Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007922-12.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007922-12.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 10:16

Publicação

18/12/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DELVA GLORIS COMERLATO, RODOVIA RO 257 S/N, HORTIFRUTI ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007922-12.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 16.968,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará de levantamento expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 às 12:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Definitivo

15/12/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 12:10

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 07:54

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:17

Publicação

06/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007922-12.2022.8.22.0002. REQUERENTE: DELVA GLORIS COMERLATO Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 07:33

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DELVA GLORIS COMERLATO, RODOVIA RO 257 S/N, HORTIFRUTI ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007922-12.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 16.968,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais) Parte Vistos. 1- Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 2- Considerando que o cálculo da parte autora já contempla os honorários ora fixados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 3- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 4- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, bem como certifique-se o andamento do AI 1027722-21.2023.4.01.0000. Ariquemes quarta-feira, 16 de agosto de 2023 às 12:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DELVA GLORIS COMERLATO, RODOVIA RO 257 S/N, HORTIFRUTI ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007922-12.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 16.968,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais) Parte Vistos. 1- O INSS foi intimado a providenciar a implementação do benefício concedido, sob pena de multa, vindo a notícia de descumprimento da medida pela ré, não havendo comprovação da implementação do benefício até a apresente data, pugnando a parte autora pela aplicação da multa. 2- No caso em apreço, verifico que o descumprimento da medida judicial pela autarquia ré tem sido uma constante em todos os processos em trâmite nesta e demais varas cíveis desta comarca, o que se constatou decorre do escasso número de servidores do referido órgão para atender à demanda relativa aos serviços de administração interna e atendimento ao público em geral, conforme notícia pública e notória veiculada através de vários meios de comunicação e mídia nacional. 3- Assim, tenho que a aplicação da multa, sua majoração, ou responsabilização pessoal perderam a sua finalidade, qual seja, compelir a parte com eficácia ao cumprimento da medida judicial amenizando os prejuízos da parte autora. Há que se observar que a aplicação da multa atingirá o erário, o que não pode deixar de ser observado, em especial quando o impedimento do cumprimento da medida decorre de situação circunstancial e de força maior. Observe-se, ainda, que não haverá maiores prejuízos à parte que receberá os valores devidos a título de verba retroativa. 4- Ante o exposto, deixo de aplicar à autarquia ré a multa por descumprimento e demais penalidades por responsabilização pessoal. 5- Determino a CPE que encaminhe e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ariquemes segunda-feira, 19 de junho de 2023 às 13:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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