Cumprimento de sentença 0055439-97.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0055439-97.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0055439-97.2006.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO154572, JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDMILSON SILVA MACIEL, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de prestação de contas, autuada sob o nº 0055439-97.2006.8.22.0001. O executado Edmilson Silva Maciel relata que Estado de Rondônia ajuizou ação de prestação de contas contra a Associação Beneficente aos Diabéticos de Rondônia – ASSBEND, da qual o excipiente era diretor. No curso do processo, o juízo teria expedido mandados de pagamento diretamente contra os diretores da entidade, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal pelo suposto débito. Segundo o excipiente, não houve instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apesar disso, houve atos constritivos, como o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (Id 45169470), de propriedade do excipiente, o que, segundo a defesa, ocorreu sem observância do devido processo legal. Assim requer, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais que direcionaram a execução aos diretores da Associação; a restrição da execução exclusivamente à pessoa jurídica (Associação); a expedição de ordem de desbloqueio, via RENAJUD, os veículos de propriedade do excipiente; intimação do Exequente para manifestação, caso entenda necessário; e a condenação do Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, se cabível. Intimado para manifestação, o Estado de Rondônia aduziu que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória (nulidade da CDA, prescrição, ilegitimidade evidente, etc.), não sendo um instrumento apropriado para discutir elementos de fato que demandem prova, como retirada regular do quadro diretivo ou ausência de infração. Sustentou que, a questão suscitada exige debate probatório, a ser realizado por meio de embargos à execução ou fase de instrução, e não por exceção genérica nesta fase processual. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de uso excepcional, cabível apenas em hipóteses nas quais se discute matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, tais como: prescrição, nulidade do título, ilegitimidade manifesta e ausência de pressupostos processuais. Contudo, no caso concreto, a tese de ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos, pois está documentalmente comprovado que houve decisão expressa, anteriormente proferida por este Juízo, deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com base nos documentos constantes dos autos (v. despacho no ID 22746528 – pág. 55), sendo que na mesma oportunidade, o Juízo determinou a inclusão do excipiente no polo passivo da execução. E, mais relevante, o Executado Edmilson Silva Maciel foi regularmente intimado para manifestação, cumprindo-se o contraditório e a ampla defesa. Confira-se: Sendo assim, a presente exceção parte de premissa fática equivocada, qual seja, a inexistência de instauração formal do incidente. Na realidade, houve sim decisão judicial expressa e posterior intimação do excipiente, sendo absolutamente infundada a alegação de nulidade por ausência do devido processo legal. Dispositivo Ante o exposto, considerando que já houve decisão judicial anterior deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da entidade executada, com prévia intimação do excipiente para manifestação, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EDMILSON SILVA MACIEL, por inexistência de vício a ser sanado ou nulidade a ser declarada, mantendo-se válidos todos os atos executivos praticados, inclusive os realizados por meio do sistema RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 0055439-97.2006.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO EXECUTADOS: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AOS DIABETICOS DE RONDONIA - ASSBEND, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, ANTONIA GONCALVES DE LIMA, MARIA DO ROSARIO GUADY, JOSE GILSON MALAQUIAS BANDEIRA, VALBIR DOS SANTOS COELHO, ANTONIO SOUZA DA LUZ, CRISTIANO LIMA NASCIMENTO, EDMILSON SILVA MACIEL, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, MARIA JALCY DIAS PIMENTEL, PAULO QUINTELA DA SILVA, SILVERA FERREIRA ROCHA LIMA, ALMERINDA LOPES, ANTONIO SOUZA DA LUZ, EDMILSON SILVA MACIEL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Nos presentes autos de cumprimento de sentença, observa-se que o alvará eletrônico expedido em favor da executada Maria Jalcy Dias Pimentel, referente à devolução de 70% (setenta por cento) do valor penhorado em sua conta, no montante de R$ 986,53, já foi devidamente cumprido, estando satisfeito esse ponto da decisão que acolheu parcialmente seus embargos à penhora. Resta pendente, contudo, o pedido formulado por Silvera Ferreira Rocha Lima, que, embora já excluída da lide por força de acordo homologado, noticiou o bloqueio da quantia de R$ 3.811,64 (três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) de sua conta bancária. A executada reiterou o pleito, juntando seus dados bancários: Banco do Brasil, Agência 2004-4, Conta Corrente 15517-9, CPF 599.465.632-15. Ainda, quanto aos descontos mensais de 30% do benefício assistencial da executada Maria Jalcy Dias Pimentel, já foi expedido ofício ao INSS para efetivar a medida, faltando comprovação do seu regular cumprimento. Desse modo, DETERMINO a imediata devolução da quantia bloqueada à executada Silvera Ferreira Rocha Lima, mediante transferência eletrônica para a conta bancária por ela informada (Banco do Brasil, Agência 2004-4, Conta Corrente 15517-9, CPF 599.465.632-15), expedindo-se alvará eletrônico nos moldes já adotados por este juízo;. Ademais, OFICIE-SE ao INSS, renovando a determinação para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da ordem de desconto mensal de 30% (trinta por cento) do benefício de Maria Jalcy Dias Pimentel, com repasse direto à conta do Estado de Rondônia (FUMOR/PGE), sob pena de responsabilização em caso de descumprimento. Por fim, ANOTO o cumprimento da devolução em favor de Maria Jalcy Dias Pimentel, no valor de R$ 986,53, nada mais havendo a deliberar quanto a esse ponto. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055439-97.2006.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AOS DIABETICOS DE RONDONIA - ASSBEND, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, ANTONIA GONCALVES DE LIMA, MARIA DO ROSARIO GUADY, JOSE GILSON MALAQUIAS BANDEIRA, VALBIR DOS SANTOS COELHO, ANTONIO SOUZA DA LUZ, CRISTIANO LIMA NASCIMENTO, EDMILSON SILVA MACIEL, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, MARIA JALCY DIAS PIMENTEL, PAULO QUINTELA DA SILVA, SILVERA FERREIRA ROCHA LIMA, ALMERINDA LOPES, ANTONIO SOUZA DA LUZ, EDMILSON SILVA MACIEL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Maria Jalcy Dias Pimentel, CPF 203.812.042-00, Banco Agibank, agência 001, conta corrente 109456896, valor R$ 986,53. O presente alvará foi emitido para devolução do percentual de 70% do valor constrito na conta da executada. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. À CPE para expedir o ofício ao INSS, conforme determinado na decisão de id 121936847, tendo em vista que o Estado de Rondônia indicou os dados bancários na petição de id 122232065. O prazo para a resposta do ofício é de 15 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO, 24 de junho de 2025. Ines Moreira da Costa Juiz (a) de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0055439-97.2006.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Trata-se de embargos à penhora opostos por Maria Jalcy Dias Pimentel, em razão do bloqueio de valores em sua conta bancária, provenientes de benefício assistencial BPC – Idoso, no montante de R$ 1.409,33, valor este bloqueado por meio do sistema Sisbajud. A embargante demonstrou, por meio de documentos, que o montante constrito tem origem exclusiva em verba de natureza alimentar, sendo o Benefício de Prestação Continuada sua única fonte de subsistência, conforme comprovantes juntados aos autos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, entre as quais se incluem os proventos oriundos de benefício assistencial pago pelo INSS. Ressalte-se que, embora a jurisprudência permita a relativização da impenhorabilidade até o limite de 30% do valor percebido mensalmente, tal medida deve sempre observar o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. No caso em exame, a própria executada propôs a retenção de 30% do valor mensal de seu benefício para quitação do débito, o que demonstra boa-fé e interesse no cumprimento da obrigação, devendo-se, portanto, liberar o montante excedente. Por outro lado, o pedido de reconsideração apresentado pelo Estado de Rondônia, no qual se pleiteia a suspensão e não a extinção do feito, não merece acolhida. Isso porque, havendo eventual inadimplemento do acordo, o exequente poderá lançar mão das medidas executivas cabíveis, inclusive reativar o feito, não havendo óbice processual ao encerramento da fase atual. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido formulado pela executada Maria Jalcy Dias Pimentel, para determinar o desbloqueio imediato de 70% (setenta por cento) do valor constrito na conta bancária de sua titularidade, por se tratar de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; 2. MANTENHO A PENHORA de 30% (trinta por cento), a ser bloqueada mensalmente do benefício assistencial da executada Maria Jalcy Dias Pimentel, até a quitação integral do débito e repassados diretamente ao Estado de Rondônia; 3. INTIME-SE o Estado de Rondônia para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos a conta bancária para a qual deverão ser depositados os valores descontados pelo INSS, conforme o deferimento da penhora parcial; 4. Com a vinda dos dados bancários, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial (BPC) da Sra. Maria Jalcy Dias Pimentel, CPF nº 203.812.042-00, depositando-os diretamente os valores na conta bancária a ser indicada pelo Estado, até a quitação dos valores devidos; 5. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Rondônia, posto que, em caso de inadimplemento, poderá este promover a execução do acordo firmado, não havendo prejuízo processual com a extinção do feito; 6. À CPE para habilitar a Defensoria Pública do Estado do Acre para de representação da Executada FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, conforme petição de ID 120298084. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 11 de junho de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0055439-97.2006.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AOS DIABETICOS DE RONDONIA - ASSBEND, RUA JACI PARANÁ, 2777 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, RUA MARIA DE ANUNCIAÇÃO DE PAULA MOREIRA 730 ELDORADO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, ANTONIA GONCALVES DE LIMA, RUA JOAQUIM BARTOLO 155 ou 4137, - DE 4017/4018 AO FIM CIDADE DO LOBO - 76810-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DO ROSARIO GUADY, SAVELHA 2343 AREIA BRANCA - 76808-820 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE GILSON MALAQUIAS BANDEIRA, ROGERIO WEBER 01, 5 BE CNST REO - 76804-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALBIR DOS SANTOS COELHO, ESPIRITO SANTO 4126, - DE 3806/3807 AO FIM NOVA FLORESTA - 76807-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SOUZA DA LUZ, AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO 574 ALEIXO - 69060-000 - MANAUS - AMAZONAS, CRISTIANO LIMA NASCIMENTO, DAS FLRES 803 AREAL DA FLOREESTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDMILSON SILVA MACIEL, CRAVIUNA 2632 COHAB 1A ETAPA - 76808-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, MARIA DE ANUNCIACAO DE PAULA MOREIRA 730 ELDORADO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, MARIA JALCY DIAS PIMENTEL, GOVERNADOR VALADARES 3710, - DE 3671/3672 AO FIM CONCEICAO - 76808-298 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO QUINTELA DA SILVA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVERA FERREIRA ROCHA LIMA, MAGALHAES DE ALMEIDA 983 MACARANDUBA - 65415-000 - COROATÁ - MARANHÃO, ALMERINDA LOPES, CASTELO BRANCO 549 UNIAO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ANTONIO SOUZA DA LUZ, AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO 574 ALEIXO - 69060-000 - MANAUS - AMAZONAS, EDMILSON SILVA MACIEL, CRAVIUNA 2632 COHAB 1A ETAPA - 76808-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o Estado de Rondônia para se manifestar sobre o ID 120577012, no prazo simples de 05 dias. Após conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 9 de junho de 2025. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AOS DIABETICOS DE RONDONIA - ASSBEND, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, ANTONIA GONCALVES DE LIMA, MARIA DO ROSARIO GUADY, JOSE GILSON MALAQUIAS BANDEIRA, VALBIR DOS SANTOS COELHO, ANTONIO SOUZA DA LUZ, CRISTIANO LIMA NASCIMENTO, EDMILSON SILVA MACIEL, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, MARIA JALCY DIAS PIMENTEL, PAULO QUINTELA DA SILVA, SILVERA FERREIRA ROCHA LIMA, ALMERINDA LOPES, ANTONIO SOUZA DA LUZ, EDMILSON SILVA MACIEL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 0055439-97.2006.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de ação judicial, transitada em julgado, onde cumprimento de sentença visa quitação de honorários decido ao Estado de Rondônia e ressarcimento ao erário. Em petição de ID. 119965208 a executada Silvera Ferreira Rocha Lima apresenta proposta de pagamento parcelado, com parcelas no valor de R$ 300,00, que não foi aceito pelo Estado de Rondônia. No entanto, o Ente apresentou contraproposta para pagamento do valor da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 500,00 e o restante (R$ 11.439,60) parcelado em 36 vezes, com parcelas fixas de R$ 379,96. Observou-se que o parcelamento é somente em relação ao ressarcimento ao erário. E o valor devido em relação aos honorários é de R$ 275,51. Em manifestação de ID. 121526722 a executada aceitou a contra proposta, e, informou que já efetuou o pagamento do valor da entrada, bem como, dos honorários sucumbenciais. Requereu o desbloqueio dos valores junto ao sisbajud. É o relatório. DECIDO. A executada Silvera Ferreira Rocha e o Estado de Rondônia manifestaram interesse em formular acordo para pagamento da dívida, bem como especificaram valores e forma de pagamento a cada um dos interessados. Logo, considerando a inexistência de impedimento ou óbice legal, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado por Silvera Ferreira Rocha e o Estado de Rondônia, a ser pago diretamente na conta indicada pelo exequente. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, em relação a esta executada, nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC. Efetuei o desbloqueio junto ao sisbajud em relação a Silvera Ferreira Rocha. Intime-se o Estado para manifestação quanto as demais impugnações à penhora apresentadas nos autos, no prazo de 5 dias. Sem custas. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. terça-feira, 3 de junho de 2025 Ines Moreira da Costa

04/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0055439-97.2006.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AOS DIABETICOS DE RONDONIA - ASSBEND, RUA JACI PARANÁ, 2777 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, RUA MARIA DE ANUNCIAÇÃO DE PAULA MOREIRA 730 ELDORADO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, ANTONIA GONCALVES DE LIMA, RUA JOAQUIM BARTOLO 155 ou 4137, - DE 4017/4018 AO FIM CIDADE DO LOBO - 76810-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DO ROSARIO GUADY, SAVELHA 2343 AREIA BRANCA - 76808-820 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE GILSON MALAQUIAS BANDEIRA, ROGERIO WEBER 01, 5 BE CNST REO - 76804-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALBIR DOS SANTOS COELHO, ESPIRITO SANTO 4126, - DE 3806/3807 AO FIM NOVA FLORESTA - 76807-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SOUZA DA LUZ, AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO 574 ALEIXO - 69060-000 - MANAUS - AMAZONAS, CRISTIANO LIMA NASCIMENTO, DAS FLRES 803 AREAL DA FLOREESTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDMILSON SILVA MACIEL, CRAVIUNA 2632 COHAB 1A ETAPA - 76808-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, MARIA DE ANUNCIACAO DE PAULA MOREIRA 730 ELDORADO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, MARIA JALCY DIAS PIMENTEL, GOVERNADOR VALADARES 3710, - DE 3671/3672 AO FIM CONCEICAO - 76808-298 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO QUINTELA DA SILVA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVERA FERREIRA ROCHA LIMA, MAGALHAES DE ALMEIDA 983 MACARANDUBA - 65415-000 - COROATÁ - MARANHÃO, ALMERINDA LOPES, CASTELO BRANCO 549 UNIAO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ANTONIO SOUZA DA LUZ, AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO 574 ALEIXO - 69060-000 - MANAUS - AMAZONAS, EDMILSON SILVA MACIEL, CRAVIUNA 2632 COHAB 1A ETAPA - 76808-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o Estado de Rondônia para dizer quanto ao pedido de parcelamento proposto pela Executada MARIA JALCY DIAS PIMENTEL em id. 97996587, no prazo de 10 dias, sob pena de aceitação tácita. Intime-se a Executada MARIA JALCY DIAS PIMENTEL para formular o pedido de parcelamento dos honorários devidos ao Estado de forma administrativo, perante o protocolo de dívida ativa, pelos canais de atendimento da PGE (https://pge.ro.gov.br/portal-divida-ativa/ ). Após, conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0055439-97.2006.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AOS DIABETICOS DE RONDONIA - ASSBEND, RUA JACI PARANÁ, 2777 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, RUA MARIA DE ANUNCIAÇÃO DE PAULA MOREIRA 730 ELDORADO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, ANTONIA GONCALVES DE LIMA, RUA JOAQUIM BARTOLO 155 ou 4137, - DE 4017/4018 AO FIM CIDADE DO LOBO - 76810-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DO ROSARIO GUADY, SAVELHA 2343 AREIA BRANCA - 76808-820 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE GILSON MALAQUIAS BANDEIRA, ROGERIO WEBER 01, 5 BE CNST REO - 76804-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALBIR DOS SANTOS COELHO, ESPIRITO SANTO 4126, - DE 3806/3807 AO FIM NOVA FLORESTA - 76807-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SOUZA DA LUZ, AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO 574 ALEIXO - 69060-000 - MANAUS - AMAZONAS, CRISTIANO LIMA NASCIMENTO, DAS FLRES 803 AREAL DA FLOREESTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDMILSON SILVA MACIEL, CRAVIUNA 2632 COHAB 1A ETAPA - 76808-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA GOMES DE SOUZA FERREIRA, MARIA DE ANUNCIACAO DE PAULA MOREIRA 730 ELDORADO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE, MARIA JALCY DIAS PIMENTEL, GOVERNADOR VALADARES 3710, - DE 3671/3672 AO FIM CONCEICAO - 76808-298 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO QUINTELA DA SILVA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVERA FERREIRA ROCHA LIMA, MAGALHAES DE ALMEIDA 983 MACARANDUBA - 65415-000 - COROATÁ - MARANHÃO, ALMERINDA LOPES, CASTELO BRANCO 549 UNIAO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ANTONIO SOUZA DA LUZ, AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO 574 ALEIXO - 69060-000 - MANAUS - AMAZONAS, EDMILSON SILVA MACIEL, CRAVIUNA 2632 COHAB 1A ETAPA - 76808-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL FLAVIO MEDICI JURADO, OAB nº RO12B, MAIRA CELIE MADUREIRA SERRA, OAB nº RO7966, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, IVONE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO4858, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o Estado de Rondônia para ciência e manifestação sobre a petição de id. 97996587, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(1136)

Todos os documentos(19)