Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025705-59.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025705-59.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 15:41

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:08

Publicação

14/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7025705-59.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO ESPÓLIO: LINDINALVA PINTO MEDEIROS, RUA BELO HORIZONTE 1.096 RIO DOCE - 53040-110 - OLINDA - PERNAMBUCO ADVOGADOS DO ESPÓLIO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891 POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Por meio da sentença de id. 99457183 extinguiu o cumprimento de sentença, por entender que o executado havia cumprido a contento a sentença dos autos. O Exequente apresentou embargos (id. 99944942) noticiando que o Executado não cumpriu a obrigação. Contrarrazões em id.101551927. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. Ao apresentar contrarrazões aos embargos, o IPERON juntou aos autos a comprovação de que o benefício de aposentadoria pleiteado pela servidora Lindinalva Pinto Medeiros foi concedido, Ato Concessório de Aposentadoria nº 1354 de 01/11/2023, e Planilha de Proventos do Servidor e Certidão de Inclusão em Folha de Pagamento (id. 102102317). Assim, verifica-se que a obrigação imputada aos demandados, que consistia em “Ante o exposto, JULGO parcialmente os pedidos da inicial para o fim de determinar aos Requeridos que adotem as providências necessárias à concessão de aposentadoria” (id. 91208512) fora totalmente cumprida, pelo que, rejeito os presentes embargos. Dispositivo Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 13 de março de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 07:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2024, 07:48

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 13:00

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:49

Documentos

Decisão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7025705-59.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO ESPÓLIO: LINDINALVA PINTO MEDEIROS, RUA BELO HORIZONTE 1.096 RIO DOCE - 53040-110 - OLINDA - PERNAMBUCO ADVOGADOS DO ESPÓLIO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891 POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Por meio da sentença de id. 99457183 extinguiu o cumprimento de sentença, por entender que o executado havia cumprido a contento a sentença dos autos. O Exequente apresentou embargos (id. 99944942) noticiando que o Executado não cumpriu a obrigação. Contrarrazões em id.101551927. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. Ao apresentar contrarrazões aos embargos, o IPERON juntou aos autos a comprovação de que o benefício de aposentadoria pleiteado pela servidora Lindinalva Pinto Medeiros foi concedido, Ato Concessório de Aposentadoria nº 1354 de 01/11/2023, e Planilha de Proventos do Servidor e Certidão de Inclusão em Folha de Pagamento (id. 102102317). Assim, verifica-se que a obrigação imputada aos demandados, que consistia em “Ante o exposto, JULGO parcialmente os pedidos da inicial para o fim de determinar aos Requeridos que adotem as providências necessárias à concessão de aposentadoria” (id. 91208512) fora totalmente cumprida, pelo que, rejeito os presentes embargos. Dispositivo Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 13 de março de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7025705-59.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: LINDINALVA PINTO MEDEIROS, RUA BELO HORIZONTE 1.096 RIO DOCE - 53040-110 - OLINDA - PERNAMBUCO ADVOGADOS DO AUTOR: JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891 POLO PASSIVO REU: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária proposta por LINDINALVA PINTO MEDEIROS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade. Noticia ser servidora pública do Estado de Rondônia, ocupante do cargo de enfermeira e, no dia 28.11.2014 fez requerimento administrativo para concessão de aposentadoria e afastamento das atividades profissionais até que o processo de aposentadoria fosse concluído. O pedido de afastamento gerou o processo administrativo nº 01-1712.04498-0000/2014, tendo lhe sido deferido o direito ao afastamento, contudo o processo administrativo foi extraviado e por isso, o Estado de Rondônia solicitou que a servidora fizesse novo requerimento de aposentadoria. Relata que, diante da necessidade de cuidar da saúde de sua genitora, comunicou o seu afastamento à direção do Hospital Municipal e Maternidade Ana Neta e à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pimenta Bueno/RO, onde tomaram ciência das solicitações tirando-a das escalas e a substituindo por outra enfermeira. Discorre que, devido ao afastamento, o seu processo de aposentadoria se encontra sobrestado aguardando conclusão de Processo Administrativo Disciplinar por suposto abandono de cargo, assim propõe a presente demanda. Com a inicial vieram as documentações. Pedido liminar parcialmente concedida no id. 20222888, para à autoridade coatora que conclua o processo administrativo nº 01-1712.04498-0000/2014 (afastamento remunerado até homologação de Aposentadoria), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme prevê o Estatuto do Servidor do Estado de Rondônia (LC nº 68/92). Gratuidade de justiça concedida em id. 20222888 - Pág. 3. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação no id. 22778493, onde aduziu preliminar de ilegitimidade passiva, porque o órgão competente para questões sobre aposentadoria é o IPERON – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. No mérito, alegou que a parte autora não possui direito a aposentadoria, visto que através da decisão em ADI, nos autos n. 0007848-64.2014.8.22.0000, o Tribunal de Justiça de Rondônia julgou de modo definitivo, com efeito ex tunc, a Lei Estadual n. 3404/2014, que instituía o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de aposentadoria. Requer a improcedência. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA ofertou contestação nos autos no id. 22794478, preliminarmente aduziu inépcia da inicial porque a autora não juntou planilha de cálculos referente ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 01 de abril de 2015. No mérito, alegou que não houve negativa na concessão de aposentadoria por parte do IPERON porque o processo de aposentadoria n. 01-1712.01097-0000/2015 foi instaurado junto ao Estado de Rondônia. Relatou que por meio do SEI n. 01-1712.04498-0000/2014 o Secretário Estadual de Saúde não autorizou o afastamento da autora, mas tão somente que fosse adotada as providências cabíveis para a liberação do afastamento para aguardar a aposentadoria. Aduziu que o afastamento da autora configura abandona de cargo, uma vez que o afastamento se deu por livre e espontânea vontade da autora, pois não ocorreu pedido de licença em razão de doença em pessoa da família, que não é o caso da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Por fim, requereu prazo para análise e conclusão sobre o pedido de aposentadoria da autora. Por meio do despacho de id. 24756833 determinou-se a intimação da autora para apresentar planilha de cálculo dos valores pretendidos, assim como intimou o Estado de Rondônia para presente informações sobre o cumprimento da liminar concedida (id. 20222888), assim como colacione aos autos cópias dos processos administrativos nº 01-1712.04498-0000/2014, nº 01-1712.02294-0000/2015 e nº 01-1712.02294-0000/2015. A autora juntou planilha de cálculo no id. 25468755 e o Estado de Rondônia os processos administrativos no id. 28100828 e seguintes. Posteriormente, o IPERON, através da petição de id. 28840540, aduziu que a servidora nunca foi aposentada e a inexistência da hipótese de pagamento de aposentadoria com efeitos retroativos pois vedado constitucionalmente o recebimento de vencimentos e proventos cumulativos, esclarecemos que compete ao Estado de Rondônia o pagamento de eventuais valores retroativos. O Estado de Rondônia por meio da petição de id. 31766558 informou a impossibilidade de se concluir o processo administrativo sob n.01-1712.04498-0000/2014 de afastamento remunerado até homologação de Aposentadoria, uma vez que, conforme Memorando de ID 8204200 a autora estava respondendo Sindicância Administrativa Investigativa – SAI com escopo de apurar abandono de cargo público e, por isso sobrestou os autos de Aposentadoria até que se conclua a SAI, conforme Despacho SEGEP. Além disso, informou que, de acordo com Despacho de ID 8238318, faz-se necessário a correção da Certidão de Tempo de Contribuição do INSS para continuidade do pleito. Ressalta-se ainda que, foram feitas várias tentativas de contato telefônico com a servidora, nos telefones cadastrados no Sistema Governa, contudo, restando infrutíferas. Assim sendo, na tentativa de localizar a servidora para sanar a pendência apontada quanto a correção da CTC, fora encaminhado e-mail para que a mesma regularizasse a CTC (INSS), conforme cópia do E-mail (8238743), entretanto, até a presente data a servidora não se manifestou. Diante da inércia da parte autora os autos foram arquivados (id. 38845448). A parte autora compareceu aos autos (id. 51277810) requereu o desarquivamento do feito, e assim pugnou pela intimação do Estado de Rondônia e a juntada da CTC – Certidão por Tempo de Serviço. O Estado de Rondônia manifestou no id. 53382377 noticiando que a sindicância foi arquivado e que em relação ao Processo Administrativo de Licença Remunerada requer a intimação da autora para que junte os documentos (CTC) no Processo Sei n. 0020.355767/2018-72. E finalmente informou que, através de cópia do Processo Administrativo comprova-se que a autora abandonou o serviço público, sem que o seu processo administrativo de licença fosse concluído. Requer a improcedência dos pedidos. Através da decisão de id. 77855625, ocorreu o saneamento do feito, onde a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IPERON foi afastada, assim como designou-se audiência de instrução e julgamento. A ata de audiência foi juntada no id. 80447220. O Estado de Rondônia apresentou alegações finais no id. 81013707, a parte autora no id. 81611532. O Estado de Rondônia apresentou manifestação no id.81607842, alegando impossibilidade de se concluir o processo administrativo de aposentadoria da autora porque esta deixou de apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição atualizada. O IPERON juntou suas alegações finais no id. 82862683. Em razão de despacho judicial (id.84647953) nesse sentido, o Estado de Rondônia juntou no id. 86379808 o Processo Administrativo no qual se apurou o suposto abandono de cargo público por parte da autora. Sem mais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Da fundamentação Através da presente demanda a parte autora almeja sua aposentadoria junto ao Estado de Rondônia, no entanto há uma questão prejudicial a ser analisada, haja vista que o Estado de Rondônia não concluiu o processo de aposentadoria da servidora, ora autora, alegando que por meio de Processo Administrativo apurou-se que a autora abandonou o cargo público. A parte autora justificou que o pedido de aposentadoria ocorreu em razão de sua genitora se encontrar com problemas de saúde, a qual veio a falecer no dia 02/06/2015. Do suposto abandono de cargo In casu, o Estado de Rondônia entendeu que a servidora abandonou o cargo público porque não esperou a publicação da portaria de afastamento de suas atividades, a qual concederia o direito de ficar em casa esperando a implementação da aposentadoria. Assim, passo a analisar se, de fato, a servidora pública teve a real intenção de abandonar seu cargo público. Registro que o Juízo a presente análise diz respeito aos argumentos em que o Estado de Rondônia utilizou para deixar de analisar o pleito administrativo. Com efeito, conforme previsão contida no Art. 170, inciso II da LC 68/92, o abandono de cargo público é infração disciplinar punida com demissão, tendo o parágrafo segundo deste artigo disciplinado que configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, tratando-se de requisito objetivo. Além disso, há necessidade da presença do elemento subjetivo para caracterizar o animus abandonandi, ou seja, a vontade livre e consciente do servidor público consubstanciada na intenção de não mais prestar serviços juntos ente estatal. A propósito, assim já decidiu o e.TJRO, vejamos: Recurso de apelação. Anulatória. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor público. Dependência química. Abandono de cargo. Animus Abandonandi. Não configuração. 1. Para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. 2. O quadro de dependência química do servidor afasta a presença do animus abandonandi e demonstra a ilegalidade do ato de demissão, justificando a intervenção judicial no caso. 3. Recurso a que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020868-63.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 05/06/2020 Em exame as provas produzidas nos autos, verifico que não ocorreu o abandono de cargo alegado pelo Estado de Rondônia, porque ausente o elemento subjetivo. Inicialmente, porque a servidora já havia apresentado requerimento de aposentadoria no dia 28/11/2014 gerando o primeiro processo administrativo que fora extraviado, tendo a servidora sido orientada a formalizar novo requerimento. Assim, no dia 04 de abril apresentou o segundo requerimento para fins de percepção de aposentadoria. No dia 29/04/2015 (mês de abril) o Secretário de Estado de Saúde do Estado de Rondônia proferiu despacho administrativo no processo com o seguinte teor “Autorizo na forma da lei, que sejam tomadas as para providências cabíveis, para a liberação do afastamento para aguardar a aposentadoria da referida servidora.” (id. 19526546 - Pág. 5) Dos autos infere-se que, nesse mesmo mês (abril) a servidora comunicou o seu afastamento à direção do Hospital Municipal e Maternidade Ana Neta, nosocômio pertencente ao Município de Pimenta Bueno/RO, para qual a servidora estava cedida. Ao receber o comunicado, a direção do Hospital Municipal e Maternidade Ana Neta imediatamente retirou a servidora da escala de plantão substituindo-a por outra servidora, fato confirmado pela oitiva da testemunha Carlos Magno Cardoso de Araújo. Assim, verifica-se que o elemento subjetivo não está presente, de modo que as razões utilizadas pelo Estado de Rondônia não procedem. Por essas razões, ausente a intenção da servidora em abandonar o cargo público no qual laborou por 15 anos. Do pedido de aposentadoria Como dito, nesta ação judicial a Requerente postulou sua aposentadoria porque em sede administrativa o pleito não fora analisado em razão de sua demissão do serviço público, porém os motivos alegados pelo Estado de Rondônia não subsistem. Nada obstante, em se tratando de aposentadoria há necessidade, de em primeiro, e o Estado de Rondônia e o IPERON primeiro analisar o pleito e ao final proferir decisão administrativa de concessão ou denegação da aposentadoria da parte autora. Assim, entendo que a providência jurisdicional é no sentido de se determinar que os demandados adotem o necessário à concessão da aposentadoria para a parte Requerente, deste a data do primeiro requerimento administrativo. Registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO parcialmente os pedidos da inicial para o fim de determinar aos Requeridos que adotem as providências necessárias à concessão de aposentadoria da parte Requerida. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas de lei. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor dado à causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho, 25 de maio de 2023. Edenir Sebastião A. da Rosa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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