho DEJANIR TEODORO DE FARIAS. Aduz, em síntese, que o requerido é portadora de retardo mental moderado (CID 10: F71) desde a mais tenra idade, razão pela qual não possui autonomia para gerir sua própria vida, necessitando do auxílio de terceiros para a prática de todos os atos cotidianos e da vida civil. Sustenta, ainda, que sempre prestou todo o auxílio necessário à seu filho e que embora a curatela esteja sendo exercida faticamente, requer o seu reconhecimento judicial através da presente ação. A inicial foi instruída com documentos essenciais, dentre eles o laudo médico de IDs (68288544 e 68288545), que atesta a dependência do requerido para com seu genitor, diante de sua incapacidade de realizar atividades diárias e gerir sua vida. Relatórios psicossocial ID (89703963). A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou manifestação ID (90897668) Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido ID (92123392). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). De acordo com o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, a requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71), conforme laudo médico ID (88223892). Segundo o médico, o paciente é portador de retardo mental moderado e incapaz de gerir sua vida civil. Ademais, também restou comprovado nos autos, através de estudo psicossocial ID (89703963) “Dejanir possui ausência de discernimento no que se refere à prática de atos relacionados a administração do seu patrimônio, para os demais atos da vida civil apresenta relativa autonomia. João sempre dedicou-se aos cuidados de seu filho, e com o falecimento de sua esposa esses cuidados passaram a ocorrer de forma efetiva, vez que não conta com o suporte de outra pessoa. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta do requerente para exercer a curatela de Dejanir, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que João apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curador de seu filho acerca dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser genitor do requerido, conforme carteira de identidade ID (88223891). Com efeito, as conclusões obtidas através dos estudos demonstram que caminho outro não há senão a interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS diante da impossibilidade de exprimir sua vontade, pois evidente está que o requerido encontra-se totalmente incapacitada, necessitando ser assistida até mesmo em suas necessidades básicas. Assim, em virtude da total dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-91, RG sob o n. xxxx78 SSP/RO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curador definitivo o requerente JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, genitor do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para registro da interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça. Ciência ao MP e DPE. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito " Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 27 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002045-33.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS - RO3215 REPRESENTADO: DEJANIR TEODORO DE FARIAS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DEJANIR TEODORO DE FARIAS Endereço: Av. Morumbi, n 4584,, Bairro Nova morado, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, requer a decretação de Curatela de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de interdição proposta por JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em face de seu filho DEJANIR TEODORO DE FARIAS. Aduz, em síntese, que o requerido é portadora de retardo mental moderado (CID 10: F71) desde a mais tenra idade, razão pela qual não possui autonomia para gerir sua própria vida, necessitando do auxílio de terceiros para a prática de todos os atos cotidianos e da vida civil. Sustenta, ainda, que sempre prestou todo o auxílio necessário à seu filho e que embora a curatela esteja sendo exercida faticamente, requer o seu reconhecimento judicial através da presente ação. A inicial foi instruída com documentos essenciais, dentre eles o laudo médico de IDs (68288544 e 68288545), que atesta a dependência do requerido para com seu genitor, diante de sua incapacidade de realizar atividades diárias e gerir sua vida. Relatórios psicossocial ID (89703963). A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou manifestação ID (90897668) Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido ID (92123392). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). De acordo com o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, a requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71), conforme laudo médico ID (88223892). Segundo o médico, o paciente é portador de retardo mental moderado e incapaz de gerir sua vida civil. Ademais, também restou comprovado nos autos, através de estudo psicossocial ID (89703963) “Dejanir possui ausência de discernimento no que se refere à prática de atos relacionados a administração do seu patrimônio, para os demais atos da vida civil apresenta relativa autonomia. João sempre dedicou-se aos cuidados de seu filho, e com o falecimento de sua esposa esses cuidados passaram a ocorrer de forma efetiva, vez que não conta com o suporte de outra pessoa. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta do requerente para exercer a curatela de Dejanir, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que João apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curador de seu filho acerca dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser genitor do requerido, conforme carteira de identidade ID (88223891). Com efeito, as conclusões obtidas através dos estudos demonstram que caminho outro não há senão a interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS diante da impossibilidade de exprimir sua vontade, pois evidente está que o requerido encontra-se totalmente incapacitada, necessitando ser assistida até mesmo em suas necessidades básicas. Assim, em virtude da total dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-91, RG sob o n. xxxx78 SSP/RO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curador definitivo o requerente JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, genitor do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para registro da interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça. Ciência ao MP e DPE. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito " Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 22 de janeiro de 2024 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, CPF nº 13904850210 Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: DEJANIR TEODORO DE FARIAS, CPF nº 76388697291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002045-33.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Trata-se de ação de interdição proposta por JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em face de seu filho DEJANIR TEODORO DE FARIAS. Aduz, em síntese, que o requerido é portadora de retardo mental moderado (CID 10: F71) desde a mais tenra idade, razão pela qual não possui autonomia para gerir sua própria vida, necessitando do auxílio de terceiros para a prática de todos os atos cotidianos e da vida civil. Sustenta, ainda, que sempre prestou todo o auxílio necessário à seu filho e que embora a curatela esteja sendo exercida faticamente, requer o seu reconhecimento judicial através da presente ação. A inicial foi instruída com documentos essenciais, dentre eles o laudo médico de IDs (68288544 e 68288545), que atesta a dependência do requerido para com seu genitor, diante de sua incapacidade de realizar atividades diárias e gerir sua vida. Relatórios psicossocial ID (89703963). A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou manifestação ID (90897668) Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido ID (92123392). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). De acordo com o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, a requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71), conforme laudo médico ID (88223892). Segundo o médico, o paciente é portador de retardo mental moderado e incapaz de gerir sua vida civil. Ademais, também restou comprovado nos autos, através de estudo psicossocial ID (89703963) “Dejanir possui ausência de discernimento no que se refere à prática de atos relacionados a administração do seu patrimônio, para os demais atos da vida civil apresenta relativa autonomia. João sempre dedicou-se aos cuidados de seu filho, e com o falecimento de sua esposa esses cuidados passaram a ocorrer de forma efetiva, vez que não conta com o suporte de outra pessoa. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta do requerente para exercer a curatela de Dejanir, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que João apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curador de seu filho acerca dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser genitor do requerido, conforme carteira de identidade ID (88223891). Com efeito, as conclusões obtidas através dos estudos demonstram que caminho outro não há senão a interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS diante da impossibilidade de exprimir sua vontade, pois evidente está que o requerido encontra-se totalmente incapacitada, necessitando ser assistida até mesmo em suas necessidades básicas. Assim, em virtude da total dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, inscrito no CPF sob n. 763.886.972-91, RG sob o n. 837.478 SSP/RO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curador definitivo o requerente JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, genitor do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para registro da interdição de DEJANIR TEODORO DE FARIAS, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça. Ciência ao MP e DPE. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002045-33.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte autora: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, CPF nº 13904850210 Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: DEJANIR TEODORO DE FARIAS, CPF nº 76388697291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O autor comparece em Juízo formulando pedido de cobrança, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ainda que a autora declare não ter condições de arcar com as custas processuais e esta declaração tenha a presunção de ser verdade (§ 3º do art. 99 do CPC), esta não é absoluta (§ 2º do art. 99 do CPC). Ademais, se há presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência, também é de se presumir que auferem renda, dada suas ocupações econômicas. A toda evidência, pelos elementos que os próprios autores informam, eles não estão em estado de insuficiência de recursos, não se encontram em condição de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica para o pagamento das custas processuais, além do mais, consta no sistema PJE várias execuções fiscais contra o autor o qual indica que a existência de bens em nome do autor., razão pela qual, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sobre a Assistência judiciária gratuita e seu indeferimento, observe-se entendimento do E. TJRO, no DJe de 19/11/2021, em: 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO Processo: 0811055-91.2021.8.22.0000. AUTOR: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, AV. MORUMBI 4584 B. NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: DEJANIR TEODORO DE FARIAS, AV. MORUMBI n 4584, BAIRRO NOVA MORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 1.000,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004601-76.2021.8.22.0010. E Processo: 0810358-70.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Relator: Des. Rowilson Teixeira Distribuído por Sorteio em 21/10/2021 (publicado no DJE 26 de outubro 2021) Seguido pelo STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Portanto, seguindo o entendimento acima e em cumprimento arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para recolher o valor das custas iniciais (ressalta-se que as custas devidas são de 2% do valor da causa), nos termos dos art. 319 a 321 do CPC, sob pena de indeferimento. Somente então, venham-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de março de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito Substituta SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

05/04/2023, 00:00

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